DOU 16/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041600084 84 Nº 73, terça-feira, 16 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE CITAÇÃO O Gerente Regional de Manaus - GREMN - Norte 1, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, considerando a impossibilidade de notificação pessoal e postal dos representantes legais da empresa BANDEIRA E AYALA LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 07.776.521/0001-84, notifica a referida empresa da decisão desta Gerência Regional de Manaus, expressa na Deliberação PAS 92 (SEI nº 2039414) do Processo nº 50300.000433/2023-53, que foi penalizada com a sanção de multa no valor de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), pelo cometimento da infração prevista no art. 24, inciso IV, da Resolução nº 1.558/2009-ANTAQ A empresa possui o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste edital, para realizar o pagamento da multa através da emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou, querendo, interpor recurso em face da decisão proferida. A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU". Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Manaus, 12 de abril de 2024 JOÃO MARIA FERREIRA FILHO SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS GERÊNCIA DE OUTORGAS DE AUTORIZAÇÃO Gerência Regional de Manaus, expressa na Deliberação PAS 92 (SEI nº 2039414) do Processo nº 50300.000433/2023-53, que foi penalizada com a sanção de multa no valor de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), pelo cometimento da infração prevista no art. 24, inciso IV, da Resolução nº 1.558/2009-ANTAQ A empresa possui o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste edital, para realizar o pagamento da multa através da emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou, querendo, interpor recurso em face da decisão proferida. A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU". Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029- 6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Manaus, 12 de abril de 2024. JOÃO MARIA FERREIRA FILHO EDITAL DE 15 DE ABRIL DE 2024 O GERENTE DE OUTORGAS DE AUTORIZAÇÃO da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, NOTIFICA a empresa ELOIDE CANUTO GOMES JUNIOR - SERVIÇOS E COMÉRCIO, CNPJ nº 22.188.629/0001-40, com sede em Guajará-Mirim / R O, quanto à abertura de processo administrativo sob o nº 50300.000480/2024-88, com a finalidade de EXTINÇÃO da autorização concedida por meio do Termo de Autorização n° 1.452-ANTAQ, de 4 de agosto de 2017, o presente ato visa cumprir o que estabelece o § 4°, do art. 26 da Lei n° 9.784/99 e o § 2°, inciso II, do art. 79 da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 2014. A notificada terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação deste Edital de Citação, para se manifestar sobre a possibilidade de cassação da autorização, para fins de apresentação de documentos e/ou outras providências que julgar cabíveis. Caso não haja manifestação no prazo estabelecido, será dada continuidade ao Processo, nos termos do § 1°, inciso V, do art. 26 da Lei nº 9.784/99. EDUARDO PESSOA DE QUEIROZ AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. AVISO DE LICITAÇÃO RLE ELETRÔNICO Nº 20/2024 CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1043311. Processo Digital: 535/22-31. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços técnicos especializados visando ao estudo e monitoramento da dinâmica de lama fluida no canal de navegação do Porto Organizado de Santos, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, nos termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência ou Projeto Básico" e seus Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de itens licitados: 1. Edital: a partir de 16/04/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco - Santos/SP ou https://www.licitacoes- e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das Propostas: a partir de 16/04/2024 às 09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das Propostas: 09/05/2024 às 10h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. DAIANA BARBOSA DA SILVA COELHO Agente de Licitação EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES ESTRATÉGICAS, ALIENAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DL Nº 053/ADLI-1/SBRJ/2024 - SEDE-SMS-2024/00134. Contratação de empresa especializada para realização de sondagens na área de implantação do novo acesso à Escola Naval - Aeroporto Santos Dumont /SBRJ. Contratada: Satah Engenharia Ltda - CNPJ: 10.820.776/0001-01. Valor Global: R$ 71.200,00. Fund. Legal: artigo 29, I da Lei 13.303/20216 c/c art. 55, I, do RILCI. Fonte de recursos: Dep. 001. Centro Custo: 20130-9. Cód. Orç.: 313010047. Autorização em 15/04/2024. Adelcio Correa Guimarães Filho - Superintendente de Engenharia/DOEG. Roberto de Castro Xavier. Coordenador ADLI-1 GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CONVENCIONAL Nº 30/ADLI-1/SEDE/2024 Contratação de empresa para fornecimento de energia elétrica necessária ao funcionamento do Aeroporto Usiminas/Ipatinga SBIP, Santana do Paraiso/MG. Contratada: CEMIG DISTRIBUICAO S.A, CNPJ: 06.981.180/0001-16. Valor mensal estimado de R$ 30.000,00, perfazendo o valor global estimado para o ano de 2024, em R$ 360.000,00, com prazo de vigência contratual indeterminado. Fund. Legal: Art. 29, inciso X da Lei 13.303/2016 c/c Art. 55, inciso X do RILCI. Fonte de recursos: 207.311.06.002-3.20146-7. Autorização em 15/04/2024: Augusto Caparoni Avila Goncalves, Coordenador da ADLA-3. Ratificação em 15/04/2024: Ricardo da Silva Vianna Junior, Gerente da ADLA. ROBERTO DE CASTRO XAVIER Coordenador ADLI-1 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CONVENCIONAL Nº 32/ADLI-1/SEDE/2024 Contratação de empresa para fornecimento de energia elétrica necessária ao funcionamento do Aeroporto Dix-Sept Rosado localizado em Mossoró/RN. Contratada: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, CNPJ: 08.324.196/0001-81. Valor mensal estimado de R$ 8.000,00, perfazendo o valor global estimado para o ano de 2024, em R$ 96.000,00, com prazo de vigência contratual indeterminado. Fund. Legal: Art. 29, inciso X da Lei 13.303/2016 c/c Art. 55, inciso X do RILCI. Fonte de recursos: 207.311.06.002-3.20146-7. Autorização em 15/04/2024: Augusto Caparoni Avila Goncalves, Coordenador da ADLA-3. Ratificação em 15/04/2024: Ricardo da Silva Vianna Junior. ROBERTO DE CASTRO XAVIER Coordenador ADLI-1 DIRETORIA DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA OPERAÇÃO AEROPORTO DE SÃO PAULO - CONGONHAS SUPERINTENDÊNCIA EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS nº SEDE-SMS-2024/00141. Objeto: Serviço de Manutenção corretiva e preventiva no STVV (Sistemas de Televisão de Vigilância) do Aeroporto de Flores - SWFN, em Manaus/AM. Contratada: MARCELO VIDAL DE CARVALHO - ME, CNPJ 47.735.007/0001-15. Valor global R$ 2.470,00. Fundamento legal: Inciso ||, artigo 55, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso ||, artigo 29, da lei nº 13.303/2016. Fonte de Recurso: 208/311070538/205130. Autorização em 12/04/2024 por ALES S A N D R O MARINHO DE CASTRO - Gerente do escritório de Manaus. EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº 0051-PS/2024/0210 -CONTRATANTE: INFRAERO. Repres.: TELMO BRAGA MIRANDA LOUZEIRO COSTA - GERENTE I - CONTRATADA: MVS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA - Repres.: MARCOS VINICIUS PIRES DE SOUZA - Objeto: CONTRAT AÇ ÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERACIONALIZAÇÃO DE EPTA (ESTAÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE TRÁFEGO AÉREO) CATEGORIA A, A SER PRESTADO NAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO REGIONAL DE SORRISO -ADOLINO BEDIN (SBSO), NO ESTADO DO MATO GROSSO/MT. Valor Global Estimado: R$ 787.000,00 - Prazo: 12 MESES, com início a partir da emissão da ordem de serviço - Contratação decorrente da Dispensa de Licitação nº 036/ADLI-3/SBSO/2024. Recurso Próprio. Cód. Orçamentário: 210.31105.015-4.20146-7. Data da Assinatura: 11/04/2024. DIRETORIA DE OPERAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE MANUTENÇÃO EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS Nº SEDE-SMS-2024/00144. Objeto: Fornecimento de peças para os medidores de atrito. Contratada: BARELLA & MASSARA COM E SERV LTDA EPP, CNPJ Nº 16.537.859/0001- 74. Valor Global R$ 53.600,00. Fundamento Legal: Lei 13.303/2016. Fonte do recurso: 001.11301005-2.20513-0. Autorização em 12/04/2024 por Arthur Henrique Gomes Motta - Gerente de Suprimentos de Manutenção. COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE RESULTADO DE JULGAMENTO LICITAÇÃO PRESENCIAL Nº 3/2023 PROCESSO Nº 208/2023 A Companhia Docas do Rio Grande do Norte torna público o resultado do julgamento da LICITAÇÃO PRESENCIAL Nº 03/2023 - PROCESSO Nº 208/2023, que tem por objeto os SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE BASE E PLATAFORMA PARA INSTALAÇÃO DE BALANÇA RODOVIÁRIA NO PORTÃO CENTRAL DO PORTO DE NATAL. Sagrou-se vencedora no certame a empresa ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES, PERÍCIAS E CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ 13.348.041/0001-15, com proposta no valor de R$ 278.184,28 (duzentos e setenta e oito mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Informações pelo telefone (84) 4005-5316 ou e-mail: [email protected]. PAULO MACHADO DA FONSECA JÚNIOR Presidente CPL/CODERN