DOU 16/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041600099 99 Nº 73, terça-feira, 16 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE NDFC A Chefe da Seção de Multas e Recursos da SRT-RO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via postal, vem notificar a empresa abaixo relacionada da decisão que julgou procedente a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC referente ao processo abaixo indicado, emitida nos termos da Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01, bem como a comprovar o pagamento dos débitos indicados na NDFC, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar da publicação deste edital, perante a Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho em Rondônia, situada na Rua Guanabara, nº 3480, Liberdade, Porto Velho/RO, CEP 76803-842, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. A não comprovação pelo interessado implicará no envido do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para verificação e eventual inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado, sendo facultada a remessa via postal, postado até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. . RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF P R O C ES S O . E. ATHANASIO A. XIMENES & CIA. LTDA 31.251.801/0001-53 46758.000430/2019-98 ROSANA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA Auditor Fiscal do Trabalho EDITAL DE DECISÃO WJXE2Q DE 15 DE ABRIL DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RONDÔNIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ACTION SERVICO DE VIGILANCIA LTDA 14152.200329/2022-63 AI 22.455.371-2 4.082,50 . AMAZONTUR AMAZONIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LT 14185.020422/2021-28 ND 20.207.406-4 244.696,41 . AMAZONTUR AMAZONIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LT DA 14152.119027/2021-89 AI 22.148.861-8 4.843,08 . AMAZONTUR AMAZONIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LT DA 14152.119028/2021-23 AI 22.148.862-6 15.536,90 . AMAZONTUR AMAZONIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LT DA 14152.119029/2021-78 AI 22.148.863-4 5.209,98 . AMAZONTUR AMAZONIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LT DA 14152.119030/2021-01 AI 22.148.864-2 5.283,36 . B & M COMUNICACAO E SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA 14152.182592/2022-63 AI 22.437.634-9 21.095,62 . BANCO BRADESCO S.A. 14152.179813/2021-35 AI 22.209.153-3 6.799,60 . BRASCOM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LT DA 14152.001177/2023-07 AI 22.467.792-6 15.540,71 . BRASCOM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LT DA 14152.206478/2022-36 AI 22.461.520-3 5.679,59 . BRASIL COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI 14185.003895/2022-41 ND 20.229.244-4 326.256,50 . CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 14152.140706/2022-06 AI 22.395.763-1 60.435,20 . CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 14152.140708/2022-97 AI 22.395.765-8 21.152,32 . CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 14152.140710/2022-66 AI 22.395.767-4 21.152,32 . CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 14152.202919/2022-21 AI 22.457.961-4 408,25 . CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 14152.208486/2022-17 AI 22.463.528-0 4.121,63 . CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 14152.208487/2022-61 AI 22.463.529-8 3.298,82 . CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 14185.022656/2022-91 ND 20.249.123-4 2.853.576,00 . CMG SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL DE OBRAS EIRELI 14185.000001/2022-61 ND 20.225.258-2 95.728,75 . COIFE ODONTO PORTO VELHO SERVICOS ODONTOLOGICOS LT DA 14152.202493/2022-13 AI 22.457.535-0 1.388,05 . COIFE ODONTO PORTO VELHO SERVICOS ODONTOLOGICOS LT DA 14152.202505/2022-00 AI 22.457.547-3 811,37 . DENTAL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA 14152.001133/2023-79 AI 22.467.748-9 15.540,71 . DENTAL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA 14152.207414/2022-52 AI 22.462.456-3 4.868,22 . DROGARIAS TIRADENTES EIRELI 14185.003893/2022-52 ND 20.229.242-8 117.845,18 . DUDU P. TRANSPORTES EIRELI 14152.031497/2022-01 AI 22.286.554-7 1.388,05 . E.F.J. BRITO SERVICOS MECANICOS LTDA 14185.013620/2022-16 ND 20.239.461-1 88.315,39 . ELETROPORTO SERVICOS EIRELI 14185.000440/2022-74 ND 20.225.702-9 180.670,05 . FRIGORIFICO TANGARA LTDA 14152.177556/2022-88 AI 22.432.598-1 408,25 . GELSNEY CASARA DA COSTA EIRELI 14152.194654/2021-07 AI 22.223.994-8 660,42 . GELSNEY CASARA DA COSTA EIRELI 14152.194657/2021-32 AI 22.223.997-2 293,52 . GELSNEY CASARA DA COSTA EIRELI 14152.194665/2021-89 AI 22.224.005-9 73,38 . GELSNEY CASARA DA COSTA EIRELI 14152.194666/2021-23 AI 22.224.006-7 440,28 . GELSNEY CASARA DA COSTA EIRELI 14152.194667/2021-78 AI 22.224.007-5 216,69 . GELSNEY CASARA DA COSTA EIRELI 14185.033278/2021-90 ND 20.220.614-9 117.209,85 . HORIZONTE DA AMAZONIA LOGISTICA LTDA 14152.186664/2022-41 AI 22.441.706-1 4.082,50 . INK JET INFORMATICA E PAPELARIA LTDA 14185.007886/2022-20 ND 20.233.387-6 83.127,54 . JAIRES LOPES BARRETO 14152.001179/2023-98 AI 22.467.794-2 15.540,71 . JAIRES LOPES BARRETO 14152.206625/2022-78 AI 22.461.667-6 5.679,59 . JOSE PINHEIRO DE PAULO 14185.014206/2022-24 ND 20.240.087-5 69.124,56 . LOJAS AVENIDA S.A 14152.177390/2022-08 AI 22.432.432-2 816,50 . M S G DOS SANTOS LTDA 14152.014430/2022-01 AI 22.269.488-2 440,28 . M S G DOS SANTOS LTDA 14185.002714/2022-60 ND 20.228.018-7 32.772,48 . M. E. INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA 14152.141732/2022-43 AI 22.396.789-1 811,37 . MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA 14152.124567/2022-65 AI 22.379.624-7 268.289,12 . MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA 14152.124568/2022-18 AI 22.379.625-5 112.053,30 . MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA 14152.124569/2022-54 AI 22.379.626-3 97.667,60 . MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA 14152.124570/2022-89 AI 22.379.627-1 2.189,16 . MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA 14152.124571/2022-23 AI 22.379.628-0 124.755,52 . MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA 14152.124572/2022-78 AI 22.379.629-8 17.072,90 . MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA 14152.124573/2022-12 AI 22.379.630-1 107,92 . MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA 14152.124665/2022-01 AI 22.379.722-7 26.866,14 . MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA EM RECUPERACAO JUDIC 14185.020577/2022-45 ND 20.246.900-0 2.736.300,52 . MAXIMUS COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EI 14152.021877/2022-29 AI 22.276.934-3 1.614,36 . MAXIMUS COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EI 14152.021882/2022-31 AI 22.276.939-4 1.614,36 . MAXIMUS COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EI 14152.021883/2022-86 AI 22.276.940-8 1.320,84 . MAXIMUS COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EI 14152.021884/2022-21 AI 22.276.941-6 4.539,30