DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Interessado C P F/ CG C Nº Processo Nº AI Nº Termos Enquadramento Legal da Autuação Localidade Coordenada Geográfica Descrição da Infração . GILMAR DA CRUZ MARTINS 071.xxx.xxx-07 02558.000243/2023-71 USWU8E93 TE: C4ZQ3O2M Lei Federal 9605/98, art. 70, §1º; art. 72; CORREGO BARRA SANTO ANTO S/N CS Latitude 18° 51' 18.068" S UTILIZAR 3 espécimes de passeriformes em . desacordo com a licença ambiental, ao TRANSFERIR . estes espécimes portadores de anilhas de alumínio, . nos termos da Informação 62 (SEI nº 15940689) . Decreto Federal 6.514/2008, art. 3 Inc. II,VII e art. 24, I e III. Longitude 41° 56' 47.89" W . AREA RURAL . . INHAPIM/MG . . 35330-000 De acordo com o art. 97-A e art. 98-B do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, a realização de Audiência de Conciliação sobre esta infração ambiental está condicionada à manifestação de interesse do autuado. Caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, requerer: a) o agendamento de audiência de conciliação presencial; b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de audiência. VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental ou oferecer defesa no mesmo prazo. A apresentação de defesa contra o auto de infração consiste em renúncia à conciliação ambiental. A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou por meio de peticionamento eletrônico diretamente no processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo ofertado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. SERGIO AUGUSTO DOMINGUES SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 6/2024 - SUPES-PA Processo nº 02048.000616/2023-64 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ PROCESSO nº AUTO DE I N F R AÇ ÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO LOCALIDADE (Município/ UF) CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA INFRAÇÃO . Jonas Pereira Comercio 26.278.793/0001-07 02048.000100/2021-58 YD2Q6LZ4 Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa Homero Gomes de Castro 376 Bela Vista Itaituba - PA 02°25'11'' S Vender 30,10 metros cúbicos de madeira sem origem ilegal. . 5°43'57'' W . Jurandir Fontinele Duo .413.932-* 02001.011068/2021-72 NO1R1TXF Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa Norte de Uruará Uruará - PA 3° 12' 29.38" S Destruir, a corte raso, uma área de 389,85 hectares, . 53° 49' 24.35" W de floresta nativa na região da Amazônia . Irineu André Ronska .551.622- 02018.004154/2020-69 GW 1 Z 9 S 8 H Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa Rua 4 de abril, 677, centro, Novo Progresso/PA 07° 47' 25,3" S Destruir 157,71 hectares de vegetação nativa na Região . 55° 15' 09,9" W Amazônica, sem autorização do órgão ambiental competente. . Wagner Martins Fe r r e i r a .547.748- 02048.001026/2019-72 9194615-E Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa Av. Para s/n Bela Vista Novo Progresso - PA 06°06'59.11" S Destruir 58,6582 hectares de vegetação nativa na Região . 54°26'04.40" W Amazônica, sem autorização do órgão ambiental competente. . Social: C A M Braga 84.150.002/0001-57 02018.003526/2019-04 9124645-E Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa Rodovia Estrada de Barreiras, km 11, s/n - Interior- Itaituba - PA 04°13'05'' S Deixar de apresentar relatórios ambientais . 56°02'21'' W nos prazos exigidos pela legislação. . Josue da Silva .456.809-* 02001.027035/2021-44 8 I DA M H O D Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa Rodovia BR 163, Km 1085, Vicinal Celeste, Km 25, 6° 43' 56.0" S Destruir 228,765 hectares de vegetação nativa, objeto de . Vicinal Sarandi Km 55, Zona Rural Altamira - PA especial preservação (Floresta Amazônica Brasileira), sem . 55° 0' 16.0" W autorização ou licença da autoridade ambiental competente . Promad Industria e Comercio e Exportação Lt d a 06.098.449-0001-10 02018.002348/2016-43 9098900-E Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa Rodovia BR 163 Santa Julia Novo Progresso - PA 01°17'04'' s Elabora Informação Falsa em Sistema Oficial de . Controle de Produtos Subprodutos Florestais no Sisflora - PA . 48°26'39''W . Cedrão madeiras do Amazônia Ltda Epp 05.124.246/0001-99 02018.001276/2016-17 9099573-E Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa Rua Chopinzinho Setor Industrial II Novo Progresso 07°03'47'' S Elabora Informação Falsa em Sistema Oficial de . 45°25'52''W Controle de Produtos Subprodutos Florestais no Sisflora - PA . Otomar Aparecido Nunes .250.911- 02001.017761/2020-78 L LG F 4 M H T Art.70 Inc.1 Art.72 inc. da Lei Federa Fazenda Ouro Fino Zona Rural Altamira-PA 6° 56' 54" S Destruir 48,278 hectares de vegetação nativa . objetos de espacial preservação (floresta amazônica) . 55° 10' 26" W sem autorização do órgão ambiental competente. . Pedro Ferreira de Brito .642.102- 02001.013990/2022-85 RCRKI8J9 Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa Interior da Terra Indígena Cachoeira 4° 18' 20.0" S Descumprir embargo em uma área de 27,49 hectares, desmatada sem . Seca, Zona Rural do município de Altamira- PA autorização, abrangida pelo Termo de Embargo do I BA M A . 739948-E, processo administrativo 02001.120009/2017- 16. . 53° 48' 51.0" W . Flordilice Karap Mundurucu 857.792* 02005.000297/2017-45 7599-E Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa Rua Castelo Branco Bela Vista Jacareacanga - PA 06°30'42''S Impedir a Regeneração Natural em . 58°31'18''W uma área de 127,901 hectares de área embargada. . Edimilson Costa Leite .755.062- 02048.000579/2012-31 738273-D Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa BR 163 1000 0 Carro Velho Rural Novo Progresso - PA 08°11'30'' S Fazer uso de fogo em áreas de 100 hectares . 55°19'30''W sem autorização do órgão competente. . Raimundo dos santos .890.732. 02048.000714/2010-87 460092-D Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,IV da Lei Federa Trv. Justo Chemonte nº 251 Bela Vista Itaituba - PA 04°15'43,1'' S Ter em cativeiro espécimes da fana silvestre (8 . 55°59'22,9''W Quelônios) sem autorização do Órgão Competente.