DOU 18/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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JOCKEY CLUB RORAIMENSE 14152.154551/2023-68 AI 22.621.162-2 Em 16 de abril de 2024 LINDALVA MATOS WANDERLEY Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SERGIPE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação 5656GJ A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 53.387.963 ALICE KAROLAINE ALVES DE JESUS 14152.035724/2024-21 AI 22.718.472-6 . 53.513.391 LTDA 14152.037762/2024-18 AI 22.720.510-3 . AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC 14152.026181/2024-51 AI 22.708.929-4 . AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC 14152.026183/2024-40 AI 22.708.931-6 . DILTON CARLOS SILVA JUNIOR 14152.038738/2024-04 AI 22.721.486-2 . DILTON CARLOS SILVA JUNIOR 14152.038740/2024-75 AI 22.721.488-9 . DILTON CARLOS SILVA JUNIOR 14152.038745/2024-06 AI 22.721.493-5 . DILTON CARLOS SILVA JUNIOR 14152.038750/2024-19 AI 22.721.498-6 . DILTON CARLOS SILVA JUNIOR 14152.038760/2024-46 AI 22.721.508-7 . DILTON CARLOS SILVA JUNIOR 14185.005304/2024-32 ND 20.300.083-8 . JADSON SEVERIANO DE LIMA 09265596481 14152.035657/2024-44 AI 22.718.405-0 . MARCENARIA CARVALHO LTDA 14185.004644/2024-46 ND 20.299.344-2 . NILSON MOTA DE OLIVEIRA 14152.038784/2024-03 AI 22.721.532-0 . NILSON MOTA DE OLIVEIRA 14152.038790/2024-52 AI 22.721.538-9 . NILSON MOTA DE OLIVEIRA 14152.038795/2024-85 AI 22.721.543-5 . NILSON MOTA DE OLIVEIRA 14152.038803/2024-93 AI 22.721.551-6 . NILSON MOTA DE OLIVEIRA 14152.038808/2024-16 AI 22.721.556-7 . NILSON MOTA DE OLIVEIRA 14152.038809/2024-61 AI 22.721.557-5 . NILSON MOTA DE OLIVEIRA 14152.038836/2024-33 AI 22.721.584-2 . NILSON MOTA DE OLIVEIRA 14185.005310/2024-90 ND 20.300.091-9 . PR AGRICOLA LTDA 14152.027817/2024-81 AI 22.710.565-6 . PR AGRICOLA LTDA 14152.027826/2024-72 AI 22.710.574-5 . PR AGRICOLA LTDA 14152.027841/2024-11 AI 22.710.589-3 . PR AGRICOLA LTDA 14185.003896/2024-58 ND 20.298.466-4 . RAFAEL DA SILVA PRADO 14185.004712/2024-77 ND 20.299.420-1 Em 16 de abril de 2024 JOSE FONTES FELIX Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO P7X2EE DE 16 DE ABRIL DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . CARAPITANGA INDUSTRIA DE PESCADOS DO BRASIL LTDA 14152.119267/2023-45 AI 22.585.878-9 2.080,90 . CARAPITANGA INDUSTRIA DE PESCADOS DO BRASIL LTDA 14152.119272/2023-58 AI 22.585.883-5 416,18 . CENTRO EDUCACIONAL THOMAZ EDSON LTDA 14185.001951/2024-75 ND 20.296.314-4 14.414,49 . CONSTRUTORA FCK LTDA 14152.004518/2024-79 AI 22.687.266-1 1.747,96 . CONSTRUTORA FCK LTDA 14152.004520/2024-48 AI 22.687.268-8 832,36 . GRACIELE DE ALMEIDA EVANGELISTA REPRESENTACOES 14152.018866/2024-23 AI 22.701.614-9 1.415,01 . GRACIELE DE ALMEIDA EVANGELISTA REPRESENTACOES 14152.020289/2024-30 AI 22.703.037-1 74,81 . GRACIELE DE ALMEIDA EVANGELISTA REPRESENTACOES 14185.002854/2024-08 ND 20.297.306-9 15.299,77 . J AGRO COMERCIAL LTDA 14152.013922/2024-33 AI 22.696.670-4 3.308,52 . JARD NS ALIMENTOS LTDA 14185.015999/2023-80 ND 20.277.605-1 14.506,39 . JARD'NS ALIMENTOS LTDA 14152.108682/2023-73 AI 22.575.293-0 224,43 . JARD'NS ALIMENTOS LTDA 14152.108683/2023-18 AI 22.575.294-8 224,43 . JARD'NS ALIMENTOS LTDA 14152.108684/2023-62 AI 22.575.295-6 1.067,09 . MARIA PISCINAS COMERCIO DE ARTIGOS PARA PISCINAS L 14152.026844/2024-37 AI 22.709.592-8 2.543,54 . MARIA PISCINAS COMERCIO DE ARTIGOS PARA PISCINAS L 14152.026845/2024-81 AI 22.709.593-6 1.190,78 . MARIA PISCINAS COMERCIO DE ARTIGOS PARA PISCINAS L 14152.026846/2024-26 AI 22.709.594-4 299,24 . MARIA PISCINAS COMERCIO DE ARTIGOS PARA PISCINAS L 14152.026848/2024-15 AI 22.709.596-1 50,24 . MARIA PISCINAS COMERCIO DE ARTIGOS PARA PISCINAS L 14152.026849/2024-60 AI 22.709.597-9 1.196,96 . MARIA PISCINAS COMERCIO DE ARTIGOS PARA PISCINAS L 14152.026850/2024-94 AI 22.709.598-7 439,00 . MARIA PISCINAS COMERCIO DE ARTIGOS PARA PISCINAS L 14152.026851/2024-39 AI 22.709.599-5 9,38 . MARIA PISCINAS COMERCIO DE ARTIGOS PARA PISCINAS LTDA 14185.003427/2024-39 ND 20.297.947-4 22.532,60 . POUSADA POLO MODAS LTDA 14152.103253/2021-48 AI 22.133.270-7 2.481,39 JOSE FONTES FELIX Chefe da Seção de Multas e Recursos