DOU 18/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041800097 97 Nº 75, quinta-feira, 18 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA REGIONAL DE MANAUS EDITAL DE CITAÇÃO O Coordenador da Equipe de Fiscalização, designado pelas Ordens de Serviço nº: 265/2023/GREMN/SFC e 365/2024/GREMN/SFC , da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, NOTIFICA a empresa MEJIA, BOTERO E RAMIREZ LTDA., CNPJ 24.164.888/0001-66, que opera na modalidade Longitudinal de Carga na linha de Tabatinga-AM / Tefé-AM, conforme Termo de Autorização Nº 1.377-ANT AQ (SEI nº 2056755), que foi lavrado o Auto de Infração 006404-1 (SEI nº 2185072), constante do Processo nº 50300.014956/2023-87, visando apurar o cometimento da infração descrita no inciso IV do artigo 24 da Resolução nº 1.558/2009-ANTAQ. Tendo em vista a impossibilidade de notificação dos representantes legais da empresa por via eletrônica, pois não há cadastro de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI; pessoal, conforme Certidão SEI 2200275; postal, consoante tentativa de entrega pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (SEI nº 2204508), cujo AR foi devolvido com informação de "DESCONHECIDO", e por estarem em local incerto e não sabido, INTIMA-SE, por meio do presente Edital de Citação no DOU, com base no disposto no § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e no § 2º, Inciso II, do art. 79 da norma aprovada pela Resolução nº 3259-ANTAQ, de 30/01/2014, a referida empresa para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste, apresente defesa, seja por via eletrônica (SEI) ou pessoalmente, pelo seu representante legal, nos dias úteis, das 8 às 12 horas e 14 às 17 horas, na Avenida do Turismo, nº 1350 - Edifício CENSIPAM/ANTAQ Regional de Manaus - Bairro Tarumã, Manaus/AM, CEP 69.041-010, ou ainda em qualquer unidade organizacional da A N T AQ . Alerto que eventual não apresentação de defesa não obsta o prosseguimento do processo administrativo sancionador. Ademais, solicito que sejam encaminhados, junto com a defesa, o Balanço Patrimonial e Demonstrações do Resultado do Exercício de 2023 da empresa. Manaus, 17 de abril de 2024 SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA EDITAL DE CITAÇÃO O Gerente Regional de Manaus - GREMN - Norte 1, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, considerando a impossibilidade de notificação pessoal e postal dos representantes legais da empresa MEJIA, BOTERO E RAMIREZ LTDA. - ME, inscrita no CNPJ: 24.164.888/0001-66, notifica a referida empresa da decisão desta Gerência Regional de Manaus, expressa na Deliberação PAS 11 (SEI nº 2142541) do Processo nº 50300.004008/2021-71, que foi penalizada com a sanção de multa no valor de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais), pelo cometimento da infração prevista no inciso XIV do artigo 24 da Resolução nº 1.558-ANTAQ. A empresa possui o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste edital, para realizar o pagamento da multa através da emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou, querendo, interpor recurso em face da decisão proferida. A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU". Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029- 6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Manaus, 16 de abril de 2024 JOÃO MARIA FERREIRA FILHO AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. AVISO DE LICITAÇÃO RLE ELETRÔNICO Nº 21/2024 CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1043518. Processo Digital: 47/24-50. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de projetores e equipamentos a prova de explosão de tecnologia LED, destinados à melhoria e modernização da iluminação nas áreas classificadas do Porto Organizado de Santos. A implementação desses recursos visa aumentar a eficiência energética, a segurança e a qualidade da iluminação nas áreas classificadas, conforme as normas técnicas e de segurança vigentes, pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, nos termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência" e seus Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de itens licitados: 1. Edital: a partir de 18/04/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco - Santos/SP ou https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das Propostas: a partir de 18/04/2024 às 09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das Propostas: 30/04/2024 às 10h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. DAIANA BARBOSA DA SILVA COELHO Agente de Licitação AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024 - APS O Diretor-Presidente da Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, no uso das atribuições estatutárias, torna público e para conhecimento dos interessados o Chamamento Público nº 01/2024 de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado para identificar interessados na prestação de serviços técnicos de atestação de conformidade do gerenciamento de água de lastro de navios e embarcações, com uso de tecnologia da informação. O Edital e seus Anexos estão disponíveis na íntegra no sítio eletrônico da APS (www.portodesantos.com.br). ANDERSON POMINI Presidente EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONCESSÃO USO DE ÁREA TC Nº 01.2024.206.0001 Concedente: INFRAERO, 00.352.294/0001-10 Concessionário: Antonia Silva Neta, CNPJ: 54.266.407/0001-94, Credenciamento 001/LALI-7/SEDE/2020. Objeto: Concessão de uso de área destinada a venda de artesanatos locais, artigos de decoração, bolsas, camisetas, bijuterias, castanhas industrializadas e outros no Aeroporto de Mossoró - RN, Preço Fixo: R$500,00. Valor Global: R$3.000,00. Vig. 6 meses. Dt. Ass. 15/04/2024. GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 80/ADLI-3/SBSO/2024 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO; CONTROLE E MANEJO DE PRAGAS E VETORES, POR ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (ANS), A SEREM PRESTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE SORRISO - SBSO NO ESTADO DO MATO GROSSO/MT. Abertura: às 9h do dia 10/5/2024, www.licitacoes-e.com.br (1043675). Edital: www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-3066/3487 CELSO PEQUENO CERQUEIRA Coordenador de Licitações de Despesas DIRETORIA DE OPERAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE MANUTENÇÃO EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS Nº SEDE-SMS-2024/00146. Objeto: Fornecimento de pneus. Contratada: I. BORDIGNON PNEUS EIRELI, CNPJ Nº 19.891.740/0001-93. Valor Global R$ 23.180,00. Fundamento Legal: Lei 13.303/2016. Fonte do recurso: 001.11301005-2.20513-0. Autorização em 16/04/2024 por Arthur Henrique Gomes Motta - Gerente de Suprimentos de Manutenção. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS Nº SEDE-SMS-2024/00152. Objeto: fornecimento de 06 (seis) condicionadores de ar tipo split 24.000 BTUS, 11 (onze) condicionadores de ar tipo split 12.000 BTUS e 09 (nove) condicionadores de ar tipo split 36.000 BTUS. Contratada: MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, CNPJ N° 01.590.728/0009-30. Valor global: R$ 111.961,83. Fundamento legal: art. 51, §2º da Lei 13.303/2016. Fonte de Recurso: 001/13207001-0/201172. Autorização em 17/04/2024. COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato nº 012/2024. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONT R AT A DA : Elec Indústria e Comércio de Equipamentos de Medição LTDA. CNPJ: 07.791.107/0001-44. RESUMO DO OBJETO: Aquisição de etilômetros para a utilização em ações integradas de fiscalização da Guarda Portuária no acesso ao Porto de Fortaleza. FUNDAMENTO: Art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, no Decreto nº 8.945/2016, na Lei Complementar nº 123/2006, na Lei nº 12.846/2013, e no RILC da CDC. VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias da SDF. VALOR GLOBAL: R$ 56.000,00. DATA DE ASSINATURA: 12/04/2024. COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2024 SEI 8237499 PROCESSO SEI: 50903.000611/2024-38. NOME DO CREDOR: FLEXMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO E SERVICOS EIRELI. CNPJ Nº: 13.068.543/0001-92. Aquisição de cadeiras para composição do mobiliário da Gerência de Aquisições, Licitações e Contratos para suprir a demanda de substituição de peças avariadas e aumento de colaboradores no setor. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 20.562,00 (vinte mil quinhentos e sessenta e dois reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias a partir da emissão da Autorização de Fornecimento. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: GALC. Salvador, 10 de abril de 2024. ANTONIO GOBBO Diretor-Presidente AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2024 SEI 8246948 PROCESSO SEI: 50903.002529/2023-67. NOME DO CREDOR: R PEOTTA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. CNPJ Nº: 00.188.111/0001-73. Contratação de estudo técnico de engenharia com o objetivo de estabelecer o porte bruto máximo (DWT) dos navios, para atracação nos "berços" do Cais Comercial do Porto de Salvador e Aratu-Candeias. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29, inciso I, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados do recebimento da Ordem de Serviço. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: GIE. Salvador, 11 de abril de 2024. ANTONIO GOBBO Diretor-Presidente AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 37/2024 SEI 8234048 PROCESSO SEI: 50903.000333/2024-19. NOME DO CREDOR: ASSOCIACAO DE AGRICULTORES E IRRIGANTES DA BAHIA - AIBA. CNPJ Nº: 63.077.937/0001-85. OBJETO: Participação da CODEBA como entidade patrocinadora da 18ª BAHIA FARM SHOW - Feira de Tecnologia Agrícola e Negócios 2024, em Luís Eduardo Magalhães - BA. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no art. 27, § 3º, com observância do disposto no art. 28, § 2º e art. 30, inciso I, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação do extrato do contrato no DOU. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: DERM Salvador, 9 de abril de 2024. ANTONIO GOBBO Diretor-Presidente