DOU 16/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documentos de Porte Obrigatório Mercosul MERCOSUL/GMC/Resoluções nº 34/19 e nº 43/20. x - - - - x - x - . Brasil e Venezuela Ata VIII Reunião Bilateral Brasil-Venezuela (março/2009): acordada lista de documentos de porte obrigatório, constando CRT, MIC/DTA, seguro de danos a terceiros e seguro de danos à carga transportada. - - - - - - - - - . Facilitação do transporte de produtos perigosos (Novo acordo) Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai MERCOSUL/CMC/Decisão nº 15/2019 x - - - - x - x - . Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai Decreto nº 1.797/1996 x - - - - x - x - . Ficha de Emergência para o transporte rodoviário de produtos perigosos Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai MERCOSUL/GMC/Resolução nº 28/2021 x - - - - x - x - . Idade mínima para habilitação de veículos de carga Brasil e Chile XII Reunião Bilateral Chile - Brasil dos Organismos de Aplicação do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) realizada em Santiago, dias 06 e 7 de dezembro de 2012), - - x - - - - - - . Inspeção Técnica Veicular - CITV (modelo de certificado) Mercosul MERCOSUL/GMC/Resoluções nº 32/09, 52/10 e 43/12: Criam o modelo de Certificado de Inspeção Técnica Veicular - CITV, para as inspeções realizadas conforme a Resolução Mercosul GMC nº 75/97. x - - - - x - x - . Inspeção técnica veicular padronizada Mercosul MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97: Cria a inspeção técnica veicular padronizada no âmbito do Mercosul. x - - - - x - x - . Intercâmbio de Tração Brasil e Uruguai Autorizado (Apenas de Mesma Bandeira). Reunião Bilateral Extraordinária - 05/11/14 - - - - - - - x - . Brasil e Argentina Autorizado (Mesma Bandeira e Cruzamento de Bandeira). Item 4 da Reunião Bilateral de 29 e 30/09/05 x - - - - - - - - . Brasil e Bolívia Autorizado (Mesma Bandeira e Cruzamento de Bandeira). Item 5, II, da XI Reunião Bilateral de 16/03/2011 - x - - - - - - . Brasil e Chile Autorizado (Mesma Bandeira). Item 2.3 da Ata da Reunião Bilateral Extraordinária Brasil/Chile, dos Organismos de Aplicação do Acordo de Transporte Internacional Terrestre, de 13/06/2023 - - x - - - - - - . Brasil e Paraguai Autorizado (Apenas de Mesma Bandeira). Item 1.3 da XXI Reunião Bilateral de 20 e 21/02/03 - - - - - x - - - . Brasil e Peru Não autorizado (nenhuma modalidade). Item 2.2 da VII Reunião Bilateral de 20 a 22/02/13 - - - - - - x - - . Brasil e Venezuela Autorizado (Mesma Bandeira e Cruzamento de Bandeira). Item 2.1 da VIII Reunião Bilateral de 05 e 06/03/09 - - - - - - - - x . Participação Argentina no tráfego Brasil-Chile Brasil, Argentina e Chile Acuerdo Tripartito sobre participación en el tráfico de 31 de janeiro de 2023 x - x - - - - - - . Participação Uruguai no tráfego Brasil-Argentina Brasil, Argentina e Uruguai Ata Reunião Tripartite nº 03, de 14 de dezembro de 1988 x - - - - - x - . Princípios gerais de acesso à profissão de transportador e seu exercício no âmbito do Mercosul Mercosul MERCOSUL/GMC/Resolução nº 58/94 alterada pela MERCOSUL/GMC/Resolução nº 26/11 x - - - - x - x - . Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com excesso de peso (cargas e passageiros). Mercosul com exceção do Paraguai MERCOSUL/GMC/Resolução nº 14/14: regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com excesso de peso (cargas e passageiros). * Paraguai não internalizou a norma até o momento. x x - - - - - x - . Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com excesso de peso (cargas e passageiros). Brasil e Paraguai XXXII Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT 30 e 31 de agosto de 2011 - - - - - x - - - . Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com excesso de peso (cargas e passageiros). Brasil e Chile XIV Reunião Bilateral Chile - Brasil - dos Organismos de Aplicação do ATIT 25 e 26 de agosto de 2016 - - x - - - - - - . Seguro de responsabilidade civil - valores mínimos Mercosul com exceção do Paraguai MERCOSUL/GMC/Resolução nº 15/14: valores mínimos para o seguro de responsabilidade civil (danos a terceiros não transportados). * Paraguai não internalizou a norma até o momento. x - - - - * - x - . Seguro de responsabilidade civil de danos à carga transportada (modelo de certificado) Brasil, Argentina, a Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e o Uruguai Acordo 1.84: Define o modelo padrão do certificado do seguro de responsabilidade civil de danos à carga transportada, cujas condições foram definidas no Acordo 1.67. Abrangência: ATIT. x x x - - x x x - . Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada (condições gerais) Brasil, Argentina, a Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e o Uruguai Acordo 1.67: Condições gerais do seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada. Abrangência: AT I T . x x x - - x - x - . Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados (condições gerais) Brasil, Argentina, a Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e o Uruguai Acordo 1.41: Condições gerais do seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados. Abrangência: ATIT. x x x - - x - x - . Subcontratação Brasil e Argentina Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 4 da Reunião Bilateral de 29 e 30/09/05 x - - - - - - - - . Brasil e Bolívia Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 5, II, da XI Reunião Bilateral de 16/03/11 - x - - - - - - - . Brasil e Chile Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 2.2 da X Reunião Bilateral de 28 e 29/04/05 - - x - - - - - - . Brasil e Paraguai Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 1.3 da XXI Reunião Bilateral de 20 e 21/02/03 - - - - - x - - - . Brasil e Peru Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 2.4 da VIII Reunião Bilateral de 23 e 24/11/17 - - - - - - x - - . Brasil e Uruguai Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Reunião Bilateral Extraordinária - 05/11/14 - - - - - - - x -