DOU 12/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13018/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.752.236/0001-23, JBM8B26, FRMEV00843342024, 606-82; 06.111.732/0001- 35, NYK9B50, FRMEV00855652024, 606-82; 20.646.684/0002-91, SJO1F43, FRMEV00894982024, 606-82; 11.787.985/0001-63, FUQ9E93, FRMEV00896322024, 606-82; 16.416.755/0001-01, MIV1006, FRMEV00898582024, 606-82; MIV1006, FRMEV00899742024, 606-82; .661.048-*, FDJ9296, FRMEV00902702024, 606-82; 03.713.775/0001-00, RVV5A58, FRMEV00904742024, 606-82; SYK0C13, FRMEV00904372024, 606-82; .257.320-, FCW5A80, FRMEV00905242024, 606-82; 93.466.076/0001-98, iuu1j28, FRMEV00906452024, 606-82; .171.270-, MFB7E36, FRMEV00904282024, 606-82; .867.429-*, APM2642, FRMEV00907252024, 606-82; 07.642.862/0001-67, RUQ6A29, FRMEV00913692024, 606-82; 19.757.566/0002-71, NBG3B37, FRMEV00914002024, 606-82; 51.988.330/0001-78, PWX5J46, FRMEV00914202024, 606-82; .207.539-, ISG9H45, FRMEV00917052024, 606-82; 84.696.178/0001-09, MHF5288, FRMEV00923522024, 606-82; .368.619-, CDL3083, FRMEV00923602024, 606-82; 18.767.396/0001-62, ILT9F86, FRMEV00924422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13020/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.588.739/0001-21, MKM8283, FRMEV00842452024, 606-82; 23.627.088/0001-71, RVF7E11, FRMEV00850352024, 606-82; 94.747.755/0001-06, JCB2C67, FRMEV00864342024, 606-82; 19.237.566/0001-60, BBV5266, FRMEV00893222024, 606-82; 05.730.385/0001-66, QJJ1534, FRMEV00891582024, 606-82; .238.155-*, QMJ2A20, FRMEV00894562024, 606-82; QMJ2A20, FRMEV00894572024, 606-82; .427.709-, AYF6F74, FRMEV00894252024, 606-82; 33.725.007/0001-20, ARS3J76, FRMEV00897832024, 606-82; 06.889.977/0001-98, QIP5305, FRMEV00901612024, 606-82; 14.921.219/0001-38, QHU1A35, FRMEV00901692024, 606-82; 30.073.833/0001-43, EIR6370, FRMEV00903612024, 606-82; 39.761.815/0001-29, IPK1F03, FRMEV00903662024, 606-82; .233.890-, IUX3A56, FRMEV00904562024, 606-82; 29.270.622/0001-11, RYC4F63, FRMEV00906032024, 606-82; 31.702.515/0001-67, QCZ9A68, FRMEV00904122024, 606-82; 01.945.637/0001-13, MWH5D44, FRMEV00904442024, 606-82; .441.479-*, MDQ7F60, FRMEV00907172024, 606-82; .855.605-, LRO9G66, FRMEV00914332024, 606-82; 10.466.983/0017-77, RKA4F82, FRMEV00925342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13021/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.678.352/0001-82, GAG3493, FRMEV00849602024, 606-82; 89.248.579/0001-10, EJZ3F81, FRMEV00898262024, 606-82; 79.942.140/0006-43, RXP1I22, FRMEV00901072024, 606-82; 43.802.316/0001-00, DJC2D15, FRMEV00901242024, 606-82; 13.556.004/0001-00, ATC0F62, FRMEV00901472024, 606-82; 05.699.431/0001-01, RAK5D97, FRMEV00901582024, 606-82; 80.373.145/0001-77, SEP9D96, FRMEV00902572024, 606-82; 06.161.433/0001-05, ATS8444, FRMEV00906012024, 606-82; 03.306.726/0001-45, OYZ7766, FRMEV00906522024, 606- 82; 05.417.051/0001-37, BDC9J91, FRMEV00908912024, 606-82; 21.072.721/0001-87, GIF5B38, FRMEV00914952024, 606-82; 38.119.932/0001-20, MGN9G00, FRMEV00916842024, 606-82; 07.212.294/0001-64, STE9G46, FRMEV00918372024, 606- 82; 04.871.178/0001-69, HLQ2425, FRMEV00919802024, 606-82; 83.084.301/0001-78, RYD6I69, FRMEV00921202024, 606-82; QIF8269, FRMEV00922762024, 606-82; 02.325.282/0001-22, SYI8B42, FRMEV00922912024, 606-82; 80.654.387/0001-39, AVT5700, FRMEV00923742024, 606-82; 33.376.310/0001-64, LQF4289, FRMEV00924102024, 606-82; 11.174.607/0001-04, QJH2A86, FRMEV00925332024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13022/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 10 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.787.608/0001-36, DRF7600, FRMEV00868552024, 606-82; .415.480-, IFK2D44, FRMEV00871252024, 606-82; .506.127-*, LBC2450, FRMEV00892282024, 606- 82; .294.526-, CYR8154, FRMEV00899992024, 606-82; 18.500.734/0001-03, QWE3F87, FRMEV00898072024, 606-82; 03.291.842/0001-38, RUQ4F54, FRMEV00908492024, 606-82; .446.078-, DPB2d18, FRMEV00917882024, 606-82; 00.563.389/0001-83, JBR6C83, FRMEV00923222024, 606-82; 16.889.940/0001-13, JBV8C28, FRMEV00925722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13023/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .961.416-*, , FREVP00220312024, 773-0; .951.399-, , FREVP00220682024, 773-0; 38.946.640/0001-61, , FREVP00224532024, 773-0; .844.068-, , FREVP00225582024, 773-0; 37.336.727/0001-54, , FREVP00229022024, 773-0; .788.629-*, , FREVP00229302024, 773-0; 58.752.296/0001-87, , FREVP00237212024, 773-0; .285.488-, , FREVP00237482024, 773-0; 10.526.785/0001-94, , FREVP00237922024, 773-0; .130.899-, , FREVP00238902024, 773-0; .557.261-*, , FREVP00238922024, 773-0; 07.541.903/0001-29, , FREVP00238952024, 773-0; .652.170-, , FREVP00239142024, 773-0; 03.922.726/0001-70, , FREVP00239412024, 773-0; .475.896-, , FREVP00240922024, 773-0; .141.467-*, , FREVP00240952024, 773-0; 02.506.326/0001-10, , FREVP00241052024, 773-0; 12.585.841/0001-97, , FREVP00241282024, 773-0; 08.619.332/0001-60, , FREVP00241492024, 773-0; .578.441-*, , FREVP00241522024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT