DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041500083 83 Nº 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 DIRETORIA FINANCEIRA GERÊNCIA EXECUTIVA DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004268439 Junta de vedação metálica. Abertura das propostas em 22/04/2024 às 17 horas. Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizadas no portal www.petronect.com.br. COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004268552 Analisador de Ponto de Congelamento Automático. Abertura das propostas em 22/04/2024 às 17 horas. Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizadas no portal www.petronect.com.br. COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004268610 Barra quadrada e tarugo Abertura das propostas em 22/04/2024 às 17 horas. Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizadas no portal www.petronect.com.br. COMISSÃO DE LICITAÇÃO Ministério do Planejamento e Orçamento FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 100/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 3603.52/2380. , publicada no D.O.U de 01/08/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - O objeto da presente licitação é a prestação do serviço de Contratação empresa para prestação de serviços técnicos especializados em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para suporte ao ambiente computacional da Diretoria de Tecnologia da Informação do IBGE, para atendimento de 3º Nível, por 24 meses podendo ser prorrogado até 48 meses. Novo Edital: 15/04/2024 das 09h00 às 12h00 e de14h00 às 16h00. Endereço: Av.franklin Roosevelt, 166 Sala 706 Centro - RIO DE JANEIRO - RJEntrega das Propostas: a partir de 15/04/2024 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 30/04/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. CLAUDIA GOULART DE SIQUEIRA Pregoeira (SIDEC - 12/04/2024) 114629-11301-2024NE800001 UNIDADE ESTADUAL NA BAHIA GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ADMINISTRATIVA AVISO DE PENALIDADE SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO IBGE NA BAHIA - SES/BA Trata-se de processo administrativo 03629.000027/2024-99, instaurado para apuração de infração e eventual aplicação de penalidade em desfavor da pessoa jurídica LATINA AMERICA SERVICOS E ADMINISTRACOES LTDA., CNPJ: 11.314.998/0001-15, vencedora do Pregão Eletrônico n.º 04/2021, o qual originou o contrato de prestação de serviços de portaria n.º 005/2021. Com base nos elementos constantes dos autos, no uso da competência atribuída pelos art. 2º e 5º, da portaria IBGE n.º 418, de 27 de março de 2024, e de acordo com o Parecer Decisão sobre a Penalização da empresa LATINA AMÉRICA SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÕES LTDA - Despacho SES/BA/IBGE n.º 112/2024, ratificado pelo Despacho SES/BA/IBGE n.º 140/2024, os quais foram adotados, PUBLICA-SE a DECISÃO do Superintendente Estadual do IBGE na Bahia, de manter a sanção administrativa em desfavor da pessoa jurídica LATINA AMERICA SERVICOS E ADMINISTRACOES LTDA., CNPJ: 11.314.998/0001-15, nos termos da Decisão datada de 27/03/2024 e, assim, decide-se pela aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato, totalizando o valor de R$ 22.414,89 (vinte e dois mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos) nos termos do subitem 20.2.2.2 do Termo de Referência e pela aplicação da sanção de suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a administração pública opera e atua concretamente, pelo prazo de dois anos com fulcro no subitem 20.2.3 do Termo de Referência, pela inexecução parcial do contrato. ANDRÉ LUIZ FERREIRA URPIA Superintendente Estadual do IBGE na Bahia UNIDADE ESTADUAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE DOAÇÃO Processo 03650.000038/2024-00. Termo de Doação nº 002/2024. DOADOR: FUNDAÇ ÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, CNPJ 33.787.094/0001-40, representado por sua Superintendência Estadual no Estado de Mato Grosso do Sul, CNPJ nº 33.787.094/0033-27. DONATÁRIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ, CNPJ nº 34.621.748/0001-23. Objeto: Doação de 4 (quatro) veículos classificados como antieconômicos avaliados em R$ 186.299,22 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos). Data da assinatura: 10/04/2024. UNIDADE ESTADUAL NO PARANÁ AVISO DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 3/2024 PARA LOCACAO DE IMOVEL NO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS/PR A Superintendencia Estadual do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), busca imovel residencial ou comercial em Sao Jose dos Pinhais/PR, com vistas a futura locacao de espaco para instalacao da agencia responsavel pela coleta de dados estatisticos e geocientificos naquele municipio e seus arredores, com vigencia inicial de 60 meses e inicio previsto para 16 de maio de 2024. O imovel deve dispor de area util minima de 150m2, sendo destes, ao menos 105m2 para instalacao de estacoes de trabalho, somados a, pelo menos, 45m2 distribuidos entre banheiros, refeitorio, area para armazenamento de materiais e equipamentos, alem de ambiente para realizacao de reunioes. Tambem devera comportar no minimo 04 (quatro) vagas de garagem para a guarda das viaturas oficiais. Em atendimento a Portaria Interministerial 323/2020, deve garantir o transito de pessoas com necessidades especiais, com acesso por rampa ou elevador, e ao menos um banheiro acessivel. Os imoveis apresentados devem estar com toda a documentacao regularizada, certidao RGI e matricula atualizada, comprovando a propriedade do proponente, assim como registro do proponente no SICAF. As propostas poderao ser enviadas para os enderecos eletronicos [email protected] e [email protected] ate o dia 26 de abril de 2024. Fundamento legal: lei 14.133/2021, Instrucao Normativa SEGES / M E 103/2022, Portaria Interministerial 323/2020 e Lei 8.245/1991. Curitiba, 12 de abril de 2024. ELIAS GUILHERME RICARDO Superintende Estadual do IBGE no Parana UNIDADE ESTADUAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 114625 Número do Contrato: 13/2023. Nº Processo: 20883.001390/2022-26. Pregão. Nº 6/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: 13.138.287/0001-62 - QUEIROZ COSTA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA . Objeto: Prorrogar o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo 57, §1º, da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 97 (noventa e sete) dias corridos, com início em 27/05/2024, encerrando-se em 31/08/2024. Acrescentar 12,4259% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 47.822,49 (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos) nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993.. Vigência: 11/04/2024 a 31/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 432.682,62. Data de Assinatura: 11/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/04/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 114625 Número do Contrato: 10/2023. Nº Processo: 20883.001357/2022-44. Pregão. Nº 4/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: 13.624.934/0001-46 - MZ SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 10/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 06/05/2024 a 05/05/2025, nos termos do art. 57, II, da lei n.º 8.666, de 1993. Repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de salários, com base no acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho nª RS000303/2024, processo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego nº 19980.215949/2024-20, protocolo data de 14/02/2024 e no Decreto Municipal n 21.096/2021, que reajustou a tarifa do transporte coletivo de passageiros no município de Porto Alegre/RS.. Vigência: 06/05/2024 a 05/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 417.303,96. Data de Assinatura: 12/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/04/2024). UNIDADE ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 114631 Nº Processo: 03633.001029/2023-55. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO DE JANEIRO. Contratado: 27.186.678/0001-67 - VANESSA DOS SANTOS SILVA 07591037471. Objeto: Termo de rescisão por inexecução total do contrato.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Data de Rescisão: 08/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/04/2024). Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) RICARDO FERREIRA FREITAS , CPF/CNPJ nº *.488.012-, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela Autos-CJDE-SPL/GTAS-SPL, que decidiu: Aplicar sanção administrativa de multa no valor médio do Anexo I (linha de código RFL) da Res. ANAC 472/2018, R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), já consideradas agravantes e atenuantes, para conduta enquadrada no artigo 299, inciso VI, da Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), tendo em vista a ocorrência de 01 (uma) infração relacionada a recusa de exibição de páginas de Diário de Bordo dentro do prazo estipulado pela fiscalização; e, tendo em vista a não exibição da cópia Diário de Bordo, solicita-se ainda que os Autos sejam enviados à SPO para melhor investigação do caso no que se refere a requisitos de manutenção/aeronavegabilidade continuada. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.044714/2021-16; Auto de Infração nº 3615.I/2021; Unidade Emissora CMCP; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 299 VI, NÃO INFORMADO; Unidade de Julgamento: Autos-CJDE-SPL/GTAS-SPL; Processo SIGEC (Multa) 676728231; Valor R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt- br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a- anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial,