DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041500097 97 Nº 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/Contribuição Social A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 15, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n 1.151/2017 ), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021, notificar as empresas a seguir relacionadas, da decisão que julgou PROCEDENTE os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BA - SRT/BA, sito Avenida Jequitaia, S/n - Comércio, Salvador/BA CEP: 40015-902, a fim de comprovarem o pagamento dos mesmos ou interpor recurso para a instância administrativa superior . É facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do (s) processo (s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . ATENTO BAHIA SERVICOS DE VIGILANCIA PATRIMONIAL EI 07.601.090.0001-15 14185.013999/2020-01 . AGUIA REAL SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI 11.315.121.0001-49 14185.012286/2020-11 . CASA NOSSA RESTAURANTE LTDA 14.159.366.0001-12 14185.020678/2020-54 . CEN SERVICOS DE PORTARIA E VIGIA LTDA 02.402.983.0001-18 46281.000992/2019-85 . CERAMICA TRINDADE LTDA 02.788.596.0001-61 46204.002411/2019-62 . EMBATTUR EMPRESA BAHIANA DE TRANSPORTE E S E R V I CO S 02.517.814.0001-23 14185.011071/2020-83 . PRIMMA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI 05.432.465.0001-35 14185.000036/2020-39 . UNIAO INDUSTRIAL ACUCAREIRA LTDA 03.333.102.0001-17 46281.000670/2011-89 Em 12 de abril de 2024 ADRIANA MAIA SANTOS EDITAL DE DECISÃO NOTIFICAÇÃO DECISÃO PROCEDÊNCIA PARCIAL FGTS/Contribuição Social de 12 de Abril de 2024 A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 15, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n 1.151/2017 ), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021, notificar as empresas a seguir relacionadas, da decisão que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFCs) e seus Termos de Alteração de Débito lavrados por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BA - SRT/BA, sito Avenida Jequitaia, S/n - Comércio, Salvador/BA CEP: 40015-902, a fim de comprovarem o pagamento dos mesmos ou interpor recurso para a instância administrativa superior . É facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do (s) processo (s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . TERCEIRA VISAO TERCEIRIZACAO LTDA 04.074.211.0001-20 46782.001221/2019-64 ADRIANA MAIA SANTOS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SERGIPE EDITAL DE DECISÃO DMHSR2 DE 12 DE ABRIL DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 52.213.038 ROBERTO GABRIEL FRANCO 14152.013907/2024-95 AI 22.696.655-1 827,13 . ASSOCIACAO PARA IMPLANTACAO DO SMART RIO RESIDENCE 14152.022099/2024-57 AI 22.704.847-4 2.930,33 . C.M.J - SERVICOS HOSPITALARES E INDUSTRIAIS E LABORATOR 14152.001707/2024-90 AI 22.684.455-2 1.415,01 . COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE CANINDE DE SAO F R A N C I S CO 14152.100144/2023-31 AI 22.566.755-0 1.747,96 . COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE CANINDE DE SAO F R A N C I S CO 14152.100263/2023-93 AI 22.566.874-2 145.781,31 . DENILZA SERVICOS LTDA 14152.175711/2023-11 AI 22.642.322-1 1.588,59 . DENILZA SERVICOS LTDA 14152.175712/2023-57 AI 22.642.323-9 833,62 . DENILZA SERVICOS LTDA 14152.175714/2023-46 AI 22.642.325-5 752,49 . DENILZA SERVICOS LTDA 14152.175717/2023-80 AI 22.642.328-0 284,59 . DENILZA SERVICOS LTDA 14152.175719/2023-79 AI 22.642.330-1 668,88 . DENILZA SERVICOS LTDA 14152.175720/2023-01 AI 22.642.331-0 35,90 . DENILZA SERVICOS LTDA 14185.024889/2023-17 ND 20.288.121-1 25.342,93 . FEDERACAO SERGIPANA DE FUTEBOL 14152.001943/2024-14 AI 22.684.691-1 416,18 . MARCIANO COMERCIO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.013438/2024-12 AI 22.696.186-9 1.415,01 . MARCIANO COMERCIO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.013443/2024-17 AI 22.696.191-5 598,48 . MARCIANO COMERCIO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.013444/2024-61 AI 22.696.192-3 2.376,50 . MARCIANO COMERCIO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14185.001377/2024-55 ND 20.295.675-0 17.361,46 . MARIA MARGARIDA MELO LEITE MEDEIROS 14185.002456/2024-83 ND 20.296.879-1 25.922,64 . REGINALDO SILVA JUNIOR CANTINHO DA MUSICA 14185.001777/2024-61 ND 20.296.116-8 23.707,89 . SOLANGE CARDOZO DE ALBUQUERQUE 14152.220486/2021-12 AI 22.249.792-1 1.415,01 JOSE FONTES FELIX Chefe da Seção de Multas e Recursos