DOU 18/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13157/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.210.614/0001-87, RXL5J98, FRMEV00980032024, 606-82; RYH5E30, FRMEV00983722024, 606-82; RXZ2E85, FRMEV00977602024, 606-82; RXM2B67, FRMEV00911412024, 606-82; RLP4B10, FRMEV00916662024, 606-82; RYA2G08, FRMEV00919022024, 606-82; RYH5D40, FRMEV00912722024, 606-82; RXZ3J55, FRMEV00929392024, 606-82; RLP9G89, FRMEV00952722024, 606-82; RXM2B67, FRMEV00952692024, 606-82; 92.279.363/0001-26, IVV2324, FRMEV00997012024, 606-82; IVV2324, FRMEV01008042024, 606-82; 00.932.703/0001-58, RTI8D57, FRMEV01001972024, 606-82; 02.325.282/0001-22, SYI8B42, FRMEV00887182024, 606-82; QPY5251, FRMEV00890352024, 606-82; 03.880.734/0001-09, RAC1039, FRMEV01007312024, 606-82; RXL3E84, FRMEV01003962024, 606-82; 01.870.515/0001-05, IZM7G82, FRMEV01004972024, 606-82; 19.694.199/0001-23, RTJ2B03, FRMEV00982882024, 606-82; RTJ2B03, FRMEV00982872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13158/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.042.417/0001-42, RLF2D26, FRMEV00900102024, 606-82; RYR0J21, FRMEV00950712024, 606-82; 13.576.035/0001-15, JCD1G34, FRMEV00910242024, 606-82; JBK2J85, FRMEV00911522024, 606-82; JBF9H57, FRMEV00914292024, 606-82; J BV 9 B 8 5 , FRMEV00921192024, 606-82; JBN3D12, FRMEV00940642024, 606-82; JBK2I50, FRMEV00946002024, 606-82; JBF9H60, FRMEV00940412024, 606-82; JCN0C52, FRMEV01004152024, 606-82; JBV9F14, FRMEV01000752024, 606-82; 07.213.131/0001-04, REB4J26, FRMEV00920602024, 606-82; RYN8H14, FRMEV00948332024, 606-82; REB4J26, FRMEV00949062024, 606-82; 04.402.997/0001-67, BBN3I00, FRMEV00886582024, 606-82; BBN3I00, FRMEV00886592024, 606-82; BBN6I68, FRMEV00886612024, 606-82; BBN6I68, FRMEV00886652024, 606-82; 47.096.332/0001-85, FCB6J33, FRMEV00920202024, 606-82; 02.893.574/0001-61, QJO9279, FRMEV00943712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13159/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.706.069/0001-40, RDX2E63, FRMEV00902792024, 606-82; 35.649.786/0001-57, IWM1002, FRMEV00938852024, 606-82; 75.609.123/0001-23, RHZ5I83, FRMEV00963842024, 606-82; 07.213.131/0001-04, RYN6D84, FRMEV00917932024, 606-82; QJT1F81, FRMEV00912432024, 606-82; RYN8G74, FRMEV00969322024, 606-82; 14.099.635/0001-00, RNL4C45, FRMEV00928712024, 606- 82; .827.889-*, MIK2056, FRMEV00979362024, 606-82; 26.469.794/0001-20, JBI4A94, FRMEV00981332024, 606-82; .416.169-, RYL6G36, FRMEV00985442024, 606-82; 47.513.717/0001-09, QIZ1E98, FRMEV00878112024, 606-82; 02.412.371/0002- 97, LMP6G45, FRMEV00886922024, 606-82; EZL8F90, FRMEV00886962024, 606-82; 93.103.687/0001-71, NWE5C35, FRMEV00921682024, 606-82; 10.378.082/0001-66, IZO0A43, FRMEV00946172024, 606-82; 05.296.590/0004-08, EUZ9629, FRMEV01000352024, 606-82; 05.970.954/0001-40, GYI1H80, FRMEV01007372024, 606- 82; 44.623.534/0001-40, RXS7A62, FRMEV01005302024, 606-82; .700.439-, MKV7E24, FRMEV01011522024, 606-82; QHK2H72, FRMEV01015352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13160/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.373.000/0003-02, RVG1I99, FRMEV00920762024, 606-82; SIO0F66, FRMEV00921502024, 606-82; RTQ7D60, FRMEV00941902024, 606-82; RUM4H75, FRMEV00954072024, 606-82; 30.038.398/0001-16, QJO3E66, FRMEV00932582024, 606-82; MKA7D77, FRMEV00892372024, 606-82; PET5H07, FRMEV00893242024, 606-82; .632.765-*, ATL8F20, FRMEV00971672024, 606-82; ATL8F20, FRMEV00937992024, 606-82; 04.615.963/0001-50, IZU5D38, FRMEV00927262024, 606-82; .766.369-, MET2J77, FRMEV00983182024, 606-82; 07.071.613/0001-69, RXT6G10, FRMEV00971752024, 606-82; 09.061.261/0001-96, AUO6B95, FRMEV00972922024, 606-82; 23.373.000/0002-13, ESX0B64, FRMEV00974682024, 606-82; 23.373.000/0013-76, JAY2C36, FRMEV01006762024, 606-82; JBK6G97, FRMEV01003572024, 606-82; JBB8E07, FRMEV01003112024, 606-82; JBT0A31, FRMEV01004652024, 606-82; 19.869.582/0001-75, GDP3B30, FRMEV01007352024, 606-82; 23.373.000/0011-04, RJH7C27, FRMEV00818452024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13161/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 61.084.018/0001-03, GBS6518, FRMEV00906792024, 606-82; 59.233.700/0001-79, PRI8H48, FRMEV00930322024, 606-82; 23.373.000/0003-02, RVG9A61, FRMEV00911892024, 606-82; RVN2C00, FRMEV00912622024, 606-82; RVQ1I07, FRMEV00937242024, 606-82; 23.373.000/0002-13, JBK0I75, FRMEV00958542024, 606-82; EAD9F72, FRMEV00974232024, 606-82; FUH8F22, FRMEV00974532024, 606-82; GEH5F61, FRMEV00988612024, 606-82; FJV1C33, FRMEV00977772024, 606-82; .887.319-, RLO6C77, FRMEV00963152024, 606- 82; 30.612.779/0001-67, HXW3A77, FRMEV00974372024, 606-82; 32.087.281/0001-58, MGJ3C28, FRMEV00932642024, 606-82; 21.256.623/0001-08, RUM8J37, FRMEV00973642024, 606-82; 59.708.503/0001-69, CSK2H43, FRMEV01006712024, 606-82; .889.850-*, INQ9999, FRMEV00972192024, 606-82; 25.450.370/0001-51, QQZ4862, FRMEV00974702024, 606-82; 43.861.546/0001-40, QTN1D80, FRMEV01006502024, 606-82; QTN1D80, FRMEV01001902024, 606-82; .292.865-*, DPC9A40, FRMEV00831662024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T