DOU 18/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ASSINATURA: Wadih Nemer Damous Filho, Secretário Nacional do Consumidor; Fábio Bastos Stica, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Roraima. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONTRATO Nº 30/2024 - UASG 200326 Nº Processo: 08016.016219/2023-68. Pregão Nº 90003/2024. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: 03.620.200/0001-35 - PRO-SYSTEMS INFORMATICA LTDA. Objeto: Contratação a renovação e ampliação das licenças autodesk aec collection com plugins of elétrico e of hidráulico, autodesk build, e orçafascio prime (of prime), usando ferramentas tecnológicas necessárias ao melhor desempenho das atividades técnicas finalísticas para a coordenação- geral de modernização da engenharia e arquitetura prisional (cgmeap), nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 17/04/2024 a 17/04/2025. Valor Total: R$ 5.211.820,00. Data de Assinatura: 17/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2024). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2024 - UASG 200326 Nº Processo: 08120004950202353. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de copeiragem, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra uniformizada e fornecimentos de Materiais (insumos + utensílios + equipamentos), nos termos da tabela abaixo, para atender às necessidades da Penitenciária Federal em Porto Velho - RO.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 18/04/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90017-2024. Entrega das Propostas: a partir de 18/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/05/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA Pregoeiro (SIASGnet - 17/04/2024) 200326-00001-2024NE800156 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 7/2024 O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante os termos do art. 64, I e II da Lei n. 7.210/1984, e o art. 69 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º - Informar que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP) realizará o circuito de Audiência Pública sobre Política de Drogas e Encarceramento, com vista a colher subsídios, dados e informações para elaboração de diretrizes da referida política. I - A 1ª Audiência Pública, com a temática: Descriminalização das Drogas e seus Impactos no Sistema Prisional e Judiciário, ocorrerá no dia 21 de maio de 2024, das 8h30 às 12h30 e das 14h30 às 17h30, no edifício sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública, localizado no endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Brasília/DF. II - A 2ª Audiência Pública, com tema: Guerras às Drogas e o Encarceramento em Massa de Jovens Negros, ocorrerá no dia 22 de junho de 2024, das 9h às 13h, no Auditório Paulo Kobayashi - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, localizada na Av. Srg. Mario Kozel Filho, 165. Parágrafo único. As demais audiências ocorrerão nas cidades de Porto Alegre (RS), prevista para o mês de agosto, Recife (PE), prevista para o mês de setembro; e Porto Velho (RO), prevista para outubro, cujas informações serão anunciadas em ato futuro. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EDITAL Nº 49 - DEPEN, DE 15 DE ABRIL DE 2024 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, em cumprimento à decisão judicial, torna pública a inclusão de candidato sub judice, inscrito sob o código identificador E830D66E75D7, no resultado final na primeira etapa do concurso, divulgado por meio do subitem 2.1.8.4 do Edital nº 32 - DEPEN, de 4 de fevereiro de 2022, e suas alterações, conforme a seguir especificado. [...] 2 DO RESULTADO FINAL NA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO 2.1 Resultado final na primeira etapa do concurso, na seguinte ordem: cargo/área, código identificador em ordem de classificação final na primeira etapa, nota final na primeira etapa do concurso e classificação final na primeira etapa do concurso. [...] 2.1.8 CARGO 8: AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL [...] 2.1.8.4 Resultado final na primeira etapa do concurso dos candidatos sub judice que solicitaram concorrer como pessoas com deficiência, na seguinte ordem: código identificador em ordem de classificação final na primeira etapa, nota final na primeira etapa do concurso e classificação final na primeira etapa do concurso espelhada. [...] E830D66E75D7, 85.07, 2 [...] ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 2/2023 A Secretaria Nacional de Segurança Pública torna público o resultado parcial do Pregão nº 02/2023, que trata do registro de preços para aquisição de Materiais e Equipamentos Balísticos (colete, escudo, capacete) para atender as demandas da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, da Diretoria de Operações e Inteligência - DIOPI e da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP. Empresa(s) vencedora(s) - Itens 1 a 5: EXPERT COMERCIAL LTDA, CNPJ: 46.429.844/0001-53, no valor total de R$ 42.461.580,00 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e oitenta reais). Itens 41, 42 e 44: GLAGIO DO BRASIL PROTECAO BALISTICA LTDA, CNPJ: 66.260.415/0001-02, no valor total de R$ 17.766.470,00 (dezessete milhões, setecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e setenta reais). Itens 43 e 45: INBRA-TECNOLOGIA E DEFESA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 26.836.227/0001-65, no valor total de R$ 13.961.500,00 (treze milhões, novecentos e sessenta e um mil e quinhentos reais). Os autos permanecem no SEI disponíveis para consulta. MÁRCIO BATISTA NUNES HOMEM Coordenador-Geral de Licitações e Contratos Art. 2º - Dada a impossibilidade de participação presencial, a audiência será transmitida por videoconferência, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup- j o i n / 1 9 : LQ O 7 C v l V N P Z U j j v 3 h L c v E M 9 e F D r W 6 P S J J H e _ _ Y z Y 0 r o 1 @ t h r e a d . t a c v 2/1713199108443 ?context=%7B%22Tid%22:%22eb090420-444c-43f7-91f2- 4b8da6bfe8e1%22,%22Oid%22:%228409a8ef-9a35-415d-8f43-0e717939eb6c%22%7D Art. 3º - O prazo para manifestação oral dos participantes será de 5 (cinco) minutos, podendo ser dilatado em função do número de participantes e da duração total prevista do evento. § 1º - Na impossibilidade do pronunciamento oral de todos os inscritos, em razão de exceder horário da audiência, as sugestões poderão ser enviadas ao e-mail institucional: [email protected]. § 2º - Para primeira etapa do circuito das audiências, conforme incisos I e II do art. 1º, o Conselho Nacional de Política Criminal receberá até o dia 31 de julho de 2024 as sugestões por escrito, cujas razões poderão ser encaminhadas por mensagem eletrônica ao e-mail do cnpcp. Art. 4º - Situações não previstas no procedimento deste aviso serão resolvidas pelo presidente da audiência pública. Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Em 17 de abril de 2024. DOUGLAS DE MELO MARTINS