DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: O presente Termo Aditivo possui como objeto estabelecer a inclusão, no Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2023, do compromisso de ambos os partícipes observarem a legislação que trata de proteção de dados pessoais e a prorrogação de sua vigência. 3. DATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2024. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2023 fica prorrogado por mais 12 (doze) meses a partir da data de publicação do Extrato referente ao Termo Aditivo nº 01/2024 no Diário Oficial da União. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo, pela DRF/FEIRA DE SANTANA-BA, Leonardo Pereira Moreira - Delegado Substituto; pelo Município de Jacobina/BA, Tiago Manoel Dias Ferreira - Prefeito. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 9, DE 11 DE ABRIL DE 2024 O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, os contribuintes abaixo identificados, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27-A, do Decreto-Lei nº 1.455/76, incluído pela Lei nº 14.651/2023, lhes é facultado impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do processo administrativo fiscal informados a seguir, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA. A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC. . NOME / RAZÃO SOCIAL CPF/ CNPJ P R O C ES S O . ALDO DE OLIVEIRA JUNIOR .332.647-* 16480.720007/2024-10 MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO AVISO DE PENALIDADE A Chefe Substituta de Programação e Logística da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27/07/2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 6 (seis) meses e multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), que corresponde a 20% sobre o valor mínimo do lote 16 do Leilão 0817900/04/2023, à pessoa física AFONSO LEMOS DO AMARAL, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 817900/04/2023, o artigo 87, incisos II e III da Lei 8666/93 e decisão de fl. 41 do processo administrativo nº 15771.722025/2023-17. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. THAÍS MASSUE TAKEUCHI AVISO DE PENALIDADE A Chefe Substituta de Programação e Logística da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27/07/2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 2 (dois) anos e multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que corresponde a 20% sobre o valor mínimo do lote 88 do Leilão 0817900/04/2023, à pessoa física EDER HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 817900/04/2023, o artigo 87, incisos II e III da Lei 8666/93 e decisão de fl. 44 do processo administrativo nº 15771.722028/2023-42. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. THAÍS MASSUE TAKEUCHI AVISO DE PENALIDADE A Chefe Substituta de Programação e Logística da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Fe d e r a l do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27/07/2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 1 (um) ano e multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que corresponde a 20% sobre o valor mínimo do lote 17 do Leilão 0817900/04/2023, à pessoa física FREDERICO MARANGON, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 817900/04/2023, o artigo 87, incisos II e III da Lei 8666/93 e decisão de fl. 40 do processo administrativo nº 15771.722026/2023-53. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. THAÍS MASSUE TAKEUCHI ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO Tendo em vista o art. 87 da Lei nº 8.666/93, e os itens 9 e 11 do Edital de Leilão nº 817800/0002/2023 e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado, intimo o(a) arrematante WALISON DOS SANTOS MARTINS, CPF nº .676.936-*, por não ter sido localizado(a) em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 11128.720260/2024-61 . O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá ser feito diretamente para esta ALFÂNDEGA DA RFB DO PORTO DE SANTOS, aos cuidados da EQUIPE DE MERCADORIAS APREENDIDAS, no endereço PRAÇA DA REPÚBLICA , S/Nº, PRÉDIO DA ALFÂNDEGA, 2º ANDAR, CENTRO - SANTOS/SP, CEP 11013-095. Fica, a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento. Em 12 de abril de 2024 FABIANO FEIJOÓ TEIXEIRA Presidente da Comissão de Leilão 2023 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170138 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 10840.722499/2022-95. Pregão. Nº 2/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 10.658.360/0001-39 - ATENAS ELEVADORES LTDA. Objeto: 1- Prorrogação de vigência contratual de 01/05/2024 a 30/04/2025, 12 meses. 2- Repactuar o valor contratual por aplicação do índice IPCA/IBGE conforme previsão no termo de referência.. Vigência: 01/05/2024 a 30/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 26.070,48. Data de Assinatura: 10/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/04/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170138 Número do Contrato: 29/2023. Nº Processo: 15923.720022/2023-50. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 19.972.593/0001-86 - VEENT EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA. Objeto: Repactuação do valor mensal por reflexo da CCT 2024 SINDEEPRES e reajuste no valor do vale transporte para a cidade de São José do Rio Preto. Vigência: 27/11/2023 a 26/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.415.265,00. Data de Assinatura: 12/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90004/2024 Comunicamos a reabertura da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 25/03/2024 .Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de pessoa jurídica para a manutenção preventiva e corretiva, instalação e remanejamento de câmeras com Sistema Reconhecimento Óptico de Caracteres- OCRs usadas pelas equipes de Vigilância e Repressão na 9ª Região Fiscal e para manutenção preventiva e corretiva, instalação, e remanejamento, das câmeras CFTV localizadas em Foz do Iguaçu e em Dionísio Cerqueira, com equipe residente e confecção de documentação tipo as built para os Grupos 1 e 2.Entrega das Propostas: a partir de 25/03/2024 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 16/04/2024, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. SIGRID HAGER STRAMBI Pregoeira (SIDEC - 12/04/2024) 170156-00001-2024NE000001 RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA Nº 7/2023 A Comissão Especial de Licitação, nomeada pela Portaria SRRF09 698, de 18/10/2023, torna público o resultado de julgamento da fase de habilitação da Concorrência SRRF09 07/2023. Julga-se HABILITADA a empresa MULTILOG BRASIL SA, CNPJ 60.526.977/0001-79. Abre-se, com esta publicação, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, nos termos do edital. MARCELO MOSSI VENDRAMINI Presidente da CEL (SIDEC - 12/04/2024) 170010-00001-2024NE000001 COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 173030 Nº Processo: 19957.012351/2022-14. Pregão Nº 6/2023. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 73.887.424/0001-93 - SANSIM SERVICOS MEDICOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços de saúde, contemplando serviços médicos, assistência social, nutrição e psicologia, na Sede da CVM no RJ e em suas regionais de SP e DF. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 11/05/2024 a 10/05/2025. Valor Total: R$ 676.894,23. Data de Assinatura: 12/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/04/2024). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 886739/19 M ES P PM Gararu/SE Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:12/04/2024 . 833396/16 MAP PM Santa Cruz/RN Altera contrap: R$ 287.790,97 T Aditivo:12/04/2024 . 902452/20 M C I DA D ES PM Santo Anastácio/SP Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:12/04/2024 . 937538/2022 M C I DA D ES PM ITAPEVA/SP Altera contrap: R$ 34.327,82 T Aditivo: 12/04/2024