DOU 18/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041800101 101 Nº 75, quinta-feira, 18 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 A locação reger-se-á pela Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 e Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e, assim sendo, o INSS somente se responsabilizará pelos pagamentos dos encargos constantes do artigo 23 da Lei nº 8.245/91, isto é, taxas remuneratórias de serviços de água, esgoto e energia elétrica, bem como as despesas ordinárias de condomínio, caso existam. O INSS não se responsabilizará, em hipótese nenhuma, pelo pagamento de IPTU, sendo essa despesa de obrigação do locador do imóvel. O aluguel avençado será reajustado anualmente, tendo por base a variação acumulada do IGP-M - Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que vier a ser fixado, de acordo com os dispositivos legais vigentes. O INSS reserva-se o direito de optar pelo imóvel/espaço físico que melhor atender às suas necessidades, priorizando-se propostas que contemplem a realização de todas as adaptações essenciais à imediata ocupação e funcionamento da unidade do INSS inclusive compartimentação do espaço para implantação de salas de perícia, com instalação de lavatórios, adequação de iluminação ao layout proposto pelo INSS etc. O proponente escolhido, para formalização do contrato de locação deverá, conforme o caso, apresentar os seguintes documentos: CPF/MF, CNPJ/MF, documento de identidade, contrato social, comprovante de residência, comprovante de inexistência de débitos com relação ao imóvel/espaço físico (água/esgoto, luz, taxas de incêndio e condominiais, IPTU). Será exigido, ainda, situação regular perante o SICAF e CADIN. As propostas que não atenderem às exigências deste Aviso não serão consideradas pelo Instituto. HÉLIO DE OLIVEIRA SOUZA Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística - SRSE-III SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 510181 Nº Processo: 35014.016077/2024-11. Inexigibilidade Nº 90080/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUL. Contratado: 86.433.042/0001-31 - COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO DE BRACO DO NORTE. Objeto: Serviço de fornecimento de energia elétrica para a aps braço do norte/sc, vinculada à gerência executiva em criciúma/sc.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 04/04/2024 a . Valor Total: R$ 19.537,56. Data de Assinatura: 04/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2024). Ministério da Saúde GABINETE DA MINISTRA EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 954646/2023, Nº Processo: 25000193490202312, Concedente: MINISTERIO DA SAUDE, Convenente: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PONTA GROSSA CNPJ nº 80238926000159, Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, Valor Total: R$ 199.488,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 199.488,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE001774, Valor: R$ 199.488,00, PTRES: 220694, Fonte Recurso: 1001000000, ND: 445042, Vigência: 16/04/2024 a 08/10/2025, Data de Assinatura: 16/04/2024, Signatários: Concedente: NISIA VERONICA TRINDADE LIMA CPF nº .005.407-*, Convenente: GESSI JAME MOREIRA CPF nº .649.709-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 953194/2023, Nº Processo: 25000188152202351, Concedente: MINISTERIO DA SAUDE, Convenente: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PONTA GROSSA CNPJ nº 80238926000159, Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, Valor Total: R$ 2.299.205,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 2.299.205,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE001377, Valor: R$ 1.000.000,00, PTRES: 221456, Fonte Recurso: 1001000000, ND: 445042; Num Empenho: 2023NE001375, Valor: R$ 99.205,00, PTRES: 221849, Fonte Recurso: 1001000000, ND: 445042; Num Empenho: 2023NE001376, Valor: R$ 1.200.000,00, PTRES: 222176, Fonte Recurso: 1002000000, ND: 445042, Vigência: 16/04/2024 a 08/10/2025, Data de Assinatura: 16/04/2024, Signatários: Concedente: NISIA VERONICA TRINDADE LIMA CPF nº .005.407-, Convenente: GESSI JAME MOREIRA CPF nº .649.709-*. SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA EM SAÚDE COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DE INSUMOS ESTRATÉGICOS PARA SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 138/2024 - UASG 250005 Nº Processo: 25000.036120/2024-51. Pregão Nº 90013/2024. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE - DLOG. Contratado: 19.400.787/0001-07 - QUIBASA QUIMICA BASICA LTDA. Objeto: Aquisição de Reagente para Diagnóstico Clínico 6, Conjunto Completo para Automação, Quantitativo de Anti Toxoplasma Gondii IGM, Elisa, Teste e Reagente para Diagnóstico Clínico 6, Conjunto Completo para Automação, Quantitativo de Anti Toxoplasma Gondii IGG, Elisa, Teste. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 17/04/2024 a 17/04/2025. Valor Total: R$ 525.859,20. Data de Assinatura: 17/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 128/2024 - UASG 250005 Nº Processo: 25000.135998/2023-98. Inexigibilidade Nº 90503/2023. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE - D LO G . Contratado: 25.210.463/0003-70 - PTC FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA.. Objeto: Contratação de Atalureno 125 mg, 250 mg e 1000 mg. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 17/04/2024 a 17/04/2025. Valor Total: R$ 284.999.297,40. Data de Assinatura: 17/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 137/2024 - UASG 250005 Nº Processo: 25000.136112/2023-23. Pregão Nº 93/2023. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE - DLOG. Contratado: 92.265.552/0008-16 - MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA. Objeto: Aquisição de Bupropiona Cloridrato, 150 mg, liberação prolongada. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 17/04/2024 a 17/04/2025. Valor Total: R$ 1.278.120,96. Data de Assinatura: 17/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 135/2024 - UASG 250005 Nº Processo: 25000.123859/2023-11. Pregão Nº 83/2023. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE - DLOG. Contratado: 20.657.155/0001-02 - ILG COMERCIAL LTDA. Objeto: Aquisição de Micofenolato de Sódio 180 mg. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 17/04/2024 a 17/04/2025. Valor Total: R$ 643.683,60. Data de Assinatura: 17/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 145/2024 - UASG 250005 Nº Processo: 25000.025327/2023-10. Pregão Nº 105/2023. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE - DLOG. Contratado: 73.856.593/0001-66 - PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA. Objeto: Aquisição de Azitromicina, 40mg/ml, Suspensão Oral. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 17/04/2024 a 17/04/2025. Valor Total: R$ 448.000,00. Data de Assinatura: 17/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 130/2024 - UASG 250005 Nº Processo: 25000.001094/2024-41. Pregão Nº 149/2023. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE - DLOG. Contratado: 35.473.398/0001-68 - SOUZAMED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. Objeto: Aquisição de Equipo, de Infusão, PVC Cristal, mín. 120 cm, câmara flexível c/filtro ar, gota padrão, regulador de fluxo, luer c/ tampa, estéril, descartável e Seringa, Polipropileno, 5 ml, bico central luer lock ou slip, êmbolo de borracha, graduada, numerada, c/ agulha 22 g x 1", estéril, descartável, embalagem individual. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 17/04/2024 a 17/04/2025. Valor Total: R$ 32.182,50. Data de Assinatura: 17/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 250005 Número do Contrato: 219/2023. Nº Processo: 25000.091279/2023-58. Pregão. Nº 56/2023. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE - DLOG. Contratado: 05.452.889/0003-23 - CELLTRION HEALTHCARE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO BRASIL LTDA. Objeto: Acrescentar, aproximadamente, 25% ao valor atualizado do contrato,. Vigência: 17/04/2024 a 25/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 70.766.305,47. Data de Assinatura: 17/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2024). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00219/2023 publicado no D.O de 2023-09-27, Seção 3. Onde se lê: Contratada: CELLTRION HEALTHCARE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO BRASIL LTDA - 05.452.889/0001-61. . Leia-se: Contratada: CELLTRION HEALTHCARE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO BRASIL LTDA - 05.452.889/0003-23. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2024). DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000004/2024 ao Convênio Nº 924911/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA SAUDE, Unidade Gestora: 257001. Convenente: FUNDACAO PEDRO AMERICO, CNPJ nº 06101061000121. Solicitação de Termo Aditivo de Valor por Contrapartida. Valor Total: R$ 43.349,50, Valor de Contrapartida: R$ 43.349,50, Vigência: 31/12/2021 a 19/08/2024. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: NISIA VERONICA TRINDADE LIMA, CPF nº .005.407-, Convenente: GISELE BIANCA NERY GADELHA, CPF nº .075.786-. EXTRATO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO Rescisão do Termo de Parcelamento nº 052/2023 - Processo nº 25000.071677/2023-58, firmado entre o Fundo Nacional de Saúde, CNPJ 00.530.493/0001-71, e a Dra Helga Adriana Gonzalez Quarin, CPF: *.493.659- OBJETO: parcelamento de débito referente à glosa técnica apurada mediante Parecer nº 86/2023-SAPS/COPOR/SAPS/CGPO/SAPS/MS, no montante de R$ 5.714,72 (cinco mil setecentos e quatorze reais e setenta e dois centavos), atualizado até dia 30/03/2023, correspondente à dívida constituída do Programa Mais Médicos para o Brasil. A não regularização da inadimplência, poderá ensejar na instauração de Tomada de Contas Especial a ser julgada pelo Tribunal de Contas da União -TCU. Quaisquer dúvidas, contactar a Coordenação de Devolução de Recursos do Fundo Nacional de Saúde pelo telefone (061) 3315-3483 ou e-mail [email protected]. Endereço: Esplanada dos Ministérios-Bloco "G", Anexo "B", sala 203 - Brasília/DF. SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS COORDENAÇÃO-GERAL DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 250110 Número do Contrato: 111/2022. Nº Processo: 25000.089411/2022-81. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 18/2022. Contratante: CG DE MATERIAL E PATRIMONIO - CGMAP/SAA. Contratado: 03.318.902/0001-69 - LEOMA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA.. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência contratual por 180 (cento e oitenta) dias, a fim de que se estenda para o período de 26/04/2024 a 22/10/2024. Vigência: 26/04/2024 a 22/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.753.873,53. Data de Assinatura: 15/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/04/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 92/2024 - UASG 250110 Número do Contrato: 102/2022. Nº Processo: 25000.085628/2020-50. Contratante: CG DE MATERIAL E PATRIMONIO - CGMAP/SAA. Contratado: 26.025.401/0001- 90 - BLUE EYE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Reajuste dos valores do contrato n.º 102/2022, firmado entre a união, por intermédio da subsecretaria de assuntos administrativos, da secretaria executiva do ministério da saúde e a empresa blue eye soluções em tecnologia ltda, que tem como objeto, em síntese, a contratação de solução integrada de segurança para estação de trabalho e servidores em ambiente corporativo, em