DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 126. A Susep, quando verificada a má operação dos planos de que trata esta Circular, determinará que a EAPC, no prazo de até 15 (quinze) dias, realize Assembleia de Cotistas, na qual, seguindo determinação específica da Susep, deverá aprovar, ou determinar a aprovação, de uma nova instituição financeira administradora para o respectivo FIE, não ligada à EAPC, direta ou indiretamente, nem à instituição administradora anterior. § 1º Na hipótese prevista neste artigo, ficará vedada a delegação de poderes para administrar a carteira do FIE, para terceiros, direta ou indiretamente, ligados à EAPC ou à instituição administradora anterior. § 2º O disposto no caput será considerado fato relevante para efeitos do inciso II do art. 82. CAPÍTULO XIV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 127. O Regulamento do plano deverá prever que os intervalos e/ou períodos de que tratam os arts. 22 e 30, quando ocorrerem alterações por força de norma da Susep, entrarão automaticamente em vigor para todos os planos da espécie, inclusive para os já contratados. Parágrafo único. As alterações referidas no caput deverão ser informadas, por escrito, por qualquer meio que se possa comprovar nas formas previstas na regulamentação em vigor, a todos os participantes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 128. Fica facultado às EAPC converterem em planos que prevejam aplicação dos recursos em quotas de FIE, representado por fundo de investimento em quotas de fundos de investimentos especialmente constituídos, os planos aprovados cujas provisões tenham seus valores aplicados em quotas de FIE, representado por fundo de investimento especialmente constituído. § 1º A faculdade de que trata o caput deste artigo fica condicionada à manutenção do CNPJ do respectivo FIE, à preservação da política de investimento do plano e à ausência de quaisquer custos adicionais para os participantes, particularmente no que se refere à majoração da taxa de administração e de performance, mesmo nas situações onde essas taxas passarão a ser cobradas indiretamente. § 2º Para o exercício da faculdade de que trata este artigo, as EAPC deverão observar: I - comunicar, aos participantes/assistidos, as alterações promovidas no Regulamentos do plano de previdência aprovado, apresentando as necessárias justificativas e firmando o compromisso de manutenção integral dos direitos e obrigações anteriormente contratados; e II - disponibilizar, aos participantes/assistidos, exemplar do novo Regulamentos do FIE. Art. 129. As disposições contidas no caput do art. 128 e seus parágrafos aplicam-se também à operação inversa. Art. 130. Para todos os efeitos do disposto na lei que regulamenta o regime de tributação de planos de benefício, seguros e fundos de investimento de caráter previdenciário, entende-se como benefício não programado, o resgate, quando tecnicamente possível, de recursos dos planos de que trata esta Circular em decorrência de morte ou invalidez do participante, ocorrida durante o período de acumulação. Parágrafo único. Exclusivamente para efeitos de atendimento desta Circular, a invalidez de que trata este artigo, os arts. 23 e 25 é aquela comprovada por declaração médica. Art. 131. As disposições da presente Circular aplicam-se a todos os planos aprovados a partir do início de sua vigência. Art. 132. Aos casos não previstos nesta Circular aplicam-se as disposições legais e regulamentares em vigor. Art. 133. Ficam revogadas: I - a Circular Susep nº 563, de 24 de dezembro de 2017; II - a Circular Susep nº 358, 28 de dezembro de 2007; Art. 134. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS CIRCULAR SUSEP Nº 699, DE 4 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre as regras e critérios complementares de funcionamento e de operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de seguro de pessoas e dá outras providências. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas "b" e "c" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, considerando o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.632824/2022-72, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Dispor sobre regras e critérios complementares de funcionamento e de operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de seguro de pessoas. Parágrafo único. Para fins de remissão, consideram-se as definições nos artigos 5º, 6º e 7º dispostos na Resolução 464/2024. Art. 2º Os planos de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência deverão seguir as seguintes disposições: I - o plano VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre - deverá aplicar a totalidade dos recursos da PMBaC -provisão matemática de benefícios a conceder- em quotas de FIEs. II - a PMBaC do plano VGBL terá seu saldo calculado, diariamente, com base no valor das quotas do fundo de investimento especialmente constituído ou o fundo de investimento em quotas de fundos de investimento especialmente constituídos - FIEs. III - os planos do tipo VRGP - Vida com Remuneração Garantida e Performance - e VAGP - Vida com Atualização Garantida e Performance - poderão prever, para o período de acumulação, capitalização atuarial. IV - os planos do tipo VRGP - Vida com Remuneração Garantida e Performance - e VAGP - Vida com Atualização Garantida e Performance - deverão ter, durante o período de acumulação percentual de reversão de resultados financeiros igual ou superior a 50% (cinquenta por cento). V - os planos do tipo VRSA - Vida com Remuneração Garantida e Performance sem Atualização - e VDR - Vida com Desempenho Referenciado - deverão ter, durante o período de acumulação, as seguintes características: a) percentual de reversão de resultados financeiros de, pelo menos, 95% (noventa e cinco por cento); e b) periodicidade de repasse de resultados financeiros não superior a 3 (três) meses. VI - durante o período de acumulação, a totalidade dos recursos da PMBaC da respectiva PEF - provisão de excedentes financeiros dos planos do tipo VRGP, VAGP, VRSA e VDR será aplicada, exclusivamente, em quotas de um único FIE instituído para acolher tais recursos. VII - a reversão de resultados financeiros do plano Dotal Misto com Performance é obrigatória para a parcela do prêmio relativa à cobertura por sobrevivência, devendo a totalidade dos recursos da PMBaC e da respectiva PEF ser aplicada, exclusivamente, em quotas de um único FIE instituído para acolher tais recursos. VIII - poderão ser utilizados os mesmos FIEs para acolher recursos dos planos de que trata esta Circular e de planos de previdência complementar aberta com cobertura por sobrevivência. IX - os planos Dotal Misto e Dotal Misto com Performance, enquanto vigentes, deverão manter durante todo o período de acumulação as coberturas de morte e sobrevivência. X - caso o regulamento dos planos Dotal Misto e Dotal Misto com Performance contenha previsão de saldamento ou prolongamento, inclusive decorrente de inadimplência, nos termos dos arts. 56 e 57, deverá constar do regulamento cláusula dispondo sobre a forma de repactuação dos novos valores de capitais segurados e/ou do prazo de vigência. XI - o plano VGBL pode prever, desde que definido no momento da contratação, transferência automática de recursos da PMBaC entre FIEs do mesmo plano, em função do valor acumulado. XII - a transferência automática de recursos de que trata o inciso anterior fica condicionada à preservação da política de investimento do plano, à ausência de ônus para os segurados e à adoção de taxa de administração decrescente em função do aumento do saldo acumulado na referida provisão. XIII - a disponibilização dos fundos associados aos planos de que tratam os incisos XI e XII aos segurados dar-se-á à medida que os critérios de elegibilidade definidos no regulamento forem atingidos, não sendo, portanto, disponibilizados simultaneamente ao proponente no momento de contratação para alocação de recursos. Parágrafo único. Os planos de que trata esta circular deverão ter sua denominação precedida das respectivas siglas, quando cabível. Art. 3º Quando a contratação for efetuada em modalidade de renda com taxa de juros predefinida em regulamento, é facultativa a reversão de resultados financeiros durante o período de pagamento do capital segurado sob a forma de renda na hipótese de a taxa de juros real prevista para cálculo da renda contratada ser maior ou igual a 2,50% a.a., devendo ser observados os limites mínimos estabelecidos na tabela abaixo nos demais casos: 1_MF_15_003 § 1º Quando contratada a reversão de resultados financeiros, a totalidade dos recursos da PMBC e da respectiva PEF será aplicada exclusivamente em quotas de um único FIE instituído para acolher tais recursos, podendo ser utilizado o mesmo FIE do período de acumulação. § 2º Caso não seja utilizado o mesmo FIE do período de acumulação, a sociedade seguradora deverá informar, por escrito, na forma regulamentada, ao setor responsável pela aprovação dos planos de seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência da Susep e a cada assistido, por escrito, por qualquer meio que se possa comprovar nas formas previstas na regulamentação em vigor, individualmente, a denominação e o CNPJ do novo FIE, no qual estarão aplicados os recursos da PMBC e da respectiva PEF e o número do processo administrativo Susep referente ao plano. § 3º A informação de que trata o § 2º deste artigo deverá ser fornecida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de início de operacionalização ou utilização do respectivo FIE. § 4º A reversão de resultados financeiros não se aplica às rendas calculadas com base na estrutura a termo de taxa de juros, em cotas e em percentual da PMBC. Art. 4º A sociedade seguradora poderá aplicar os recursos em quotas de FIE cujo regulamento preveja cláusula de remuneração com base em desempenho ou performance, respeitados os critérios estabelecidos em regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM que dispõe sobre o assunto. § 1º Deverá constar do regulamento do plano que há cobrança de taxa de performance. § 2º Deverá constar das propostas de contratação e adesão, do certificado individual, dos extratos e, no caso de planos coletivos, do contrato coletivo, o limite máximo da taxa de performance, apartado do limite máximo da taxa de administração do(s) FIE(s) vinculado(s) ao plano, nos termos da Instrução CVM que dispõe sobre do assunto. § 3º Além do disposto no parágrafo anterior, a taxa de performance efetivamente aplicada deverá ser disponibilizada ao segurado/assistido sempre que houver alteração, respeitados os limites estabelecidos. § 4º As informações relacionadas à taxa de performance efetivamente aplicada, exigidas pela presente norma, deverão ser idênticas à taxa de performance constante da lâmina de informações essenciais sobre o(s) FIE(s) vinculado(s) ao plano, nos termos de regulamentação da CVM. § 5º Os FIEs destinados a segurados não classificados como qualificados, nos termos da regulação do CNSP, deverão observar os critérios estabelecidos na Instrução CVM para fundos que não sejam destinados exclusivamente a investidores qualificados ou profissionais.