DOU 17/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU nº 04, de 14/08/2018, publicada no DOU, em 15/08/2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 12 de abril de 2024, Certidão 41380787. SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EDITAL DE CITAÇÃO Nº 10/2024 Destinatário 1 - Bernhard Schmitt Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.158130/2023-35 Destinatário 2 - Suzano S/A Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.158134/2023-13 Destinatário 3 - Edgar França Cabral Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.157877/2023-76 Destinatário 4 - Cremilda Mota Alves Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.156540/2023-41 Destinatário 5 - Fábio Jesus de Lima Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.156345/2023-11 Destinatário 6 - Domingos Júlio Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.156354/2023-11 Destinatário 7 - Maria Rosa Simonete Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.156363/2023-01 Destinatário 8 - Eliseu de Jesus Santos Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.156367/2023-81 Destinatário 9 - Lizia Waleska Oliveira Machado Correia Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.156562/2023-10 Destinatário 10 - Maria de Jesus Moraes Serafim Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.156347/2023-19 Destinatário 11 - Afonso Rodrigues Pereira Filho Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.156647/2023-90 Destinatário 12 - Vicente Liberio Pereira Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.156387/2023-52 1. A Superintendência do Patrimônio da União no Estado do ES, em obediência ao que determina o art. 12-A do Decreto- Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, leva ao conhecimento dos interessados certos não localizados, que se encontra devidamente determinado o posicionamento da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM/1831, nos termos da legislação vigente, no trecho entre as praias Central/Bugia, na cidade de Conceição da Barra à localidade de Riacho Doce, na divisa dos Estados do Espírito Santo e Bahia, conforme processo 04947.201124/2015-76, e despacho desta Superintendência do Patrimônio da União datado de 02 de abril de 2019. 2. A SPU/ES esclarece que o terreno ocupado por V.Sa. se encontra-se interferindo com área de domínio da União, conforme os termos da legislação vigente. O traçado da LPM está disponível em <https://www.gov.br/gestao/pt- br/assuntos/patrimonio-da-uniao/plano-nacional-de-caracterizacao/dados-das- demarcacoes/trechos-demarcados-e-em-notificacao>; em caso de quebra de link ou site indisponível, favor entrar em contato via e-mail [email protected]. 3. Informa ainda que todo e qualquer pedido de impugnação que Vossa Senhoria pretenda fazer deverá ser apresentado a SPU/ES, Via Portal SPU ou na sede da Superintendência do Patrimônio da União no ES, situada na Rua Pietrângelo de Biase, 57, Centro, Vitória/ES, mediante prévio agendamento pelo link < < h t t p s : / / o u t l o o k . o f f i c e 3 6 5 . c o m / o w a / c a l e n d a r / A g e n d a m e n t o d e At e n d i mentos [email protected]/bookings/>>, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste EDITAL, conforme determina o art. 12-A, caput, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Para qualquer informação, Vossa Senhoria será atendido(a) conforme as informações que constam no Portal de Serviços da SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na sede da Superintendência do Patrimônio da União no ES. FHILIPE PUPO SANTOS Superintendente do Patrimônio da União no Espírito Santo SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS AVISO DE ANULAÇÃO PROCESSO: 19739.124879/2022-00 Solicita-se tornar sem efeito a publicação do Extrato de Outorga, publicado no Diário Oficial da União de 27 de março de 2024, Seção 3, pág. 78. UZIAS FERREIRA ADORNO JUNIOR Superintendente Substituto do Patrimônio da União em Goiás SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL Nº 4/2024 CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - A P DAU NOS MUNICÍPIOS DE ALTO BOA VISTA/MT, BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, CAMPINÁPOLIS/MT, CANABRAVA DO NORTE/MT, CANARANA/MT, CONFRESA/MT, FELIZ NATAL/MT, GAÚCHA DO NORTE/MT, MARCELÂNDIA/MT, NOVA BRASILÂNDIA/MT, PARANATINGA/MT, PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, PORTO ALEGRE DO NORTE/MT, PRIMAVERA DO LESTE/MT, QUERÊNCIA/MT, SANTA CRUZ DO XINGU/MT, SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, SÃO JOSÉ DO XINGU/MT, E VILA RICA/MT Processo administrativo: 19739.116709/2023-24 A Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO), no Estado do Mato Grosso, visando à demarcação dos terrenos da União situados nos municípios de: Alto Boa Vista/MT, Bom Jesus do Araguaia/MT, Campinápolis/MT, Canabrava do Norte/MT, Canarana/MT, Confresa/MT, Feliz Natal/MT, Gaúcha do Norte/MT, Marcelândia/MT, Nova Brasilândia/MT, Paranatinga/MT, Peixoto de Azevedo/MT, Porto Alegre do Norte/MT, Primavera do Leste/MT, Querência/MT, Santa Cruz do Xingu/MT, Santo Antônio do Leste/MT, São José do Xingu/MT, e Vila Rica/MT, CONVIDA a todos os interessados para AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no dia 29 de Maio de 2024 às 09h00min (horário de Mato Grosso), tendo por objetivo os seguintes aspectos: a) Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União; b) Colher dos interessados plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha; c) Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e d) Divulgar os trechos a serem demarcados, conforme indicado abaixo: . MUNICÍPIO CORPOS D'ÁGUA . Alto Boa Vista Rio Comandante Fontoura . Bom Jesus do Araguaia Rio Comandante Fontoura . Campinápolis Rio Xingu . Canabrava do Norte Rio Comandante Fontoura . Canarana Rio Xingu . Confresa Rio Comandante Fontoura . Feliz Natal Rio Xingu . Gaúcha do Norte Rio Xingu . Marcelândia Rio Xingu . Nova Brasilândia Rio Xingu (nascentes) . Paranatinga Rio Xingu (nascentes) e Rio São Manoel ou Teles Pires . Peixoto de Azevedo Rio Iriri e Rio Xingu . Porto Alegre do Norte Rio Comandante Fontoura . Primavera do Leste Rio Xingu . Querência Rio Xingu . São José do Xingu Rio Comandante Fontoura e Rio Xingu . Santa Cruz do Xingu Rio Comandante Fontoura e Rio Xingu . Santo Antônio do Leste Rio Xingu . Vila Rica Rio Comandante Fontoura Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital via endereço eletrônico [email protected], Via Portal SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na unidade de protocolo da SPU/MT, situada na Av. Vereador Juliano da Costa Marques, nº 99, - Bairro Centro Político Administrativo, CEP 78049-937 - Cuiabá/MT, das 08h00min às 12h00min, até 30 dias após a ocorrência da Audiência Pública. Da forma de participação à sessão pública virtual: a) A sessão pública virtual da Audiência Pública será realizada totalmente online, no dia 29/05/2024 das 09h as 11h, por meio da plataforma TEAMS. b) Os interessados em participar deverão se inscrever pelo link https://events.teams.microsoft.com/event/bcc9c648-00c5-44a0-b5da- 72568832bf3a@3ec92969-5a51-4f18-8ac9-ef98fbafa978, até um dia antes do evento. c) O credenciamento dos participantes na APDAU eletrônica será o cadastro para adentrar ao sítio eletrônico disponibilizado na notificação ao Município e no convite para a APDAU, o qual deve solicitar nome, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail e/ou telefone, identificando também a entidade, organização, instituição ou grupo que o participante representa, se for o caso. d) Os interessados que desejarem se manifestar por escrito, deverão encaminhar as contribuições para o e-mail: [email protected] até 30 (trinta) dias após a sua realização. e) Aos interessados que desejarem se manifestar durante a audiência pública virtual, será permitida participação escrita via chat online, condicionada ao credenciamento prévio do interessado, de acordo com as instruções do edital, respeitado o limite temporal máximo da sessão pública. A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/MT, para consulta e comprovação. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo endereço eletrônico, até que se obtenha sucesso. CLÁUDIO BORGES ALVES Superintendente do Patrimônio da União no Mato Grosso SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 04921.001561/2017-41 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União INTERESSADO: DILSON SOARES MELGARE, CPF .481.991- OBJETO: Lote 23, Quadra G, Centro, Corumbá, Mato Grosso do Sul, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, matrícula nº 22.718 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Corumbá ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 517,33 m² FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636/1998 e Instrução Normativa SPU nº 04/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.110513/2021-61 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: RODINEI TOSTA DE LIMA - CPF: .312-401- OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua Libério Cesar Filho, nº 132 - Vila Noroeste, município de Ribas do Rio Pardo/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-1130. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 09/04/2024.