DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 13839.901049/2016-46 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13839.901050/2016-71 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13839.901051/2016-15 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13839.901052/2016-60 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13839.901053/2016-12 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13839.901333/2015-31 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13839.901334/2015-86 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13839.901335/2015-21 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13839.901336/2015-75 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13839.901337/2015-10 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13839.901338/2015-64 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13839.901339/2015-17 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13839.901344/2015-11 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13839.901345/2015-66 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13839.901347/2015-55 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13839.901348/2015-08 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13839.901349/2015-44 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13839.901350/2015-79 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13839.901351/2015-13 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13839.901352/2015-68 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13839.902908/2016-14 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13839.902909/2016-69 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13839.902910/2016-93 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13839.902911/2016-38 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13839.902912/2016-82 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13839.902913/2016-27 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS 32 - Processo nº: 10783.901000/2015-15 - Recorrente: RS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10783.903152/2015-44 - Recorrente: COPPER TRADING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10860.900665/2019-67 - Recorrente: TENARIS COATING DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10880.925545/2015-19 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA 36 - Processo nº: 10935.722757/2017-17 - Recorrente: L. C. QUADRI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10480.725788/2017-15 - Recorrente: ROTTA DO SOL HOTELARIA E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13603.722084/2017-45 - Recorrente: ZAZ TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 18186.726552/2017-32 - Recorrente: TRACK & FIELD CO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10730.900760/2016-01 - Recorrente: CANAL E TRANSMISSOES INTERTV LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10880.933151/2015-26 - Recorrente: KAPITAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10880.946694/2015-11 - Recorrente: KAPITAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10880.970089/2017-15 - Recorrente: SERRANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10880.968262/2017-15 - Recorrente: F2F BRASIL SERVICOS DE PROMOCAO DE VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS 45 - Processo nº: 10830.720472/2016-39 - Recorrente: TUBERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10865.720311/2017-29 - Recorrente: TERRACOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES 47 - Processo nº: 13502.900352/2017-12 - Recorrente: SODECIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 13502.900353/2017-59 - Recorrente: SODECIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 13502.900354/2017-01 - Recorrente: SODECIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 13502.900355/2017-48 - Recorrente: SODECIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS 51 - Processo nº: 10880.930573/2015-40 - Recorrente: EXPERIAN BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10980.909544/2015-91 - Recorrente: SINCRONIZA ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 13888.902359/2017-83 - Recorrente: LUPATECH S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA 54 - Processo nº: 10880.984186/2017-95 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO PRODUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11080.912359/2017-51 - Recorrente: BECK DE SOUZA ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 12448.924755/2016-05 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10166.907287/2018-07 - Recorrente: JCDECAUX BRASILIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10680.916213/2018-34 - Recorrente: CSL CONSULTORIA DE ENGENHARIA E ECONOMIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 18220.722307/2020-98 - Recorrente: CSL CONSULTORIA DE ENGENHARIA E ECONOMIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10880.964804/2017-81 - Recorrente: ABRIL RADIODIFUSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 11080.902563/2015-01 - Recorrente: CL ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS 62 - Processo nº: 10850.900085/2016-46 - Recorrente: IMOBILIARIA RODOBENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11060.720573/2015-50 - Recorrente: SULCLEAN SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 11080.732881/2017-51 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES 65 - Processo nº: 10675.902327/2017-95 - Recorrente: ALGAR TELECOM S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10675.902328/2017-30 - Recorrente: ALGAR TELECOM S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10675.902329/2017-84 - Recorrente: ALGAR TELECOM S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10675.902330/2017-17 - Recorrente: ALGAR TELECOM S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10675.902331/2017-53 - Recorrente: ALGAR TELECOM S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10675.904321/2017-52 - Recorrente: ALGAR CELULAR S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10675.904322/2017-05 - Recorrente: ALGAR CELULAR S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10675.904323/2017-41 - Recorrente: ALGAR CELULAR S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10675.904324/2017-96 - Recorrente: ALGAR CELULAR S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS 74 - Processo nº: 10280.900071/2018-04 - Recorrente: COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10384.900180/2014-21 - Recorrente: HABILITAR-CURSO DE FORMACAO DE PESSOAL PARA SEGURANCA PRIVADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA 76 - Processo nº: 10783.900507/2016-24 - Recorrente: TEMPO SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10880.734899/2017-18 - Recorrente: JRM2 ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10880.948154/2017-26 - Recorrente: NEOGAMA BBH PUBLICIDADE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10880.965802/2017-17 - Recorrente: 7NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10882.904159/2015-65 - Recorrente: SBC SISTEMA BRASILEIRO DE COMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 13502.902571/2018-17 - Recorrente: COPENOR COMPANHIA PETROQUIMICA DO NORDESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 13971.902068/2017-46 - Recorrente: AUXILIADORA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS 83 - Processo nº: 13603.903472/2014-82 - Recorrente: PACTUAL ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 15251.720038/2016-93 - Recorrente: PDET OFFSHORE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA Presidente da 7ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para identificação do patrono. 4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da- receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 22 de Abril de 2024, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES 1 - Processo nº: 10480.900375/2016-45 - Recorrente: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10480.900376/2016-90 - Recorrente: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10480.902761/2015-91 - Recorrente: DANICA TERMOINDUSTRIAL NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10480.906253/2015-81 - Recorrente: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10480.906254/2015-26 - Recorrente: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10480.913966/2016-82 - Recorrente: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL