DOMCE 12/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3437

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IX – Bruna Silva Oliveira, fiscalizará os contratos que tiverem por objeto: Serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens rodoviárias.

Art. 2º - Aos Fiscais de Contratos, ora nomeados, fica garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do

disposto na Lei Federal nº 8.666/93, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução: I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios; II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade; IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado; V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade; VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade; VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada; VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada; X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato; XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento; XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual. Art. 3º - Aos Fiscais nomeados deverá ser entregue pelo Setor de Compras, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado. Art. 4º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Art. 5º - Revoga-se disposições em contrário; Art. 6° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos a data de 16 de maio de 2023;

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 11 de ABRIL de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

ANA CRISTINA FERREIRA GORGÔNIO CRUZ Secretária Municipal de Saúde Portaria 0102003/2023
Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador:39582A22

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO - VISION NET

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

O MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU-CE, através da SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, torna público extrato de instrumento contratual resultante do Pregão Eletrônico nº GM-PE007/2023-SRP.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

OBJETO: CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE RASTREAMENTO VEICULAR, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RASTREADORES DE VEICULOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE SENADOR POMPEU/CE.

CONTRATADO: VISION NET LTDA, CNPJ sob o nº 13.134.811/0001-27

VALOR DO CONTRATO: R$ 2.069,76 (dois mil sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).

DOTAÇÃO: 0501 08 122 0002 2015

ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00

FONTE DE RECURSOS: 1500

ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA FABIANA BENEVIDES SILVA

ASSINA PELO CONTRATADO: MARIA FIUZA DE ARAÚJO, CPF nº 091.828.914-94

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 09 de abril de 2024.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de Dezembro de 2024.

SENADOR POMPEU (CE), 09 de abril de 2024.

MARIA FABIANA BENEVIDES SILVA Ordenadora de Despesas Da Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social
Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador:5DDBDE7E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 110/2024 DE 07 DE MARÇO DE 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 84, inc. VI da Lei Orgânica do Município e Lei Municipal Nº 556, de 09.04.1997, combinada com a Lei Municipal Nº 1.061, de 25 de janeiro de 2010,

RESOLVE:

Designar o senhor RAFAEL MAIA BARROS, Controlador Geral do Município, mat. 4953, CPF 834.424.803-53 e RG 300291595 – SSP- CE, residente à Rua Pedro Viana, nº. 534, Bairro 08 de Setembro, lotado na Controladoria Geral do Município, para efetuar viagem a Fortaleza-CE, para Participar do “Seminário – Condutas vedadas aos Agentes Públicos Municipais em Ano de Eleições”, na APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará, na Rua Maria Tomásia, 230 – Aldeota, no dia 07 de março do corrente ano.

Fica autorizada a Unidade de Tesouraria, observado a Lei Municipal Nº 1.061, de 25.01.2010, a Lei Complementar nº 002, de 30.09.2022, e o Decreto nº 062/2023, efetuar o pagamento no valor global de R$ 171,00 (cento e setenta e um reais), referente a 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 171,00 (cento e setenta e um reais), correspondente ao dia em que o servidor acima mencionado estará a serviço deste Município, na cidade de Fortaleza – Ceará.