DOU 18/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041800085 85 Nº 75, quinta-feira, 18 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO PROCESSO Nº 59500.000315/2024-44. ESPÉCIE: ORDEM DE SERVIÇO DO CONTRATO Nº 0.0364.00/2023. DO OBJETO: A Companhia de Desenvolvimento dos vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, AUTORIZA o início da execução do Contrato nº 0.0364.00/2023, execução de pavimentação asfáltica com CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente) , no estado do Amapá, conforme quantitativos estimados na planilha de custos referentes ao Lote 2: Pavimentação asfáltica com CBUQ nos municípios de Porto Grande, Pedra Branca do Amapari, Ferreira Gomes, Serra do Navio, Pracuúba, Tartarugalzinho, Cutias, Amapá, Calçoene e Oiapoque, resultado da licitação realizada nos termos do Edital nº 73/2023 - Pregão Eletrônico, oriundo do processo administrativo nº 59500.000315/2024-44, cuja execução está a cargo da empresa Concreta Engenharia LTDA, inscrita sob CNPJ nº 09.120.837/0001-49. Início da execução dos serviços: 17/04/2024 Final da vigência do contrato: 17/04/2025 Valor do contrato: R$ 23.839.402,00 (vinte e três milhões, oitocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e dois reais). A presente ordem de serviço se refere à execução do objeto contratual no município de Porto Grande, no estado do Amapá. O início dos serviços em outros municípios a serem contemplados pelo contrato 0.0364.00/2023 fica condicionado à emissão de ordem de serviço específica, a ser emitida posteriormente à apresentação de todos os documentos previstos no "Procedimento de Enquadramento das Vias Para Obras de Pavimentação", aprovado por meio da Resolução nº 535, de 13 de junho de 2022. O início das obras está condicionado à emissão das licenças e das autorizações ambientais necessárias, conforme previsto em lei, para a garantia da regularidade dos serviços que serão realizados. Os serviços contratados serão executados em fiel observância ao Contrato nº 0.0364.00/2023 e demais documentos integrantes do processo administrativo nº 59500.000315/2024-44. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2024. HENRIQUE DE ASSIS COUTINHO BERNARDES - Diretor da Área de Desenvolvimento Integrado e Infraestrutura - Codevasf. 1ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.003729/2023-25-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0085.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTA CRUZ, CNPJ nº 00.297.469/0001-34. OBJETO: DOAÇÃO BENS ABASTECIMENTOS DE ÁGUA. VALOR: R$ 23.637,70. DATA DA ASSINATURA: 04/04/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-*, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) MARIA SARAIVA MAGALHÃES , CPF nº .074.178-. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.000554/2024-85-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0098.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES DE BOA VISTA, CNPJ nº 25.214.909/0001-73. OBJETO: DOAÇÃO DE BARRACAS. VALOR: R$ 7.400,00. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) CECILIANA APARECIDA PEREIRA RABELO, CPF nº .226.266-*. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.000615/2024-12-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0106.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO DO GRUPO ORGÂNICO DE APICULTORES DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 23.562.232/0001-39. OBJETO: DOAÇÃO RESERVATORIO. VALOR: R$ 2.548,00. DATA DA ASSINATURA: 04/04/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) GERALDO ROMILDO LEITE VIEIRA, CPF nº .607.836-. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.003127/2023-78-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0141.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) INSTITUTO MISSIONÁRIOS URBANOS, CNPJ nº 41.387.654/0001-05. OBJETO: DOAÇÃO DE BARRACAS. VALOR: R$ 8.880,00. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-*, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) PEDRO MARTINS DE BRITO, CPF nº .272.686-. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.003483/2023-91-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.1140.00/2023, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO CASA DA CRIANÇA MARIA ANTÔNIA, CNPJ nº 20.211.819/0001-05. OBJETO: DOAÇÃO TENDAS E BARRACAS. VALOR: R$ 17.263,75. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) CÁRMEN LÚCIA ROCHA, CPF nº .363.909-*. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº trial.003595/2023-42-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.1193.00/2023, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO TRAÇADAL, CNPJ nº 21.366.430/0001-00. OBJETO: DOAÇÃO DE TENDAS. V A LO R : R$ 5.120,00. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) EDILEIA JOSÉ DOS SANTOS, CPF nº 1.895.986-. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.003694/2023-24-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.1241.00/2023, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E TRABALHADORES RURAIS DA COMUNIDADE DE TABATINGA, CNPJ nº 25.207.291/0001-14. OBJETO: DOAÇÃO ROÇADEIRA E GRADE ARADORA. VALOR: R$ 48.800,00. DATA DA ASSINATURA: 03/04/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-*, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) WANDERSON ALVES DA ROCHA, CPF nº .567.036-. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.003699/2023-57-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.1254.00/2023, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIBEIRÃO DO OURO, CNPJ nº 28.032.490/0001-27. OBJETO: DOAÇÃO BENS ABASTECIMENTOS DE ÁGUA . VALOR: R$ 12.507,75. DATA DA ASSINATURA: 05/04/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) DÉBORA FERREIRA DA SILVA, CPF nº .359.876-*. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.000734/2024-67-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0135.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO TRAÇADAL, CNPJ nº 21.366.430/0001-00. OBJETO: DOAÇÃO RESERVATOR I O. VALOR: R$ 4.925,25. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) EDILEIA JOSÉ DOS SANTOS, CPF nº .895.986-. 4ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Processo nº 59540.001321/2021-08. 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 4.127.00/2021, firmado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0005-50 e a empresa PS Serviços de Limpeza Ltda-ME, CNPJ nº 18.804.276/0001-98. OBJETO: Reajustamento dos preços dos insumos na data base de 01/09/2023 e a repactuação dos valores do contrato na data base de 01/05/2023 passando a importância mensal do contrato para R$ 51.030,40 (cinquenta e um mil, trinta reais e quarenta centavos) e o valor anual passará a ser de R$ 612.364,80 (seiscentos e doze mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos) e, ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato original, que não colidam com as deste instrumento. RECURSOS: Atestado de Disponibilidade Orçamentária, na Categoria de Programação Orçamentária 04.122.0032.2000.0001 (Administração da Unidade), GND 33, conforme reserva realizada por meio do documento 2023PE000010, PTRES 172108, Fonte 1.000, ND 339037, UGR 195003, PI SE0000IADM2. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2024. ASSINAM: Thomas Jefferson França da Costa/Superintendente Regional da 4ª/SR da CODEVASF e Paulo da Silva Santos/Contratada. EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Processo nº 59540.001024/2023-16. Termo de Doação nº 04.0530.00/2023, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba/CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0005-50 e a Prefeitura Municipal de Itabi/SE, CNPJ nº 13.113.063/0001-04. OBJETO: Doação de 01 (uma) MÁQUINA INTERLOCK BI V O LT , DIRECT DRIVE, MARCA MAFRAN SPECIAL, MOTOR DE 3.450 (MS-S4-5AT) COMPLETA, Tombamento nº 334.074-9, no valor de R$ 2.385,05 (dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos). RECURSOS: PTRES 207827 - Emenda de Bancada 71270007SE7, sob gestão da 4ª Superintendência Regional da Codevasf. Fundamento legal no Art. 29, inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2024. ASSINAM: Thomas Jefferson França da Costa/Superintendente Regional e Amynthas Barreto Júnior/Prefeito Municipal. EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Processo nº 59540.001097/2023-16. Termo de Doação nº 04.0551.00/2023, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba / CO D E V A S F, CNPJ nº 00.399.857/0005-50 e a Prefeitura Municipal de Itabi/SE, CNPJ nº 13.113.063/0001-04. OBJETO: Doação de 02 (duas) MÁQUINAS DE COSTURA INDUSTRIAL INTERLOCK, BIVOLT , DIRECT DRIVE, MARCA MAFRAN, TIPO SPECIAL, MOTOR DE 3.450 RPM, Tombamentos nºs 334.042-6 e 334.049-5, no valor total de R$ 4.770,10 (quatro mil, setecentos e setenta reais e dez centavos). RECURSOS: PTRES 207827 - Emenda de Bancada 71270007SE7, sob gestão da 4ª Superintendência Regional da Codevasf. Fundamento legal no Art. 29, inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2024. ASSINAM: Thomas Jefferson França da Costa/Superintendente Regional e Amynthas Barreto Júnior/Prefeito Municipal. R E T I F I C AÇ ÃO ESPÉCIE: Processo nº 59540.001997/2021-93. Convênio nº 4.235.00/2021 - SICONV nº 924859/2021. PARTES: CODEVASF CNPJ nº 00.399.857/0005-50 o Município de Ilha das Flores, CNPJ nº 13.111.224/0001-12. No DOU, Seção 3, nº 72 de 15/04/2024, Pág. 69, Onde se Lê: "Assinam pela Concedente: Marcos Alves Filho/Superintendente Regional 4ª/SR". LEIA-SE: "Assina pela Concedente: Thomas Jefferson França da Costa/Superintendente Regional 4ª/SR. OBJETO: Reforma da Orla. ASSINA: Thomas Jefferson França da Costa/Superintendente Regional da Codevasf. 6ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.000055/2024-01 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0008.00/2024. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação dos Pequenos Criadores do Angico, CNPJ: 01.639.774/0001-20, estabelecida no município de Canudos/BA. OBJETO: Doação de: 01 (um) trator agrícola 75 CV, marca/modelo Yanmar Solis 75RX 4WD; 01 (uma) carreta agrícola com carroceria de madeira, com dois eixos e quatro rodas, marca IAC, modelo CAM 6000, com capacidade para 6.000 (seis mil) kg; e 01 (uma) grade aradora de controle remoto 14 discos x 26", marca Romha, modelo A.CR 14 x 26 x 6,0. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 201.700,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997. DATA DE ASSINATURA: 08/03/2024. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.000114/2024-32 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0016.00/2024. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação Comunitária e Agropastoril do Povoado de Várzea, CNPJ: 08.675.421/0001-24, estabelecida no município de Campo Formoso/BA . OBJETO: Doação de 01 (uma) máquina retroescavadeira e pá carregadeira frontal sobre rodas cabinada, seminova, marca XCMG, modelo XC870BR-I, tração 4x4, motor diesel, potência 97 HP, capacidade mínima da carregadeira 1m³. VALOR DO BEM: R$ 343.000,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997. DATA DE ASSINATURA: 22/03/2024. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.000123/2024-23 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0025.00/2023. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação Beneficente dos Amigos de Santaluz, CNPJ: 13.899.737/0001-30, estabelecida no município de Santaluz/BA. OBJETO: Doação de 01 (uma) máquina retroescavadeira e pá carregadeira frontal sobre rodas cabinada, seminova, marca XCMG, modelo XC870BR-I, tração 4x4, motor diesel, potência 97 HP, capacidade mínima da carregadeira 1m³. VALOR DO BEM: R$ 333.540,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997. DATA DE ASSI N AT U R A : 02/04/2024.