DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Edital: 15/04/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Ministérios Bloco f, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/400045-5-90002-2024. Entrega das Propostas: a partir de 15/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/04/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RONELIO DA COSTA MENDONCA Pregoeiro (SIASGnet - 11/04/2024) 400045-00001-2024NE800001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO 7GCELJ DE 12 DE ABRIL DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected] ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário). . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 37.760.504 ALLINE ALVES DE OLIVEIRA 14152.207537/2023-74 AI 22.674.148-6 1.654,26 . 37.760.504 ALLINE ALVES DE OLIVEIRA 14152.208375/2023-91 AI 22.674.986-0 1.631,08 . A M SAMPAIO E SILVA COMERCIO DE ROUPAS 14152.184537/2023-99 AI 22.651.148-1 1.415,01 . A M SAMPAIO E SILVA COMERCIO DE ROUPAS 14152.184539/2023-88 AI 22.651.150-2 897,72 . A M SAMPAIO E SILVA COMERCIO DE ROUPAS 14185.025907/2023-70 ND 20.289.322-7 13.649,96 . ARTUR PESSOA ASSUNCAO DE CAMPOS 00782964125 14152.184822/2023-18 AI 22.651.433-1 827,13 . ARTUR PESSOA ASSUNCAO DE CAMPOS 00782964125 14152.189027/2023-16 AI 22.655.638-7 815,54 . ASSISTENCIA SOCIO CULTURAL EVANGELICA 14185.026203/2023-14 ND 20.289.688-9 176.694,20 . BERCARIO E CRECHE PREPARAR LTDA 14185.000229/2024-13 ND 20.294.320-8 63.981,56 . CAPITAL DAS LETRAS LTDA 14185.000278/2024-56 ND 20.294.376-3 52.375,93 . CENTRO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA JUNIOR LTDA 14152.202485/2023-40 AI 22.669.096-2 704,12 . CENTRO DE FORMACAO EM HANDEBOL E ESPORTES LT DA 14185.000363/2024-14 ND 20.294.468-9 54.976,33 . COMERCIO DE ALIMENTOS SAO JOSE EIRELI 14185.023730/2021-13 ND 20.298.432-0 38.783,03 . COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DE TRANSPO 14185.027549/2022-59 ND 20.254.507-5 92.560,28 . E S DE ALVARENGA 14152.020680/2022-72 AI 22.275.738-8 1.504,98 . E S DE ALVARENGA 14152.020681/2022-17 AI 22.275.739-6 334,44 . E S DE ALVARENGA 14152.020684/2022-51 AI 22.275.742-6 282,64 . E S DE ALVARENGA 14185.004003/2022-20 ND 20.229.362-9 44.573,89 . FAGUNDES SUPERMERCADOS LTDA FALIDO 14185.018847/2022-58 ND 20.245.066-0 187.622,58 . FUNN PROMOCAO DE EVENTOS LTDA 14152.128530/2023-97 AI 22.595.141-0 16.542,60 . FUNN PROMOCAO DE EVENTOS LTDA 14152.173448/2023-17 AI 22.640.059-0 36.966,14 . GLOBALTEC SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA 14152.201017/2023-58 AI 22.667.628-5 1.914,43 . GLOBALTEC SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA 14152.201018/2023-01 AI 22.667.629-3 9.919,56 . GLOBALTEC SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA 14152.201019/2023-47 AI 22.667.630-7 8.300,04 . GLOBALTEC SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA 14152.201020/2023-71 AI 22.667.631-5 8.502,48 . GLOBALTEC SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA 14185.028326/2023-90 ND 20.292.126-3 212.023,70 . JOSE LOPES DE SENA 14152.181106/2023-71 AI 22.647.717-7 827,13 . JSR REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA 14185.024701/2023-22 ND 20.287.894-5 179.097,16 . LSA EVENTOS EXCLUSIVOS BSB LIMITADA 14152.002763/2024-41 AI 22.685.511-2 6.617,04 . LSA EVENTOS EXCLUSIVOS BSB LIMITADA 14152.002764/2024-96 AI 22.685.512-1 6.524,32 . MARRUA PARRILLA BAR LTDA 14185.016692/2023-04 ND 20.278.405-3 48.057,79 . MULTICLINICA CLINICA MEDICA E DIAGNOSE LTDA 14185.026187/2021-06 ND 20.213.267-6 108.131,70 . NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA 14152.159175/2023-06 AI 22.625.786-0 1.747,96 . NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA 14152.159211/2023-23 AI 22.625.822-0 13.491,86 . NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA 14152.159212/2023-78 AI 22.625.823-8 6.472,58 . NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA 14152.159213/2023-12 AI 22.625.824-6 1.108,92 . NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA 14152.159214/2023-67 AI 22.625.825-4 74,22 . NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA 14152.159215/2023-10 AI 22.625.826-2 3.881,22 . NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA 14152.159216/2023-56 AI 22.625.827-1 7.060,00 . NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA 14152.159217/2023-09 AI 22.625.828-9 2.255,02 . NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA 14185.022712/2023-78 ND 20.285.525-2 270.882,20 . ORBIT LTDA 14185.002591/2023-48 ND 20.262.182-1 224.359,30 . PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS L 14185.026296/2023-87 ND 20.289.793-1 123.646,76 . QUALIDADE CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E REFORMA LT DA 14185.029967/2023-61 ND 20.293.996-1 224.005,10 . RESTAURANTE FIGUEIRA DA VILLA LTDA 14185.004998/2023-18 ND 20.265.050-2 155.937,55 . WELLINGTON VIEIRA GUERRA 14185.016079/2023-89 ND 20.277.695-6 134.243,72 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos