DOU 17/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041700131 131 Nº 74, quarta-feira, 17 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 12 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.914.460/0295-66, HTP3148, EPSMA00164902024, 683-13; 50.221.019/0001-36, QJS7J73, EPSMA00171092024, 683-13; 02.914.460/0047-33, MLI5754, EPSMA00172362024, 683-12; EFO0J00, EPSMA00182792024, 683-12; 10.791.934/0006-57, LSR1D75, EPSMA00174812024, 683-11; LQM7C99, EPSMA00176882024, 683-11; 33.000.167/0221-80, RMX5B34, EPSMA00175882024, 683- 12; 61.327.904/0041-08, RLD7D73, EPSMA00176062024, 683-12; RLD7D73, EPSMA00177052024, 683-12; RLB8B35, EPSMA00181152024, 683-12; 00.326.969/0004- 08, RYD7F76, EPSMA00176962024, 683-11; 47.836.361/0001-36, OVF0J25, EPSMA00178012024, 683-13; .167.501-*, JYM2113, EPSMA00180982024, 683-11; 08.888.916/0001-31, IRG6C17, EPSMA00181642024, 683-11; 95.592.994/0001-99, IHC0H92, EPSMA00185482024, 683-12; 45.722.708/0003-56, REA2E97, EPSMA00186892024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13070/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .747.088-, , FREVP00228302024, 773-0; .493.838-, , FREVP00229792024, 773-0; .714.390-*, , FREVP00232172024, 773-0; .007.558-, , FREVP00235782024, 773-0; 07.020.296/0001-51, , FREVP00234862024, 773-0; .831.868- , , FREVP00238852024, 773-0; 10.215.988/0002-40, , FREVP00241172024, 773-0; , FREVP00247402024, 773-0; .093.941-*, , FREVP00241742024, 773-0; .099.657-, , FREVP00242122024, 773-0; 33.398.517/0001-30, , FREVP00242292024, 773-0; .630.869- , , FREVP00242592024, 773-0; .910.780-*, , FREVP00242772024, 773-0; 23.798.240/0001-89, , FREVP00243512024, 773-0; 40.067.387/0001-18, , FREVP00244622024, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00244872024, 773-0; .226.148- , , FREVP00244412024, 773-0; 43.519.222/0001-28, , FREVP00245962024, 773-0; .241.538-, , FREVP00246352024, 773-0; .389.174-*, , FREVP00246522024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13071/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 12 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 89.879.142/0001-84, , FREVP00240832024, 773-0; 02.724.209/0002-04, , FREVP00241912024, 773-0; 03.831.403/0001-70, , FREVP00242422024, 773-0; .103.887- , , FREVP00242612024, 773-0; 26.159.406/0001-05, , FREVP00241962024, 773-0; .392.590-, , FREVP00242792024, 773-0; 03.194.266/0001-00, , FREVP00244602024, 773-0; 29.572.157/0001-73, , FREVP00244642024, 773-0; .662.341-*, , FREVP00244672024, 773-0; 34.352.376/0001-87, , FREVP00245472024, 773-0; 14.492.342/0001-80, , FREVP00245552024, 773-0; 11.149.266/0001-17, , FREVP00246772024, 773-0; 07.919.175/0001-46, , FREVP00247162024, 773-0; 27.847.570/0001-78, , FREVP00248032024, 773-0; .127.318-, , FREVP00247282024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13072/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.689.042/0003-92, QWO7C24, FRMEP00116742024, 683-12; 11.137.711/0001- 29, OGZ0A66, FRMEP00113232024, 683-13; 03.142.670/0001-30, JBB4F72, FRMEP00114042024, 683-13; 15.222.567/0001-80, SPE5C88, FRMEP00114642024, 683-12; 08.877.769/0001-02, RAJ7C15, FRMEP00115242024, 683-12; 01.974.974/0001-39, RDZ6D64, FRMEP00115352024, 683-11; 00.907.302/0001-48, RLB6A32, FRMEP00116812024, 683-12; .003.156-, CSK6G58, FRMEP00115132024, 683-11; 07.444.716/0001-27, ENR8C71, FRMEP00116062024, 683-12; EML5E08, FRMEP00117442024, 683-12; EMH8822, FRMEP00116932024, 683-12; 13.254.104/0001-74, QRE4A11, FRMEP00109902024, 683-12; .840.525-*, EZL4393, FRMEP00114232024, 683-11; 36.292.651/0001-40, RSY1H77, FRMEP00117032024, 683-12; 09.480.424/0001-75, FRH2G45, FRMEP00117322024, 683-13; 22.447.684/0029-08, SRL5C33, FRMEP00119512024, 683-12; 07.673.513/0001-02, AXE4G43, FRMEP00117362024, 683-12; 90.954.892/0003-14, JBS2C16, FRMEP00111892024, 683-12; .539.508-, KMW8G51, FRMEP00113682024, 683-12; 15.665.528/0010-48, BDT2D01, FRMEP00115482024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13073/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.339.223/0001-06, ACS3H54, FRMEP00114832024, 683-12; .483.996-, LQM5I41, FRMEP00111392024, 683-13; 32.168.772/0001-23, RFV0H74, FRMEP00111562024, 683-12; .163.716-*, ewj4816, FRMEP00113972024, 683-12; 40.604.785/0001-26, RVD9F35, FRMEP00115062024, 683-13; .493.258-, ENX6H10, FRMEP00115202024, 683-13; 05.151.226/0001-07, PUL7887, FRMEP00115682024, 683-12; .166.659-, EJZ7G34, FRMEP00116472024, 683-12; 78.732.427/0001-71, OKU2C10, FRMEP00116772024, 683-12; 29.580.698/0001-43, FDC4B58, FRMEP00117142024, 683-12; 10.945.383/0001-24, NJM4H47, FRMEP00117422024, 683-12; 88.668.298/0001-53, IWL5G53, FRMEP00118562024, 683-12; .540.269-*, JYO5C18, FRMEP00117622024, 683-12; .763.109-, MKK3C20, FRMEP00118602024, 683-12; 11.004.352/0001-31, GAF9D69, FRMEP00115572024, 683-12; 16.443.308/0001-41, QAH1G55, FRMEP00116512024, 683-12; 08.255.621/0001-28, AQS8082, FRMEP00117722024, 683-11; .992.021-, EFO0D92, FRMEP00112552024, 683-13; 18.346.566/0001-35, EFW7I46, FRMEP00116002024, 683-11; *.170.139-, IVZ6D07, FRMEP00116912024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13074/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024.