DOU 18/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .841.781-*, LOU1J58, FRMEV00982412024, 606-82; .340.999-, MKE4C24, FRMEV01007972024, 606-82; 04.173.295/0001-59, JBJ9H90, FRMEV00811942024, 606-82; JBJ2C41, FRMEV00839742024, 606-82; JBY5A14, FRMEV00817222024, 606-82; 40.405.365/0001-10, MLF8C10, FRMEV00827592024, 606-82; 21.450.665/0001-77, JCD7E13, FRMEV00833322024, 606-82; JBN0I94, FRMEV00817822024, 606-82; .736.480-, OEH5C22, FRMEV00835942024, 606-82; OEH5C22, FRMEV00837932024, 606-82; 11.758.701/0003-72, QIS6045, FRMEV00820082024, 606-82; 28.841.904/0001-69, GXA5618, FRMEV00821832024, 606-82; 32.072.119/0001-66, JBT0F56, FRMEV00823312024, 606-82; 76.642.743/0001-27, BDP1858, FRMEV00824732024, 606-82; 06.342.308/0001-00, SDP8J00, FRMEV01009092024, 606-82; 13.252.883/0001-79, AST6C25, FRMEV00826572024, 606-82; .439.989-*, AVW3304, FRMEV01011382024, 606-82; 22.406.638/0001-60, QIN1362, FRMEV00961202024, 606-82; .289.879-, MKB2H95, FRMEV01015062024, 606-82; .434.509-, MKU3F24, FRMEV01024242024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13227/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.553.839/0001-21, BZB6B44, FRMEV00917962024, 606-82; 36.698.763/0001- 03, MKA1E80, FRMEV01000392024, 606-82; 51.412.239/0001-00, EOF8C13, FRMEV01005412024, 606-82; 16.383.359/0001-25, SGQ3J79, FRMEV00805112024, 606-82; 26.815.026/0001-81, OEX0505, FRMEV00805922024, 606-82; OEX0505, FRMEV00805942024, 606-82; 18.356.250/0001-24, OQR3270, FRMEV00834582024, 606-82; 27.208.882/0001-31, GDU3E63, FRMEV00836522024, 606-82; 02.246.972/0001-96, QHD9482, FRMEV00816092024, 606-82; 07.809.939/0001-40, IZY8C86, FRMEV00824772024, 606-82; 39.681.107/0001-88, FKP0C02, FRMEV01008792024, 606-82; 16.100.534/0001-20, BWS4355, FRMEV01011152024, 606-82; BWS4355, FRMEV01011162024, 606-82; 18.125.120/0001-80, HLF9291, FRMEV00961492024, 606-82; 08.038.412/0001-22, MIU5117, FRMEV00961882024, 606-82; 32.994.596/0001-89, MHI5187, FRMEV01014012024, 606-82; 05.593.327/0001-38, RDT9H74, FRMEV01018172024, 606-82; *.268.789-, MIH9C09, FRMEV00819972024, 606-82; MFP3E98, FRMEV01012062024, 606-82; 20.992.825/0001-47, QJU8216, FRMEV01022482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13150/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.523.549/0001-59, RXY7F14, FRMEV00910822024, 606-82; RXR4G18, FRMEV00931962024, 606-82; RKX9G21, FRMEV00947422024, 606-82; RXR3J04, FRMEV00837992024, 606-82; 66.960.105/0001-09, FTL4718, FRMEV00947202024, 606-82; 79.882.791/0001-80, NYX1596, FRMEV00952762024, 606-82; 07.844.041/0001-03, MLA8170, FRMEV00957392024, 606-82; 04.531.352/0001-24, QJV2295, FRMEV00954982024, 606-82; 52.692.984/0001-12, AJB9A61, FRMEV00970702024, 606-82; 06.014.528/0001-04, AWZ3D37, FRMEV00983012024, 606-82; 07.102.721/0002-32, EPU6B88, FRMEV00986622024, 606-82; 06.376.945/0001-99, HFD9629, FRMEV00995592024, 606-82; 13.022.072/0001-81, QIS0783, FRMEV00978152024, 606-82; QHW2460, FRMEV00977052024, 606-82; RAB8C30, FRMEV00991042024, 606-82; RXZ4E84, FRMEV01007262024, 606-82; QIS0773, FRMEV00997072024, 606-82; 53.261.731/0001-57, GEU5G56, FRMEV01009502024, 606-82; 06.894.860/0001-00, IZI0B72, FRMEV01011632024, 606-82; IWW1I75, FRMEV01014662024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13152/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.853.451/0001-10, HTP3E54, FRMEV00864802024, 606-82; 74.236.480/0001- 20, FPS1D21, FRMEV00891882024, 606-82; BXZ9C44, FRMEV00927342024, 606-82; EPU3C93, FRMEV00915952024, 606-82; 08.371.714/0001-18, QIG1168, FRMEV00920062024, 606-82; 08.158.720/0002-72, FGY2A21, FRMEV00907722024, 606-82; FJR2A21, FRMEV00945702024, 606-82; FWB3A23, FRMEV00954412024, 606-82; 02.817.249/0001-10, Cuc9250, FRMEV00961582024, 606-82; 03.963.019/0001-21, QCO9479, FRMEV00934862024, 606-82; 47.006.812/0001-08, GBG4A83, FRMEV00973382024, 606-82; 76.700.939/0001-20, ATN7711, FRMEV00995422024, 606-82; 08.158.720/0013-25, JCK3B22, FRMEV00964062024, 606-82; JBU3B22, FRMEV00968372024, 606-82; JDK2A21, FRMEV00969492024, 606-82; 08.158.720/0001-91, RXR2E24, FRMEV00986332024, 606-82; 07.241.838/0001-16, PQT8I20, FRMEV00900852024, 606-82; 09.324.232/0001-70, HBG6H62, FRMEV00999472024, 606-82; 72.466.709/0001-98, JBS7G20, FRMEV01002402024, 606-82; 05.169.721/0002-24, EJX0E57, FRMEV00855252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13155/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.584.300/0001-89, RYJ3J50, FRMEV00928912024, 606-82; 82.174.194/0001- 06, MJX6D64, FRMEV00966652024, 606-82; MIV3467, FRMEV00912012024, 606-82; MIV3467, FRMEV00914052024, 606-82; 06.890.779/0001-44, SEA5C15, FRMEV00965022024, 606-82; 03.761.288/0001-05, GIH5A33, FRMEV00899792024, 606-82; 10.325.852/0001-02, MJP2E25, FRMEV00919822024, 606-82; 83.478.743/0001-07, RYR6C63, FRMEV00910062024, 606-82; RYE5H88, FRMEV00952602024, 606-82; 07.147.360/0001-60, QHX5H37, FRMEV00937582024, 606-82; 39.933.380/0001-52, ISX0D25, FRMEV00980602024, 606-82; 05.381.409/0001-19, IQB6017, FRMEV01001832024, 606-82; 91.088.765/0001-80, IPJ6061, FRMEV00985612024, 606-82; 05.272.565/0001-41, MLS0F40, FRMEV00915262024, 606-82; QJI0F40, FRMEV00909442024, 606-82; 83.084.301/0001-78, MME8714, FRMEV00913842024, 606-82; RKW5B46, FRMEV00953632024, 606-82; QJM8655, FRMEV00998792024, 606-82; 83.616.847/0001-22, RDW5B76, FRMEV00995692024, 606-82; 67.599.878/0001-66, FWL7375, FRMEV01003122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13156/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024.