DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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II,VII da Lei Federa Fazenda Sumaúma - Estrada Transgarimp 6° 33' 14" S Danificar ( desmatamento) vegetação nativa, em . eira - Distrito de Moraes de Almeida -Pa bioma amazônico, objeto de especial preservação, . uma área de 259,73ha, no imóvel rural denominado Fa z e n d a . Sumaúma, sem autorização do órgão ambiental competente. . 56° 3' 38" W . Fernando Sampaio Cruz .797.762- 02048.000793/2022-60 5JJ3N764 Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,IV da Lei Federa Rio Tapajós Aveiro - PA 4° 4' 46.4" S Perseguir quelônios, caçar quatro exemplares de quelônios . (três Podocnemis expansa e um Podocnemis unifilis), e . matar dois quelônios (Podocnemis expansa), sem permissão . licença ou autorização do órgão ambiental competente. . 55° 39' 45.0" W . Madepaula Industria e Comercio de Madeiras Ltda -ME 02.791.669/0001-74 02048.000473/2016-61 9071499-E Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa Rodovia BR 163 s/n KM 1.185 Distrito 02°25'09'' S Deixar de Atender a exigência legais quando . de Moraes de Almeida Itaituba -PA devidamente notificado pela autoridade ambiental. . 5°3'55''W . Boa Vista Comercio de Madeiras Eireli 30.039.359/0001-33 02013.001527/2021-71 P G K KS X D R Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa Rua das Amoreiras, 1395, Jardim Celeste Sinop - MT 11° 50' 54.623" S Vender 10,370 m³ de madeira serrada, das essências . essências Ipê e Cumaru, sem licença . 55° 31' 46.945" W outorgada pela autoridade competente. . Ingo Heller 574.789.* 02048.001445/2014-08 9058816-E Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa Avenida das Acaias 1030 centro Sinop - MT 07°46'04,6''S Destruir 111,4742 hectares de . 055°11'51,7''W floresta nativa na região amazônica . C A M Braga 84.150.002/0001-57 02018.003533/2019-06 9124646-E Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa Rodovia Estrada de Barreiras, km 04°13'05'' S Deixar de apresentar relatórios ambientais . 11, sn - Interior- Itaituba/PA 56°02'21''W nos prazos exigidos pela legislação - anos 2018/2017. . Adalberto Balbino de Moraes .092.821- 02001.024163/2021-36 J N 5 B P OW M Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa Fazenda Ouro e Prata, Rodovia Transgarimp 6° 19' 37.0" S Descumprir embargo sancionado por meio do TEI N° . eira, km 33, M/E, zona rural, Itaituba, Pará 335989-C (PA SEI 02048.001137/2006-64), em uma área . de 377,314 hectares, conforme carta imagem com . análise temporal em anexo e vistoria de constatação . 55° 51' 43.0" W em campo realizada pelo Ibama. . Madeireira Furturão Ltda -ME 07.378.180/0001-99 02048.000665/2007-87 466933-D Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,IV da Lei Federa Estrada do Furturão KM 35 Interior de Itaituba - PA 04°12'50,4''S Por armazenar 48,264 m³ de madeira de varias espécies. . 050°02'257'' W . Madeireira Jão Ltda - ME 07.897.252/0001-04 02018.002186/2020-20 7J051MEY Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa Travessa 04, s/n, Lote 01, Moraes 6° 11' 56" S Deixar de apresentar relatório ambiental . Almeida, CEP 68.181-970 Itaituba - PA referente ao ano 2015/2014. . 55° 37' 43" W . Walber Feijo De Oliveira .787.573- 02001.016440/2020-56 BB4VPM0o Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa Fazenda Céu Azul Uruará - PA 4° 9' 11" S Destruir 9,7 Hectares de floresta nativa. . 53° 33' 13" W . Wencesslau pereira Almeida .182.822-* 02001.006380/2022-25 V Y Q R AU P F Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa Fazenda Boa Esperança Itaituba - PA 6° 25' 36.0" S Descumprir embargo com atividade potencialmente . poluidora em 17,73 hectares, desmatada sem . autorização, referente ao Termo de Embargo do IBAMA n 672643- E. . 55° 57' 2.0" W . Euza de Souza Martins .098.732- 02001.017132/2020-48 T F LG FG O N Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa Fazenda Canaã Senador José Porfírio - PA 3° 47' 27" S Destruir, a corte raso, 48,40 hectares de vegetação . nativa, objeto de especial preservação (Amazônia Legal), sem . autorização da autoridade ambiental competente . 51° 56' 53" W . Otoniel Duarte dos Santos .127.182- 02001.028647/2021-54 S8GXHSER Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa Terra Indígena Ituna-Itatá Altamira - PA 4° 13' 0.0" S Destruir 392.99 hectares de floresta nativa . (bioma Amazônico), objeto de especial preservação, . não passível de autorização para supressão (Terra . Indígena ItunaItatá), Coordenadas Centrais . 4°6'42.03"S e 52°9'25.49"W, ID:2019AWS000051339. . 52° 13' 14.009" W . DJ Industria e comercio de madeiras Ltda 08.223.063/0001-19 02018.003572/2020-39 GL1C2002 Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,IX da Lei Federa Empresa DJ IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA , 7° 18' 2" S Deixar de cumprir a reposição florestal . CNPJ 08.223.063/0001-19 Novo Progresso - PA obrigatória, imposta pela autoridade competente. . 55° 18' 48" W . João Leocir Novagoski .427.652-* 02001.009826/2023-54 N GV X 3 Z S A Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa Fazenda Novacoski I, BR 230, vicinal 140 3° 18' 57.0" S Destruir 55,0 hectares de vegetação nativa (Floresta . Norte, município de Medicilândia/PA Amazônica), objeto de especial preservação, sem . autorização da autoridade ambiental competente. . 53° 28' 38.0" W . Ijair baratto .362.219- 02001.024714/2022-42 K F 1 BZ 6 0 S Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,IV da Lei Federa Terra Indígena Cachoeira Seca Placas - PA 4° 9' 22.0" S Danificar 87,84 Hectares de vegetação nativa, com a . abertura de uma estrada, na Terra Indígena Cachoeira Seca, objeto . de especial preservação, não passível de autorização para exploração. . 54° 13' 12.0" W . Nagib Dias Chausse .610.552- 02001.010797/2021-10 Q S P Y OV 0 L Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa Lote Rural Placas - PA 4° 6' 36.3" S Destruir 61,292 hectares de floresta amazônica nativa, . , objeto de especial preservação, sem . autorização da autoridade ambiental competente. . 54° 17' 24.8" W No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. DENNYS CHRYSTIAN PINTO PEREIRA Substituto