DOU 17/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041700085 85 Nº 74, quarta-feira, 17 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 prevista no Decreto nº 11.450, de 21 de março de 2023, nos arts. 3º e 4º da Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, e na Portaria MESP nº 5, de 30 de março de 2023, AUTORIZA o uso da ARENA CARIOCA 1 do Parque Olímpico da Barra da Tijuca para a realização do evento denominado "Campeonato Pan-Americano Sênior e Rio Open Internacional 2024", no período de 29 de abril de 2024 a 06 de maio de 2024, pela CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TAEKWONDO (CBTKD), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.601.552/0001-89, com cobrança de contrapartida financeira no valor de R$ 31.113,80 (trinta e um mil cento e treze reais e oitenta centavos), em observância ao disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de 2018, nos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017 e na Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, conforme Termo de Intenções nº 11/2024/MESP/SE/DIE, constante no Processo nº 71000.087667/2023-51, e demais documentos, que se tornam parte integrante desta autorização. A presente autorização está condicionada à comprovação de autorização pelos órgãos federais, estaduais e municipais para a realização do evento, inclusive à emissão, pelo Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de Documento de Autorização Temporária de Funcionamento - DAFT, com validade abrangente para o período do evento. Data de Assinatura: 15/04/2024. EXTRATO DE RESCISÃO Espécie: Rescisão Termo de Parcelamento de Débito nº 13/2024-MESP/SE/CGOFC / C P C . Processo administrativo n° 71000.006832/2024-63. CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE - CNPJ: 02.961.362/0001-74. TOMADOR: Cruzeiro Esporte Clube, CNPJ: 17.241.878/0001-11. OBJETO: Rescisão automática do parcelamento: Portaria MESP n° 08, de 18/04/2023 (...) Art. 11. O vencimento das parcelas será no último dia útil de cada mês, a contar do mês subsequente ao pagamento da primeira parcela, ficando estabelecido que o vencimento da primeira parcela ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do extrato do Termo de Parcelamento Administrativo na imprensa oficial. § 1° O não pagamento da primeira parcela, no prazo estipulado no caput implicará cancelamento automático do parcelamento. Nos termos da Portaria Portaria MESP n° 08, de 18/04/2023. Data de Assinatura do Termo: 26/03/2024. Signatários: Concedente: Ayrton Maurício Azeredo Silva, Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, CPF: .265.221-*. Tomador: Lidson Faria Potsch Magalhães, presidente, inscrito no CPF nº .537.416-. SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL EXTRATO DE DENÚNCIA Espécie: Termo de Denúncia Unilateral ao Convênio nº 910603/2021. Processo n. º 71000.040531/2021-16. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia/RJ - CNPJ: 28.909.604/0001-74. Objeto: Termo de Denúncia ao Convênio nº 910603/2021. Celebrado em 30/12/2021. Embasamento Legal: Conforme previsto em sua Cláusula Décima Sexta, com Fundamento no Art. 68 da Portaria Interministerial nº 424/2016. O termo de denúncia entra em vigor a partir da data da sua publicação. Assinatura: 18/03/2024. Signatário: CARLOS FÁBIO DA SILVA - Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia/RJ - CPF: .836.097-. EXTRATO DE TERMO UNILATERAL DE DESTINAÇÃO FINAL DE BENS Nº 52/2024 Espécie: Termo Unilateral de Destinação Final de Bens aos Convênios nº 170/1999 e 251/2002. Processos n.º 23099.004208/1999-10 e 58701.002741/2015-01 (170/1999), 58701.000623/2002-35 (251/2002). Destinador: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Destinatário: Comando do 7º Distrito Naval - CNPJ: 00.394.502/0055-37. Objeto: O(A) DESTINADOR(A), na qualidade legítima proprietária dos bens indicados no Anexo I, destina seu patrimônio para o DESTINATÁRIO na forma determinada neste instrumento. I - Constitui objeto da presente destinação de 25 (vinte e cinco) unidades de bens móveis diversos considerados inservíveis para o serviço público, que se encontram relacionados no Anexo I, parte integrante do presente instrumento. II - A presente destinação é feita sem qualquer ônus ou encargos ao DESTINATÁR I O. III - Competirá ao(à) DESTINADOR(A) proceder a baixa contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI. Embasamento legal: Conforme disposto no Art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. Valor: R$ 53.930,00. Data de Assinatura: 12/04/2024. Signatário: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .920.781-*. EXTRATO DE TERMO UNILATERAL DE DESTINAÇÃO FINAL DE BENS Nº 58/2024 Espécie: Termo Unilateral de Destinação Final de Bens aos Convênios nº 208/1999 e 222/2001. Processos n. º 23099.005853/1999-87 (208/1999) e 58701.000906/2001-04 (222/2001). Destinador: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Destinatário: Centro de Instrução Almirante Sylvio de Camargo - CNPJ: 00.394.502/0092-81. Objeto: O(A) DESTINADOR(A), na qualidade legítima proprietária dos bens indicados no Anexo I, destina seu patrimônio para o DESTINATÁRIO na forma determinada neste instrumento. I - Constitui objeto da presente destinação 115 (cento e quinze) unidades de bens móveis diversos considerados inservíveis para o serviço público, que se encontram relacionados no Anexo I, parte integrante do presente instrumento. II - A presente destinação é feita sem qualquer ônus ou encargos ao DESTINATÁR I O. III - Competirá ao(à) DESTINADOR(A) proceder a baixa contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI. Embasamento legal: Conforme disposto no Art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. Valor: R$ 214.787,00. Data de Assinatura: 12/04/2024. Signatário: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .920.781-. EXTRATO DE TERMO UNILATERAL DE DESTINAÇÃO FINAL DE BENS Nº 43/2024 Espécie: Termo Unilateral de Destinação Final de Bens aos Convênios nº 118/2000, 086/2001, 017/2003, 019/2005 e 702257/2008. Processos n.º 58700.002652/2000-80 (118/2000), 58701.000505/2001-46 (086/2001), 58000.001021/2003-83 (017/2003), 58000.000698/2005-66 (019/2005) e 58701.006148/2008-01 (702257/2008) Destinador: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Destinatário: Fundação ''Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel'' - FUNAP/SP - CNPJ: 49.325.434/0001-50. Objeto: O(A) DESTINADOR(A), na qualidade legítima proprietária dos bens indicados no Anexo I, destina seu patrimônio para o DESTINATÁRIO na forma determinada neste instrumento. I - Constitui objeto da presente destinação 171 (cento e setenta e uma) unidades de bens móveis diversos considerados inservíveis para o serviço público, que se encontram relacionados no Anexo I, parte integrante do presente instrumento. II - A presente destinação é feita sem qualquer ônus ou encargos ao D ES T I N AT Á R I O. III - Competirá ao DESTINADOR proceder à baixa contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI. Embasamento legal: Conforme disposto no Art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. Valor: R$ 187.922,80. Data de Assinatura: 12/04/2024. Signatário: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .920.781-. EXTRATO DE TERMO UNILATERAL DE DESTINAÇÃO FINAL DE BENS Nº 51/2024 Espécie: Termo Unilateral de Destinação Final de Bens ao Convênio nº 387/2001. Processos n.º 58000.001542/2015-74 e 58701.001198/2001-11 (387/2001) Destinador: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Destinatário: Secretaria de Estado do Desporto e Lazer - SEDEL - CNPJ: 50.634.224/0001-23. Objeto: O(A) DESTINADOR(A), na qualidade legítima proprietária dos bens indicados no Anexo I, destina seu patrimônio para o DESTINATÁRIO na forma determinada neste instrumento. I - Constitui objeto da presente destinação de 40 (quarenta) unidades de bens móveis diversos considerados inservíveis para o serviço público, que se encontram relacionados no Anexo I, parte integrante do presente instrumento. II - A presente destinação é feita sem qualquer ônus ou encargos ao DESTINATÁR I O. III - Competirá ao(à) DESTINADOR(A) proceder a baixa contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI. Embasamento legal: Conforme disposto no Art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. Valor: R$ 84.980,80. Data de Assinatura: 12/04/2024. Signatário: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .920.781-*. EXTRATO DE TERMO UNILATERAL DE DESTINAÇÃO FINAL DE BENS Nº 49/2024 Espécie: Termo Unilateral de Destinação Final de Bens ao Convênio nº 131/2002. Processos n.º 58000.008689/2018-38 e 58701.000343/2002-27 (131/2002) Destinador: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Destinatário: Prefeitura Municipal de Maricá/RJ - CNPJ: 29.131.075/0001-93. Objeto: O(A) DESTINADOR(A), na qualidade legítima proprietária dos bens indicados no Anexo I, destina seu patrimônio para o DESTINATÁRIO na forma determinada neste instrumento. I - Constitui objeto da presente destinação 39 (trinta e nove) unidades de bens móveis diversos considerados inservíveis para o serviço público, que se encontram relacionados no Anexo I, parte integrante do presente instrumento. II - A presente destinação é feita sem qualquer ônus ou encargos ao DESTINATÁR I O. III - Competirá ao(à) DESTINADOR(A) proceder a baixa contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI. Embasamento legal: Conforme disposto no Art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. Valor: R$ 96.475,00. Data de Assinatura: 12/04/2024. Signatário: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .920.781-. EXTRATO DE TERMO UNILATERAL DE DESTINAÇÃO FINAL DE BENS Nº 54/2024 Espécie: Termo Unilateral de Destinação Final de Bens ao Convênio nº 386/2001. Processo n. º 58000.011260/2001-80 Destinador: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Destinatário: Prefeitura Municipal de Tubarão/SC - CNPJ: 82.928.656/0001-33. Objeto: O(A) DESTINADOR(A), na qualidade legítima proprietária dos bens indicados no Anexo I, destina seu patrimônio para o DESTINATÁRIO na forma determinada neste instrumento. I - Constitui objeto da presente destinação 58 (cinquenta e oito) unidades de bens móveis diversos considerados inservíveis para o serviço público, que se encontram relacionados no Anexo I, parte integrante do presente instrumento. II - A presente destinação é feita sem qualquer ônus ou encargos ao DESTINATÁR I O. III - Competirá ao(à) DESTINADOR(A) proceder a baixa contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI. Embasamento legal: Conforme disposto no Art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. Valor: R$ 83.510,74. Data de Assinatura: 12/04/2024. Signatário: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .920.781-. EXTRATO DE TERMO UNILATERAL DE DESTINAÇÃO FINAL DE BENS Nº 56/2024 Espécie: Termo Unilateral de Destinação Final de Bens ao Convênio nº 016/2002. Processo n. º 58701.000095/2002-14. Destinador: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Destinatário: Prefeitura Municipal de Laguna/SC - CNPJ: 82.928.706/0001-82. Objeto: O(A) DESTINADOR(A), na qualidade legítima proprietária dos bens indicados no Anexo I, destina seu patrimônio para o DESTINATÁRIO na forma determinada neste instrumento. I - Constitui objeto da presente destinação 50 (cinquenta) unidades de bens móveis diversos considerados inservíveis para o serviço público, que se encontram relacionados no Anexo I, parte integrante do presente instrumento. II - A presente destinação é feita sem qualquer ônus ou encargos ao DESTINATÁR I O. III - Competirá ao(à) DESTINADOR(A) proceder a baixa contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI. Embasamento legal: Conforme disposto no Art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. Valor: R$ 97.392,00. Data de Assinatura: 12/04/2024. Signatário: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .920.781-*. EXTRATO DE TERMO UNILATERAL DE DESTINAÇÃO FINAL DE BENS Nº 61/2024 Espécie: Termo Unilateral de Destinação Final de Bens aos Convênios n.º 114/2004, 186/2001 e 172/2006. Processos n.º 58701.000151/2004-82 (114/2004), 58701.000742/2001-15 (186/2001) e 58701.0005/2006-66 (172/2006). Destinador: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Destinatário: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul/RS - CNPJ: 88.830.609/0001-39. Objeto: O(A) DESTINADOR(A), na qualidade legítima proprietária dos bens indicados no Anexo I, destina seu patrimônio para o DESTINATÁRIO na forma determinada neste instrumento. I - Constitui objeto da presente destinação 191 (cento e noventa e uma) unidades de bens móveis diversos considerados inservíveis para o serviço público, que se encontram relacionados no Anexo I, parte integrante do presente instrumento. II - A presente destinação é feita sem qualquer ônus ou encargos ao DESTINATÁR I O. III - Competirá ao(à) DESTINADOR(A) proceder a baixa contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI. Embasamento legal: Conforme disposto no Art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. Valor: R$ 113.135,47. Data de Assinatura: 12/04/2024. SIGNATÁRIO: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .920.781-*.