DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041500098 98 Nº 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 390004 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 50000.028689/2020-67. Concorrência. Nº 1/2021. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.- ADMINISTRATIVO. Contratado: 05.893.556/0001-78 - CALIX COMUNICACAO E PUB L I C I DA D E LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 01/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 15/04/2024 a 14/04/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 15/04/2024 a 14/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.966.123,00. Data de Assinatura: 12/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/04/2024). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13030/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.665.528/0001-57, DKH9G37, FRMEV00928552024, 606-82; 08.025.373/0001- 29, RYJ2F55, FRMEV00915772024, 606-82; 12.184.504/0003-50, JCB7E60, FRMEV00920192024, 606-82; 05.238.098/0001-33, MMK5378, FRMEV00920672024, 606- 82; 33.205.851/0001-20, IXK8J81, FRMEV00923132024, 606-82; 09.176.630/0001-96, RLI5E89, FRMEV00932812024, 606-82; RYE3F46, FRMEV00911622024, 606-82; QIX8817, FRMEV00936322024, 606-82; RXN4D42, FRMEV00936892024, 606-82; RLO6C31, FRMEV00945792024, 606-82; SXD9J22, FRMEV00948952024, 606-82; RXN4D42, FRMEV00956822024, 606-82; 31.379.318/0001-59, IXY0C60, FRMEV00936622024, 606-82; 80.213.176/0001-60, AUL1I41, FRMEV00936652024, 606-82; 10.235.110/0001-96, CUA4G99, FRMEV00942392024, 606-82; 07.271.074/0001-01, IYL1532, FRMEV00944552024, 606-82; JAA9A15, FRMEV00948812024, 606-82; 14.752.202/0001-02, RFN0G56, FRMEV00945322024, 606-82; 04.272.195/0001-80, FPP5G38, FRMEV00944452024, 606-82; 16.775.837/0001-42, QCS6I56, FRMEV00956012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13036/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 46.384.111/0001-40, BZF7497, FRMEV00925462024, 606-82; GAA3H91, FRMEV00913462024, 606-82; 00.672.491/0001-17, BEZ5A22, FRMEV00925672024, 606- 82; BEF1473, FRMEV00925682024, 606-82; 08.038.972/0001-87, IYS8B37, FRMEV00926372024, 606-82; IZZ6E84, FRMEV00938372024, 606-82; IYS8B37, FRMEV00943902024, 606-82; 20.822.118/0001-02, RYA5J93, FRMEV00915492024, 606- 82; RYF3J10, FRMEV00932022024, 606-82; .749.765-*, PEP1E41, FRMEV00908232024, 606-82; 38.084.371/0001-71, EFW5D00, FRMEV00912562024, 606- 82; 07.674.512/0002-63, RYI9F00, FRMEV00916412024, 606-82; .822.888-, RHW6I47, FRMEV00932342024, 606-82; 91.000.562/0001-90, MDN8788, FRMEV00910862024, 606-82; 52.138.572/0001-35, QJZ2B11, FRMEV00930082024, 606- 82; .448.889-, MKV2B77, FRMEV00935272024, 606-82; .646.021-*, GWI6B04, FRMEV00936192024, 606-82; 88.078.209/0013-52, OPV7457, FRMEV00941562024, 606- 82; .204.799-, MLS1G91, FRMEV00950012024, 606-82; .431.239-, IDJ9D51, FRMEV00954062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13040/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.247.044/0001-05, OLF6736, EPSMA00167292024, 683-12; 08.916.852/0001- 35, LLG1B18, EPSMA00169752024, 683-13; SFY6B56, EPSMA00171342024, 683-12; 01.340.549/0001-98, LOT6841, EPSMA00176152024, 683-13; 00.686.624/0001-04, ROS4F74, EPSMA00176582024, 683-13; 02.447.633/0001-78, SQX8A12, EPSMA00176772024, 683-11; 39.676.598/0001-79, LRW6976, EPSMA00176782024, 683-11; 03.782.832/0001-03, RMU4G79, EPSMA00177232024, 683-12; 05.938.805/0004-47, RYO5D30, EPSMA00178152024, 683-12; 84.046.101/0422-79, RTC7E28, EPSMA00178302024, 683-12; 43.672.716/0004-90, RZK5G62, EPSMA00178642024, 683-12; 00.531.517/0001-07, PBE0047, EPSMA00178962024, 683-13; 02.987.873/0004-08, SEG5B30, EPSMA00179182024, 683-12; 01.674.405/0001-78, FUQ1A97, EPSMA00180362024, 683-12; 09.327.819/0001-32, GAG3C95, EPSMA00181012024, 683-12; 83.310.441/0048-80, QJC9343, EPSMA00182532024, 683-12; 02.003.402/0030-00, RBQ6I29, EPSMA00183842024, 683-12; 75.197.160/0001-71, ONW5825, EPSMA00184412024, 683- 13; 17.469.701/0260-52, OOM9B92, EPSMA00184522024, 683-12; 02.918.654/0006-39, LJZ6H22, EPSMA00186992024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13042/2024/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 11 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 78.586.674/0001-07, SEL0G87, EPSMA00182452024, 688-20; SEI9I95, EPSMA00186672024, 688-20. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13043/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.233.572/0001-83, OOF2I88, FRMEV00842852024, 606-82; 03.052.127/0001- 42, AZB9J66, FRMEV00918792024, 606-82; AZB9J11, FRMEV00918952024, 606-82; 48.290.653/0001-89, ARW0D88, FRMEV00909912024, 606-82; 00.761.023/0015-14, QWA7G00, FRMEV00928162024, 606-82; .774.088-*, NTD5B17, FRMEV00929102024, 606-82; .665.815-, GTO2D32, FRMEV00910162024, 606-82; .400.186-, FWD3I38, FRMEV00909532024, 606-82; 05.491.344/0001-64, FQD4471, FRMEV00926062024, 606-82; 06.025.302/0001-09, GCC2F85, FRMEV00930662024, 606-82; 05.000.927/0001-45, IWD0335, FRMEV00947022024, 606-82; 05.222.092/0001-78, SJP8I17, FRMEV00948662024, 606-82; 18.540.717/0001-91, BEX4I37, FRMEV00939022024, 606-82; .778.710-*, IXG0A22, FRMEV00943152024, 606-82; .834.030-*, IXT2656,