DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10166.758291/2021-22 - Recorrente: FRANSILVA OPERACOES PORTUARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10920.721424/2021-16 - Recorrente: GAM TECH INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10507.720068/2021-02 - Recorrente: FRANCISCO ALTIMARI NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10920.727721/2021-75 - Recorrente: PAI E FILHO COUTINHO COMERCIO ELETRONICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10920.729049/2021-52 - Recorrente: PAI E FILHO COUTINHO COMERCIO ELETRONICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 15165.720235/2021-49 - Recorrente: FRANCISCO ALTIMARI NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 16905.720387/2020-12 - Recorrente: QINGLAI YE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10507.720063/2021-71 - Recorrente: MAIKSHOP VENDAS ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 13971.724425/2021-13 - Recorrente: R & A ASSISTENCIA TECNICA E CELULARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Abril de 2024, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA 48 - Processo nº: 12154.751456/2022-81 - Recorrente: VISAT COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 12154.752366/2022-15 - Recorrente: KAYENA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 12154.747606/2022-51 - Recorrente: NEW FRAME DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS FOTOGRAFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 12154.748484/2022-11 - Recorrente: TMT REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10183.730398/2018-01 - Recorrente: ARESSIO JOSE PAQUER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10183.730399/2018-47 - Recorrente: ARESSIO JOSE PAQUER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 11070.723978/2018-73 - Recorrente: BT GERADORA DE ENERGIA ELETRICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11070.723979/2018-18 - Recorrente: BT GERADORA DE ENERGIA ELETRICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10183.732118/2018-91 - Recorrente: COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10183.732639/2018-48 - Recorrente: COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10530.729099/2018-28 - Recorrente: JURACI NIGOLINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10183.751093/2021-20 - Recorrente: LUIZ HERRERA CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10580.009182/90-20 - Recorrente: MANOELITO ARGOLO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10183.732219/2018-61 - Recorrente: PECUARIA E AGRICULTURA AGROESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10865.722412/2018-15 - Recorrente: TAQUARI PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11624.720080/2018-30 - Recorrente: WILSON BOWENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10314.726974/2015-21 - Recorrente: DEXCO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 12420.001783/2017-33 - Recorrente: SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 4 e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Abril de 2024, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA 66 - Processo nº: 13888.721636/2019-11 - Recorrente: SBA AGRICULTURA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 13888.721637/2019-65 - Recorrente: SBA AGRICULTURA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 13888.721638/2019-18 - Recorrente: SBA AGRICULTURA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 13888.721639/2019-54 - Recorrente: SBA AGRICULTURA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 13888.721640/2019-89 - Recorrente: SBA AGRICULTURA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 13888.722861/2018-93 - Recorrente: SBA AGRICULTURA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 13888.722862/2018-38 - Recorrente: SBA AGRICULTURA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 13888.723394/2019-08 - Recorrente: SBA AGRICULTURA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 13888.723395/2019-44 - Recorrente: SBA AGRICULTURA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 13888.723396/2019-99 - Recorrente: SBA AGRICULTURA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 13888.723397/2019-33 - Recorrente: SBA AGRICULTURA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 13888.723398/2019-88 - Recorrente: SBA AGRICULTURA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE 78 - Processo nº: 15582.720355/2014-04 - Recorrente: JOSE IRINEU DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10130.720054/2021-04 - Recorrente: J L DE M CONSORTE COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10166.736371/2021-27 - Recorrente: FRENBERG SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Abril de 2024, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): GILMAR DE SOUZA 81 - Processo nº: 10435.722167/2017-25 - Recorrente: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10580.722429/2017-88 - Recorrente: REGENIZE MARCIA GOMES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10580.725934/2017-84 - Recorrente: JARBAS SANTOS DULTRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10640.734537/2020-47 - Recorrente: CENTRO DE ENSINO JARDIM NORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10660.721556/2016-99 - Recorrente: ALOISIO SANTOS PENONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10675.736399/2021-14 - Recorrente: SACOLAS MINAS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10845.720205/2022-41 - Recorrente: DXRACER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10935.734177/2021-59 - Recorrente: OLACIR LEAL - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10945.720580/2015-33 - Recorrente: SONIA CRISTINA PRATAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 13117.720214/2018-78 - Recorrente: HOSPITAL SAO LUCAS DE ARAGUAINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 13136.720226/2020-99 - Recorrente: CENTRO DE ENSINO JARDIM NORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 13136.720227/2020-33 - Recorrente: CENTRO DE ENSINO JARDIM NORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 13656.720504/2015-71 - Recorrente: NICOLAU BALBINO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 13896.722549/2015-58 - Recorrente: LUIZ EDUARDO BARRIONUEVO LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 15540.000771/2008-22 - Recorrente: MARIA SAUCHA PLANEJAMENTO AMBIENTAL PAISAGISTICO, CONSULTORIA E EXECUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 18050.000197/2009-01 - Recorrente: MOPPCLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MANUELA DRUMMOND DUARTE Presidente da 2ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para identificação do patrono. 4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da- receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 23 de Abril de 2024, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI 1 - Processo nº: 10711.720075/2015-32 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10711.727262/2014-66 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10711.728296/2014-78 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11128.720493/2016-53 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11128.728390/2014-70 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 12266.720844/2014-42 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10907.720986/2018-15 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11050.720326/2021-11 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11128.721028/2018-00 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11128.723054/2015-11 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 11 - Processo nº: 10109.721754/2015-37 - Recorrente: ADEMILSON DE QUEIROZ BESSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10715.722957/2016-83 - Recorrente: OPERACOES MARITIMAS EM MAR PROFUNDO BRASILEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13 - Processo nº: 10715.722965/2016-20 - Recorrente: BRASIL SERVICOS DE CONTENCAO DE VAZAMENTO DE PETROLEO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10715.723542/2016-27 - Recorrente: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10814.726060/2015-20 - Recorrente: BWL SHIPPING E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10935.723139/2017-94 - Recorrente: LEILA APARECIDA GALVAN PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10983.743338/2020-49 - Recorrente: VENDEMMIA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11128.728210/2014-50 - Recorrente: GLOBEX LOGISTICS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11128.728903/2014-42 - Recorrente: CLIPPER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 12457.721242/2015-46 - Recorrente: MARCELO PINHEIRO DE SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Abril de 2024, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO 21 - Processo nº: 10510.900066/2015-90 - Recorrente: TROPFRUIT NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10855.902086/2014-13 - Recorrente: RESIMINAS AGROFLORESTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10855.902087/2014-68 - Recorrente: RESIMINAS AGROFLORESTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10880.903709/2018-91 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10920.901901/2015-87 - Recorrente: INDUPEL INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10920.901902/2015-21 - Recorrente: INDUPEL INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL