DOU 17/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO UBERLÂNDIA - MG AVISO DE CANCELAMENTO DE TERMO ADITIVO Torna sem efeito a publicação referente a alteração do valor de repasse e contrapartida do Contrato de Repasse nº 939493/22, MCIDADES / Município de Araporã/MG, publicada no DOU nº 63, seção 3, pág. 66, em 02/04/2024. FERNANDA TAVARES REZENDE Gerente de Filial S.E. GERÊNCIA NACIONAL SERVIÇOS E SUPRIMENTOS EDITAL EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2024 A Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, designada pela Portaria PRESI nº 0156/2024 de 05 de janeiro de 2024, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos n 0001/2024 autorizada, pelo titular da Caixa Econômica Federal, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente a data da publicação deste Edital no Diário Oficial da União, se não houver oposição, a Superintendência Nacional de Logística SULOG, eliminará 423.289 metros lineares de documentos referentes a Documentos de movimento diário de Caixa - Pagamento de Convênios e Arrecadação de Concessionárias e Pagamento de Benefícios Sociais, demais documentos de Crédito/Débito e Demais Lançamentos, do período de 1974 a 2022, da Caixa Econômica Federal. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas e mediante petição dirigida a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Caixa Econômica Federal, a retirada ou cópias de documentos, avulsos ou processos, bem como o desentranhamento ou cópias de folha de um processo. Brasília, 17 de abril de 2024 ERICA DE SOUSA DA SILVA ERICA DE SOUSA DA SILVA GERENTE NACIONAL REPRESENTAÇÃO DE FILIAL GOVERNO ITABUNA - BA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 1 Face a não execução total ou parcial do objeto do contrato de repasse, sem que haja fruição, e para a qual tenham sido sacados valores da conta vinculada sem a correspondente devolução de Contrato de Repasse n 0138817-77/2002/SEDU/PR/CAIXA , firmado com esse Município de Ilhéus, comunicamos que, em obediência à Legislação vigente e no cumprimento de suas atribuições como Mandatária da União, a CAIXA tem o dever de emitir Notificação de TCE (Tomada de Contas Especial) ao Contratado e encaminhar cópia da mesma à Câmara Municipal de Vereadores.. 2 Assim, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pela presente notificamos JABES SOUSA RIBEIRO, 036**34, Ex-prefeito Municipal, nos termos do Contrato de Repasse n 0138817- 77/2002/SEDU/PR/CAIXA, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e Município de Ilhéus, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo máximo de 45 dias a contar do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência de dano e/ou apresentada a defesa com a documentação pertinente. 2.1 Caso não seja possível a regularização da ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à conta vinculada nº 0069.001.00000140-1 ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), os valores históricos atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme dados do contrato apresentado no Demonstrativo de Débito anexo (documento obtido no sítio eletrônico do TCU) e descrição a seguir: Contrato de Repasse nº. 0138817-77/2002/SEDU/PR/CAIXA, assinado em 28/11/2002 Irregularidade: Não execução total ou parcial do objeto do contrato de repasse, sem que haja fruição, e para a qual tenham sido sacados valores da conta vinculada sem a correspondente devolução R$ 41.998,19 em 16/07/2004 R$ 161.965,14 em 08/09/2004 R$ 100.655,26 em 21/10/2004 R$ 166.136,62 em 07/11/2005 R$ 191.926,63 em 11/01/2006 R$ 420.214,08 em 07/02/2006 R$ 455.442,32 em 19/06/2006 R$ 86.021,78 em 23/08/2006 R$ 227.714,29 em 06/02/2009 R$ 372.902,85 em 28/01/2011 R$ 197.706,04 em 03/03/2011 R$ 161.083,30 em 15/06/2011 R$ 525.866,11 em 08/09/2011 R$ 661.975,60 em 11/11/2011 R$ 551.939,05 em 14/02/2012 R$ 494.563,76 em 12/06/2012 R$ 480.898,93 em 17/08/2012 R$ 249.354,04 em 25/03/2013 R$ 229.125,49 em 03/04/2013 R$ 698,14 em 08/11/2013 Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros: até 20/02/2024 : R$ 16.461.158,54 3 Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme Lei 10.522/2002. RODRIGO RABELO DE CARVALHO COORDENADOR DE FILIAL REPRESENTAÇÃO DE FILIAL GOVERNO PELOTAS - RS EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL Contrato de Repasse nº 892476/2019/MCIDADES/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Bagé/RS, CNPJ 88.073.291/0001-99; Objeto: Termo de Distrato. Fundamentação: Ofício nº 073/24-GP. Data do distrato 16/04/2024. CENTRALIZADORA REGIONAL ATIV TEC HABITAÇÃO NORDESTE EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE ITABUNA/BA - CNPJ 14.147.490/0001-68. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência. RESIDENCIAL JUBIABÁ APF 0421.238-60. Valor: R$ 896.400,00 (sem alteração). Vigência: 30/04/2024 a 29/04/2025. Data da assinatura: 12/04/2024. AUGUSTO NARCISO CASTRO E JOSÉ GILBERTO BASTOS REIS Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE ITABUNA/BA - CNPJ 14.147.490/0001-68. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência. RESIDENCIAL GABRIELA APF 0421.445-71. Valor: R$ 950.400,00 (sem alteração). Vigência: 29/07/2024 a 28/07/2025. Data da assinatura: 02/04/2024. AUGUSTO NARCISO CASTRO E JOSÉ GILBERTO BASTOS REIS Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE O S A S CO / S P - CNPJ 46.532.171/0001-04. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência. RESIDENCIAL VILA ALEMANHA APF 0495.845-79. Valor: R$ 570.000,00 (sem alteração). Vigência: 12/04/2024 a 11/04/2025. Data da assinatura: 09/04/2024. ROGÉRIO LINS WANDERLEY E FLÁVIA CRISTINA DE OLIVEIRA CASA DA MOEDA DO BRASIL EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 1493/2024, celebrado entre a CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB e a F A FERRARI DE SOUZA, inscrita no CNPJ nº 14.945.616/0001-40; cujo escopo é a contratação de serviços especializados em tradução e versão de textos técnicos e comuns, juramentada e não juramentada; modalidade de licitação Pregão Eletrônico nº 0091/2023; Processo nº 18750.103396/2023-23; amparo legal é a Lei nº 13.303/16 e o Regulamento de Licitações e Contratos - RLC/CMB; recurso orçamentário "Serviços de Terceiros", constantes dos orçamentos de 2024 e 2025; assinado em 15/03/2024, vigente por 12 meses; valor global é de R$123.496,60; assinam pela CMB os Superintendentes: Leonardo Alves da Silva e Wagner Fernando Bueno Coelho; pela contratada a Sócia Proprietária: Fabrícia Aparecida Ferrari de Souza. EXTRATO DE PEDIDO DE COMPRA Espécie: Pedido de Compra - PDC nº 00013148, celebrado entre a Casa da Moeda do Brasil e a empresa MM VIRTUOSA MATERIAL ELÉTRICO E GRÁFICO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 14.673.336/0001-20; Valor R$ 13.847,25; PDC nº 00013149, empresa FAZ VENDAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.983.819/0001-17; Valor R$ 109.984,00; para aquisição de BOMBONAS; modalidade de pregão: Pregão Eletrônico nº 0097/2023; Amparo Legal: Lei nº 13.303/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos da CMB; Processo nº 18750.103012/2023-72; recurso orçamentário: "Materiais e Produtos", constante do orçamento de 2023; assinam pela CMB: Wagner Fernando Bueno Coelho e Luis Carlos Batista - Superintendentes. EXTRATO DE PEDIDO DE COMPRA Espécie: Pedido de Compra - PDC nº 00013171, celebrado entre a Casa da Moeda do Brasil e a empresa ÔNIX COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.630.415/0001-75; Valor: R$ 58.000,00; PDC nº 00013172, empresa MSS REFRIGERAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 38.046.242/0001-99; Valor: R$ 3.109,20; PDC n° 00013173, empresa ATENA REFRIGERAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 22.618.770/0001-35, Valor: R$ 4.350,00; PDC n° 00013174, empresa ELITE TECH SUPRIMENTOS, inscrita no CNPJ sob o n° 52.390.100/0001-75, Valor: R$ 7.900,00; PDC 00013175, empresa SPIN AR CONDICIONADO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 47.808.825/0001-09; Valor: R$ 15.447,72; PDC 00013176, empresa VALLE MÉDICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 02.257.228/0001-97, Valor: R$ 26.426,34; PDC n° 00013177, empresa GR CARNEIRO SOLUÇÕES COMERCIAIS, inscrita no CNPJ sob o n° 43.032.617/0001-00, Valor: 14.067,00; PDC n° 00013178, empresa MM VIRTUOSA MATERIAL ELÉTRICO E GRÁFICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 14.673.336/0001-20, Valor: 4.233,50, para aquisição de APARELHOS DE AR CONDICIONADO E SEUS ACESSÓRIOS; modalidade de licitação: Pregão Eletrônico nº 0116/2023; Amparo Legal: Lei nº 13.303/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos da CMB; Processo nº 18750.105303/2023-03; recurso orçamentário: "Materiais e Produtos", constante do orçamento de 2023; assinam pela CMB: Wagner Fernando Bueno Coelho e Luis Carlos Batista - Superintendentes. EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 00011/2023. Contratante: Empresa Gestora de Ativos S.A - Emgea. CNPJ nº 04.527.335/0001-13. Contratada: Reis Brandão Sociedade Individual de Advocacia. CNPJ nº 07.790.649/0001-00. Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato nº 00011/2023, com reajuste de 27,26% (vinte e sete inteiros e vinte e seis centésimos por cento) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, em comum acordo entre as partes, conforme as Cláusulas Segunda e Décima Primeira do Contrato Original. Vigência: 16.04.2024 a 15.04.2025. Data da assinatura: 10.04.2024. Assinaturas pela Contratante: Fernando Damata Pimentel e pela Contratada: Fabrício dos Reis Brandão. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 00042/2020. Contratante: Empresa Gestora de Ativos S.A - Emgea. CNPJ nº 04.527.335/0001-13. Contratada: Scaramussa & Pandolfi Advogados Associados. CNPJ nº 07.861.774/0001-56. Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato nº 00042/2020, com reajuste de 27,26% (vinte e sete inteiros e vinte e seis centésimos por cento) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, em comum acordo entre as partes, conforme as Cláusulas Segunda e Décima Primeira do Contrato Original. Vigência: 16.04.2024 a 15.04.2025. Data da assinatura: 09.04.2024. Assinaturas pela Contratante: Fernando Damata Pimentel e pela Contratada: Isaac Pandolfi. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 00038/2020. Contratante: Empresa Gestora de Ativos S.A - Emgea. CNPJ nº 04.527.335/0001-13. Contratada: Reis Brandão Sociedade Individual de Advocacia. CNPJ nº 07.790.649/0001-00. Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato nº 00038/2020, com reajuste de 27,26% (vinte e sete inteiros e vinte e seis centésimos por cento) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, em comum acordo entre as partes, conforme as Cláusulas Segunda e Décima Primeira do Contrato Original. Vigência: 16.04.2024 a 15.04.2025. Data da assinatura: 10.04.2024. Assinaturas pela Contratante: Fernando Damata Pimentel e pela Contratada: Fabrício dos Reis Brandão. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 00041/2020. Contratante: Empresa Gestora de Ativos S.A - Emgea. CNPJ nº 04.527.335/0001-13. Contratada: Nolasco Sociedade de Advogados. CNPJ nº 22.928.136/0001-07. Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato nº 00041/2020, com reajuste de valor, no percentual de 27,26% (vinte e sete inteiros e vinte e seis por cento) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, em comum acordo entre as partes. Vigência: 16.04.2024 a 15.04.2025. Data da assinatura: 10.04.2024. Assinaturas pela Contratante: Fernando Damata Pimentel e pela Contratada: Larissa Nolasco.