DOMCE 18/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3441

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CONSIDERANDO que o Município se reveste de poderes e de força para cumprir as suas finalidades, ou seja, corresponder à responsabilidade tutelar de que está investido, genérica e especificamente, para garantir a normal execução do Serviço Público e o bem-estar aos munícipes; CONSIDERANDO ademais, que o servidor público não goza de inamovibilidade e que a redistribuição do servidor ocorre, tão e somente para melhor atender o interesse público e a redistribuição é ato discricionário da gestão municipal; CONSIDERANDO que é lícito à Administração Pública Municipal proceder a redistribuição do local de trabalho de seus servidores por decisão unilateral, quando este não acarreta necessariamente a mudança de residência do servidor; CONSIDERANDO, por fim, o §1° do art. 46 da Lei 014 de 06 de junho de 1997.

RESOLVE Art. 1° Fica determinada a REDISTRIBUIÇÃO do servidor THIAGO JOSÉ DOS SANTOS, RG nº 200*09, CPF: 025..*-11 e matrícula nº 0936, ocupante do cargo público efetivo de Vigia, ANTES lotado na Secretaria da Administração e Planejamento, na sede do município, PARA Pertencer a Secretaria da Educação, onde exercerá na plenitude as suas funções de praxe. Art. 2º A Secretaria da Administração e Planejamento, adotará as medidas necessárias objetivando o cumprimento do disposto nesta Portaria, considerando que a redistribuição que trata o artigo anterior não ocasionará prejuízos aos serviços públicos prestados e à interessada. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Saboeiro, 15 de abril de 2024; bicentenário de Saboeiro – 201 anos.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito de Saboeiro
Publicado por: Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena Código Identificador:AFF2EEF8

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 066/2024

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,com base no inciso XI, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE Art. 1° NOMEAR o Sr. BRAS AUGUSTO OLIVEIRA SAMPAIO, inscrito no CPF nº 046..-58, para exercer o cargo em comissão de Secretário Executiva do Meio Ambiente, lotado na Secretaria do Meio Ambiente do Município de Saboeiro, atuando como auxiliar direto do Chefe do Executivo Municipal. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE CUMPRA-SE

Saboeiro, 11 de abril de 2024, bicentenário de Saboeiro – 201 anos.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito de Saboeiro
Publicado por: Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena Código Identificador:3CC4B83C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI LEI Nº. 1039/2024

Declara patrimônio histórico e cultural do município de Santana do Cariri o Casarão do Cel. Felinto Cruz dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art. 38, § 7º da Lei Orgânica Municipal.

Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Casarão do Cel. Felinto Cruz situado a Rua Dep. Furtado Leite, 205, sede do Município de Santana do Cariri, constituído como patrimônio histórico e cultural do município, em consonância com os artigos 215 e 216 da CF/88.

Parágrafo único. Ficam assegurados ao Casarão do Cel. Felinto Cruz todos os efeitos legais, os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 16 de abril de 2024.

JOSÉ DANILO LEITE PONTES Presidente da Câmara
Publicado por: Erick Lima de Melo Eugenio Código Identificador:82F3FD10

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE GOVERNO, TORNA PÚBLICO, O EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 202100324.01, DECORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.02.2021.02-TP, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS, ELABORAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS E PROGRAMAS E PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, FIRMADOS COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL JUNTO ÀS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE. CONTRATADA: LEQUE ASSESSORIA CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. CNPJ Nº 86.797.131/0001-67. FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 57, INCISO II, §2º DA LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. PRAZO DE VIGÊNCIA: 28.03.2024 A 28.03.2025, PODENDO SER PRORROGADO. VALOR CONTRATUAL: 02.0201.04.122.0002.2.002 SECRETARIA DE GOVERNO- ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRA PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSO: 500.000.00- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA ROBERVÂNIA ALVES FEITOSA. ASSINA PELA CONTRATADA: MARCOS RONNY MOURA SALDANHA. SANTANA DO CARIRI/CE.

MARIA ROBERVÂNIA ALVES FEITOSA Secretaria de Governo Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:BE88D6C6

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, TORNA PÚBLICO, O