DOU 17/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13149/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 81.632.200/0001-69, QJO0280, FRMEV00905782024, 606-82; 03.279.710/0001- 90, JAN4B88, FRMEV00940052024, 606-82; 33.041.062/0007-96, MKN2B00, FRMEV00979382024, 606-82; 03.052.564/0014-80, RLB3G26, FRMEV00985172024, 606-82; 16.779.856/0001-47, RLJ1E06, FRMEV00986932024, 606-82; 24.216.758/0001-20, HEH8E02, FRMEV00995522024, 606-82; 02.604.448/0001-40, GFO1958, FRMEV00999242024, 606-82; 14.654.901/0001-01, RRD7D76, FRMEV00993202024, 606-82; 07.641.914/0001-80, AXV7I07, FRMEV00963202024, 606-82; 17.645.644/0001-30, RLA7G85, FRMEV00965542024, 606-82; 47.693.457/0001-92, KWI8C14, FRMEV00974692024, 606-82; 44.818.116/0001-08, PKK1J34, FRMEV00982422024, 606-82; 77.789.477/0001-22, BAF4E99, FRMEV00886242024, 606-82; BAF2E40, FRMEV00982722024, 606-82; BAF2E40, FRMEV00987882024, 606-82; 41.599.877/0001-28, AKI5A11, FRMEV00986132024, 606-82; 13.919.696/0001-04, CXB6B59, FRMEV01002652024, 606-82; 07.230.140/0001-03, KNR5704, FRMEV00824972024, 606-82; 03.052.564/0003-28, QWA8568, FRMEV00977952024, 606-82; 01.712.137/0001-31, DAO5H84, FRMEV01018112024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13154/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 92.514.884/0001-10, IZE9H81, FRMEV00976102024, 606-82; 05.215.535/0001-01, RYK9J10, FRMEV00920012024, 606-82; 05.230.331/0001-31, MPZ2781, FRMEV00954202024, 606-82; 37.852.298/0001-78, ATN0H97, FRMEV00959572024, 606-82; 41.392.576/0001-29, QHM8B60, FRMEV00967612024, 606-82; 08.870.629/0001-02, QJE5D75, FRMEV00987412024, 606-82; 11.177.628/0001-83, QDN6014, FRMEV00987482024, 606-82; 01.972.440/0001-73, MLQ7I02, FRMEV01000222024, 606-82; 07.241.241/0001-71, QOX3G51, FRMEV01001512024, 606-82; 92.487.388/0001-15, JCG5C24, FRMEV00905192024, 606-82; JAU0I74, FRMEV00905202024, 606-82; 02.542.331/0001-89, MIH2D20, FRMEV00918982024, 606-82; MKA6B49, FRMEV00982692024, 606-82; MKA6B49, FRMEV00982682024, 606-82; 08.066.098/0001-91, MKB1742, FRMEV00977252024, 606-82; 32.492.373/0053-44, SFZ2G92, FRMEV00997292024, 606-82; 32.810.341/0001-19, RXR5A68, FRMEV01003952024, 606-82; 75.818.849/0001-76, RXS2H75, FRMEV00980292024, 606-82; 85.126.837/0001-34, QIQ5420, FRMEV00982582024, 606-82; 83.478.743/0001-07, RYB0F13, FRMEV01007892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13154/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 92.514.884/0001-10, IZE9H81, FRMEV00976102024, 606-82; 05.215.535/0001-01, RYK9J10, FRMEV00920012024, 606-82; 05.230.331/0001-31, MPZ2781, FRMEV00954202024, 606-82; 37.852.298/0001-78, ATN0H97, FRMEV00959572024, 606-82; 41.392.576/0001-29, QHM8B60, FRMEV00967612024, 606- 82; 08.870.629/0001-02, QJE5D75, FRMEV00987412024, 606-82; 11.177.628/0001-83, QDN6014, FRMEV00987482024, 606-82; 01.972.440/0001-73, MLQ7I02, FRMEV01000222024, 606-82; 07.241.241/0001-71, QOX3G51, FRMEV01001512024, 606- 82; 92.487.388/0001-15, JCG5C24, FRMEV00905192024, 606-82; JAU0I74, FRMEV00905202024, 606-82; 02.542.331/0001-89, MIH2D20, FRMEV00918982024, 606- 82; MKA6B49, FRMEV00982692024, 606-82; MKA6B49, FRMEV00982682024, 606-82; 08.066.098/0001-91, MKB1742, FRMEV00977252024, 606-82; 32.492.373/0053-44, SFZ2G92, FRMEV00997292024, 606-82; 32.810.341/0001-19, RXR5A68, FRMEV01003952024, 606-82; 75.818.849/0001-76, RXS2H75, FRMEV00980292024, 606- 82; 85.126.837/0001-34, QIQ5420, FRMEV00982582024, 606-82; 83.478.743/0001-07, RYB0F13, FRMEV01007892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13057/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.115.046/0002-50, kyk9e94, FRMEP00110362024, 683-12; 00.020.682/0001- 02, FCY5J93, FRMEP00112182024, 683-12; FBG4H15, FRMEP00114732024, 683-13; 19.632.116/0001-71, SHF2C33, FRMEP00112402024, 683-11; SHI8J48, FRMEP00114052024, 683-11; SHF2C33, FRMEP00115542024, 683-13; 88.501.093/0001-89, IZI8E32, FRMEP00113742024, 683-13; 03.930.386/0001-29, BER9E01, FRMEP00113852024, 683-13; 06.269.946/0001-34, FQL9119, FRMEP00114192024, 683-12; .230.381-, hkw5d02, FRMEP00114382024, 683-12; 17.216.489/0001-36, GDD1876, FRMEP00114502024, 683-13; 05.883.693/0001-21, JBE5F95, FRMEP00114512024, 683-12; 08.697.227/0001-40, GAG8B53, FRMEP00114822024, 683-12; 02.572.256/0001-07, MHD6305, FRMEP00115012024, 683-12; 89.567.952/0001-03, FEQ9J39, FRMEP00116022024, 683-12; 32.072.119/0001-66, JBK9C76, FRMEP00116462024, 683-13; 52.406.329/0001-50, STO7G27, FRMEP00117702024, 683-11; 30.038.398/0001-16, QTL9F41, FRMEP00117022024, 683-12; 33.542.531/0026-13, PXP5402, FRMEP00118362024, 683-11; 78.586.674/0001-07, SEK5I71, FRMEP00118982024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13058/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; *.124.179-, ISY2949, FRMEV00842712024, 606-82; 17.036.581/0001-14, QCM0C45, FRMEV00904722024, 606-82; 10.673.610/0001-00, GJC6J25, FRMEV00903362024, 606-82; 14.518.820/0001-84, QHY8C88, FRMEV00925862024, 606- 82; 44.987.005/0001-25, BCB2A89, FRMEV00940902024, 606-82; 19.168.207/0001-06, BBM4B50, FRMEV00941002024, 606-82; 97.455.448/0001-31, JBU7G95, FRMEV00945912024, 606-82; 18.839.440/0001-00, RRP7E22, FRMEV00946882024, 606- 82; 46.200.021/0001-51, IOA9H63, FRMEV00947852024, 606-82; 07.187.285/0001-60,