DOU 17/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13076/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.801.421/0001-87, NGS9986, FRMEV01377112023, 606-82; 02.936.443/0001- 14, QHP2227, FRMEV01019042023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13078/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 73.410.326/0004-03, PDU1307, EPSMA00172352024, 683-13; PCV1F39, EPSMA00175532024, 683-13; 33.628.850/0001-98, MPZ1421, EPSMA00174482024, 683-11; 64.904.295/0038-03, LRF7D21, EPSMA00177102024, 683-12; IDE8E15, EPSMA00177452024, 683-11; 07.293.000/0004-19, QTK5778, EPSMA00181572024, 683-13; 81.905.176/0001-94, JAN3D91, EPSMA00185052024, 683-13; 16.784.001/0001-04, ODC3G67, EPSMA00191162024, 683-12; 98.248.644/0006-02, JBU7C52, EPSMA00180602024, 683-12; 36.968.994/0001-81, JBF9E95, EPSMA00184452024, 683-12; 42.150.391/0014-95, FXF8678, EPSMA00187802024, 683-13; 17.469.701/0260-52, BDP1838, EPSMA00190992024, 683-13; 19.900.000/0017-33, FPD1226, EPSMA00171052024, 683-12; GFY6I25, EPSMA00174252024, 683-12; 19.900.000/0039-49, GIW5805, EPSMA00175432024, 683-12; OVK4F60, EPSMA00177822024, 683-12; EO F 5 C 4 9 , EPSMA00178452024, 683-12; NKM7A50, EPSMA00181602024, 683-12; 31.332.176/0001- 74, SET4G39, EPSMA00183792024, 683-12; 05.943.917/0003-05, CUH5E69, EPSMA00162102024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 866/2020. Nº Processo: 50600.007699/2018-85. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 218/2020. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES. Contratado: 06.245.457/0001-42 - SSM CONSULTORIA , PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto promover alteração da empresa líder na constituição do consórcio contratado referente ao CONTRATO ORIGINAL, que trata da execução dos serviços técnicos especializados de supervisão e apoio à fiscalização na execução das ações de manutenção e restauração rodoviária, sob a jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no estado do Rio Grande do Sul, constantes no lote 2, mantido entre esta autarquia e o CONSÓRCIO SSM - HOUER / SUPERVISÃO DE OBRAS RS. Vigência: 12/04/2024 a 24/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.825.282,37. Data de Assinatura: 12/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/04/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 245/2016. Nº Processo: 50600.044593/2014-39. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 449/2015. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 02.385.674/0001-87 - DTA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Rerratificação de cláusulas, com reflexos financeiro. Cláusula terceira - do preço e do regime de execução: o valor do contrato atualizado à base dos preços propostos mediante o sétimo termo aditivo é de r$ 529.516.180,21 (quinhentos e vinte e nove milhões, quinhentos e dezesseis mil cento e oitenta reais e vinte e um centavos), dos quais a parcela aditivada se dá em r$ 8.952.318,13 (oito milhões, novecentos e cinquenta e dois mil trezentos e dezoito reais e treze centavos), correspondente ao percentual de 1,72% do total primitivo do contrato, de r$ 520.563.862,08 (quinhentos e vinte milhões, quinhentos e sessenta e três mil oitocentos e sessenta e dois reais e oito centavos). Vigência: 05/04/2024 a 16/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 529.516.180,21. Data de Assinatura: 05/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/04/2024). AVISO DE PENALIDADE A Coordenadora-Geral de Desapropriação e Reassentamento da Diretoria de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (CGDR/DPP/DNIT), no uso das atribuições constantes do art. 13, II, da Instrução Normativa/DG nº 6/2019/DNIT SEDE, de 24 de maio de 2019, alterada pela Instrução Normativa/DG nº 10/2019/DNIT SEDE, de 22 de agosto de 2019 e pela Instrução Normativa/DG nº 52/2021, de 3 de agosto de 2021, bem como, adotando como fundamento deste ato a Decisão Administrativa de 1ª Instância (17154108), constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.041572/2023-52, resolve aplicar ao CONSÓRCIO FAIXAS DO BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50600.041572/2023-52, a sanção de Advertência, por ensejar o retardamento da execução contratual, sem motivo justificado, descumprindo com suas obrigações previstas no Contrato nº 00797/2021 (16389459) e no Edital RDC Eletrônico nº 362/2021 (16389458), fundamentando-se no artigo 87, I, da Lei nº 8.666/1993 c/c o artigo 47, III, da Lei nº 12.462/2011, c/c o art. 24, da Instrução Normativa/DG nº 6/2019 e suas alterações. Publique-se e intime-se o CONSÓRCIO FAIXAS DO BRASIL, bem como, a seguradora POTTENCIAL SEGURADORA S/A, nos termos do art. 36, da Instrução Normativa/DG nº 6/2019/DNIT SEDE, de 24 de maio de 2019 e suas alterações, acerca da Decisão proferida (17154108) e da possibilidade de interposição de Recurso Administrativo no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da notificação da Decisão Administrativa de Primeira Instância. Em 26 de março de 2024. MICHELE MITIE ARAKE FRAGOSO Coordenadora-Geral de Desapropriação e Reassentamento EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 415/2023. Nº Processo: 50600.041940/2022-81. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 11.162.311/0001-73 - R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Apostila-se, para efeito de controle financeiro-orçamentário, na forma prevista nos artigos 136, inciso iv da lei 14.133/202165 e no art. 27 do decreto nº 93.872/86, aditando-se a cláusula décima quinta do contrato nº 415/2023, com a seguinte redação: onde se lê: as despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento geral da união deste exercício, na dotação abaixo discriminada: gestão/unidade: 393004; fonte de recursos: 1000000000; programa de trabalho: 26.122.0032.2000.0001; elemento de despesa: 33.90.37.01; plano interno: daf0004; leia-se: as despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento geral da união deste exercício, na dotação abaixo discriminada: gestão/unidade: 393004; fonte de recursos: 1000000000; programa de trabalho: 26.122.0032.218s.0001 e 26.122.0032.2000.0001 elemento de despesa: 33.90.37.01; plano interno: daf0004;. Vigência: 01/08/2023 a 01/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.983.548,80. Data de Assinatura: 15/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/04/2024). DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 475/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50600015632202381. , publicada no D.O.U de 20/10/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa ou consórcio de empresa para a execução dos serviços de implantação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária, no âmbito do programa BR-LEGAL2, subdividido em 26 lotes nos estados de Alagoas, Bahia, Maranhão, Paraíba e Pernambuco. Novo Edital: 17/04/2024 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a - Mezanino - Cgcl Asa Norte - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 17/04/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 09/05/2024, às 15h00 no site www.comprasnet.gov.br. NATHALIA PRADO RADEL Pregoeira (SIDEC - 16/04/2024) 393003-39252-2024NE800661 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Celebrado Entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a Elimar Prestadora de Serviços em Geral LTDA. Processo: 50620.000448/2023-07. DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT. CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00. CREDORA: Elimar Prestadora de Serviços em Geral LTDA. CNPJ CREDORA: 01.182.827/0001-26. VALOR: R$ 7.791,60 (sete mil setecentos e noventa e um reais e sessenta centavos). OBJETO: visando o pagamento de valores retroativos referentes aos anos de 2018 a 2022, devidos em virtude da inclusão do Benefício Social Obreiro nas planilhas de formação de preços relacionadas ao Contrato nº 00969/2018, no valor de R$ 7.791,60 (sete mil setecentos e noventa e um reais e sessenta centavos).