DOU 16/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo de imediato encaminhamento ao Conselho Superior do Ministério Público Federal para análise e homologação, na forma do art. 57, I, "c" e "d" da Lei Complementar nº 75/1993. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO ANEXO . SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL . Nº de Cargos/ Funções Denominação Código Nº de Cargos/ Funções Denominação Código . SECRETARIA GERAL SECRETARIA GERAL . .................................................. ............................................................ . SECRETARIA NACIONAL DAS PROCURADORIAS DIGITAIS SECRETARIA NACIONAL DAS PROCURADORIAS DIGITAIS . . SECRETARIA REGIONAL - 1ª R EG I ÃO SECRETARIA REGIONAL - 1ª R EG I ÃO . 50 GABINETE DE OFÍCIO ESPECIAL DO JEF 50 66 GABINETE DE OFÍCIO ESPECIAL DO JEF 66 . . SECRETARIA REGIONAL - 2ª R EG I ÃO SECRETARIA REGIONAL - 2ª R EG I ÃO . . 29 GABINETE DE OFÍCIO ESPECIAL DO JEF 29 40 GABINETE DE OFÍCIO ESPECIAL DO JEF 40 . . SECRETARIA REGIONAL - 3ª R EG I ÃO SECRETARIA REGIONAL - 3ª R EG I ÃO . . 86 GABINETE DE OFÍCIO ESPECIAL DO JEF 86 133 GABINETE DE OFÍCIO ESPECIAL DO JEF 133 . . SECRETARIA REGIONAL - 4ª R EG I ÃO SECRETARIA REGIONAL - 4ª R EG I ÃO . . 98 GABINETE DE OFÍCIO ESPECIAL DO JEF 98 122 GABINETE DE OFÍCIO ESPECIAL DO JEF 122 . . . SECRETARIA REGIONAL - 5ª R EG I ÃO SECRETARIA REGIONAL - 5ª R EG I ÃO . . 39 GABINETE DE OFÍCIO ESPECIAL DO JEF 39 59 GABINETE DE OFÍCIO ESPECIAL DO JEF 59 . . SECRETARIA REGIONAL - 6ª R EG I ÃO SECRETARIA REGIONAL - 6ª R EG I ÃO . . 17 GABINETE DE OFÍCIO ESPECIAL DO JEF 17 21 GABINETE DE OFÍCIO ESPECIAL DO JEF 21 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CONSELHO SUPERIOR EXTRATO DE ATA DA 224ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE ABRIL DE 2024 Início: 10h12. Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Edelamare Barbosa Melo, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Fábio Leal Cardoso (Secretário), Francisco Gérson Marques de Lima, Adriana S. Machado e Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes o Corregedor-Geral do MPT Jeferson Luiz Pereira Coelho, a Ouvidora do MPT Vera Regina Della Pozza Reis e a representante da ANPT Carolina Pereira Mercante. Deliberações: Inversão de pauta. 01 - Inquérito Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000865/2023-23. Interessada: Corregedoria do MPT. Indiciado: Membro do Ministério Público do Trabalho. Relatora: Conselheira Cristina de Soares de Oliveira e Almeida Nobre. Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito, em razão do recebimento da intimação, pelo indiciado, não ter ocorrido no prazo regulamentar de 5 (cinco) dias anteriores à sessão de julgamento. Determinou-se a intimação do indiciado para sessão de julgamento do referido inquérito administrativo, designada para o dia 11 de abril de 2024, às 10 (dez) horas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024. Decisão: Prosseguindo o julgamento, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, homologar o Termo de Adequação de Conduta Funcional de fls. 1245/1248, proposto pela Conselheira Relatora e assinado pelo indiciado. CSMPT, 224ª Sessão Extraordinária, 11/04/2024. 02 - PGEA nº 20.02.0001.0009292/2023-55. Interessado: Procurador-Geral do Trabalho. Assunto: Proposta de edição de Resolução que estabelece a organização das unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para substituição com acumulação de Ofícios e as regras que orientam o exercício de plantão no âmbito do Ministério Público do Trabalho. Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido da Conselheira Relatora. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024. Decisão: Após votar a Conselheira Relatora no sentido acolher a proposição, aprovar e editar Resolução, que estabelece a organização das Unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para substituição com acumulação de Ofícios e as regras que orientam o exercício de plantão no âmbito do Ministério Público do Trabalho, pediram vistas regimentais conjuntas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais Conselheiros(as) aguardam. CSMPT, 224ª Sessão Extraordinária, 11/04/2024. 03 - PGEA nº 20.02.0003.0000015/2024-47. Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA. assunto: Consulta acerca da adequada interpretação a ser dada à resolução nº 157 de 28 de agosto de 2018, em especial quanto às recentes alterações promovidas pela resolução nº 213, de 05/09/2023. Relatora: Conselheira Adriana S. Machado. Decisão: Após votar a Conselheira Relatora no sentido de acolher a Consulta formulada e, no mérito, responder o que segue: (1) - Não é possível que a PRT, por Portaria local, estabeleça período de mandato para os membros integrantes dos Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição Regionais. (2) - Não é possível acrescentar à composição do NUPIA, no âmbito das Regionais, mais do que o limite de Membros(as) previsto no art. 5º, §1º, da Resolução CSMPT nº 157/2018, pediu vista regimental o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. A Conselheira Maria Aparecida Gugel antecipou voto acompanhando a Relatora. Os demais Conselheiros(as) aguardam. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 224ª Sessão Extraordinária, 11/04/2024. 04 - Inquérito Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.000869/2023-12. Interessada: Corregedoria do MPT. Indiciada: Membra do Ministério Público do Trabalho. Advogados: Rudi Meira Cassel, OAB/DF 22.256 e OAB/RJ 170.271; Jean Paulo Ruzzarin, OAB/DF 21.006; Aracéli Alves Rodrigues, OAB/DF 26.720 e OAB/RJ 169.971; Marcos Joel dos Santos, OAB/DF 21.203; e Pedro Henrique Fernandes Rodrigues, OAB/DF 42.804. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel. Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito, em razão do recebimento da intimação, pela indiciada, não ter ocorrido no prazo regulamentar de 5 (cinco) dias anteriores à sessão de julgamento. Presente, pela indiciada, o advogado Pedro Henrique Fernandes Rodrigues, OAB/DF 42.804, que foi intimado nesta data para a sessão de julgamento do referido inquérito administrativo, designada para o dia 11 de abril de 2024, às 10 (dez) horas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024. Decisão: Prosseguindo o julgamento, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à unanimidade, rejeitou as preliminares de (1) prescrição, mantendo por agora o dies a quo em 28.08.2023, sob análise final da Comissão de processo administrativo disciplinar, e a de (2) incompetência da autoridade condutora do Inquérito no Ministério Público Federal. Em seguida, no mérito, o Conselho Superior, à unanimidade, decidiu acolher a súmula da acusação para instauração de processo administrativo disciplinar, na forma da ementa de fl. 568, garantindo à Indiciada o direito à ampla defesa e ao contraditório com os meios inerentes, nos termos do voto da Conselheira Relatora, com ressalva de fundamentação do Conselheiro Fábio Leal Cardoso, não acolhendo a motivação declinada pela Relatora nos itens 4.7, 4.8, 4.9, 4.10 e 4.1 do voto, sendo, neste particular, acompanhado pela Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos e pelo Presidente José de Lima Ramos Pereira. Designada a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar composta pelas Procuradoras Regionais do Trabalho Júnia Bonfante Raymundo (Presidenta), Carla Geovanna Cunha Rossi Mota (Membra) e pelos Procuradores Regionais do Trabalho Helder Santos Amorim (Membro) e Jonas Ratier Moreno (Suplente). Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. Fez sustentação oral, pela indiciada, o advogado Pedro Henrique Fernandes Rodrigues, OAB/DF 42.804. CSMPT, 224ª Sessão Extraordinária, 11/04/2024. Término: 11h59. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente do Conselho FÁBIO LEAL CARDOSO Secretário PAUTA DA 282ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2024 Hora: 9 horas. Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho - Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Aprovação das atas da 281ª Sessão Ordinária e da 224ª Sessão Extraordinária. b) - Comunicados e Proposições: 1 - Presidente do CSMPT. 2 - Secretaria do CSMPT. 3 - Conselheiros(as). c) - Comunicados: 1 - Corregedoria do MPT. 2 - Ouvidoria do MPT. 3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Vistas regimentais. 01 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96. Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA. Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador Regional do Trabalho ou Procurador do Trabalho. Relatora: Conselheira Adriana S. Machado. Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição deste Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente Consulta e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação da Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos artigos 98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024. Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024. 02 - PGEA nº 20.02.0001.0009292/2023-55. Interessado: Procurador-Geral do Trabalho. Assunto: Proposta de edição de Resolução que estabelece a organização das unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para substituição com acumulação de Ofícios e as regras que orientam o exercício de plantão no âmbito do Ministério Público do Trabalho. Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido da Conselheira Relatora. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024. Decisão: Após votar a Conselheira Relatora no sentido acolher a proposição, aprovar e editar Resolução, que estabelece a organização das Unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para substituição com acumulação de Ofícios e as regras que orientam o exercício de plantão no âmbito do Ministério Público do Trabalho, pediram vistas regimentais conjuntas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais Conselheiros(as) aguardam. CSMPT, 224ª Sessão Extraordinária, 11/04/2024.