DOU 18/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.912.585/0001-35, JAM5F62, FRMEV00927492024, 606-82; JAG3J19, FRMEV00948712024, 606-82; JCC2I84, FRMEV00948782024, 606-82; JBJ8I20, FRMEV00941142024, 606-82; JAR5F48, FRMEV00855542024, 606-82; JAW6H43, FRMEV00869562024, 606-82; JBK8F02, FRMEV00876692024, 606-82; .537.659-*, MIH6945, FRMEV00905892024, 606-82; .237.949-, HTP2I27, FRMEV00948682024, 606-82; 31.446.737/0001-66, JXF7A54, FRMEV00953402024, 606-82; 28.207.444/0001-11, RLD0C81, FRMEV00963282024, 606-82; .612.878-, EQU8J59, FRMEV00929682024, 606-82; .013.419-*, ASC8336, FRMEV00932702024, 606-82; 01.962.300/0001-14, FMM9H82, FRMEV00969162024, 606-82; .134.719-, QCS9E54, FRMEV00987092024, 606-82; 11.323.447/0001-18, EZL5F81, FRMEV00866942024, 606-82; EZL5F81, FRMEV00877712024, 606-82; EZL5F81, FRMEV00885482024, 606-82; 48.437.902/0001-16, MLO2C05, FRMEV00827522024, 606-82; 04.933.401/0001-55, BEC7I45, FRMEV00961862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13163/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.725.358/0001-84, RTM9A45, FRMEV00934072024, 606-82; 28.912.585/0001- 35, IZV9D19, FRMEV00915972024, 606-82; JBO2E79, FRMEV00931332024, 606-82; JAR5F48, FRMEV00935912024, 606-82; IZV9D19, FRMEV00870802024, 606-82; JAU 3 E 5 2 , FRMEV00884722024, 606-82; 10.432.009/0001-25, RYS5C79, FRMEV00950972024, 606-82; 38.625.217/0001-60, QIA5J89, FRMEV00984042024, 606-82; 41.818.357/0001-69, RXT0F37, FRMEV00906262024, 606-82; RXT0F37, FRMEV00836402024, 606-82; 10.362.443/0001-86, FRL7467, FRMEV00926352024, 606-82; 11.972.381/0001-97, AWH7A09, FRMEV00923432024, 606-82; AWH8J98, FRMEV00923482024, 606-82; AWH3J09, FRMEV00939522024, 606-82; AWH4A09, FRMEV00956222024, 606-82; AWH3A35, FRMEV00997462024, 606-82; 07.366.814/0001-93, RVZ2E97, FRMEV00929652024, 606-82; 24.893.687/0001-08, PBL6278, FRMEV00967772024, 606-82; 18.938.321/0001-05, HOO4368, FRMEV00877832024, 606-82; 10.668.297/0002-00, ENG9I77, FRMEV01010632024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13164/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.972.381/0001-97, AWH3D99, FRMEV00970912024, 606-82; 12.252.468/0001- 52, IZK4545, FRMEV00962702024, 606-82; 25.369.684/0001-24, RTY1J81, FRMEV00945772024, 606-82; 16.604.388/0001-70, JBI0C22, FRMEV00952782024, 606-82; 21.264.345/0001-22, MEA5C83, FRMEV00965132024, 606-82; .265.500-, IUE4B68, FRMEV00989672024, 606-82; 08.467.868/0001-08, RYJ5H90, FRMEV00990332024, 606-82; 05.703.242/0001-65, MLY5029, FRMEV01005842024, 606-82; .280.049-*, MTR6994, FRMEV00967622024, 606-82; 19.340.525/0001-02, RXX7E17, FRMEV00985272024, 606-82; 38.496.796/0001-98, MFP1F40, FRMEV00857112024, 606-82; .454.536-, GJO0C90, FRMEV00884272024, 606-82; 32.099.649/0001-06, NYS9D47, FRMEV01012392024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13165/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.913.489/0012-70, RNT5C18, FRMEP00108882024, 683-12; RNT5C10, FRMEP00109652024, 683-12; 09.320.083/0003-32, SJN5G27, FRMEP00109892024, 683- 12; 13.342.460/0001-40, SDR0D75, FRMEP00115272024, 683-12; 92.279.736/0001-69, IYX2H37, FRMEP00116322024, 683-12; 00.428.307/0015-93, RLE5G64, FRMEP00118302024, 683-13; 22.447.684/0001-07, QUT1526, FRMEP00120342024, 683- 12; qMW6387, FRMEP00102282024, 683-12; 22.447.684/0007-00, FWN0I28, FRMEP00102062024, 683-12; ECU8E91, FRMEP00101552024, 683-12; DPF4D83, FRMEP00095912024, 683-12; 21.050.203/0001-62, RHL2D85, FRMEP00104092024, 683- 13; 85.142.446/0001-03, RYH2E49, FRMEP00102222024, 683-12; RYK7A54, FRMEP00121012024, 683-12; 88.961.974/0001-82, JAW9J61, FRMEP00103102024, 683- 13; 93.102.705/0001-09, QIU6H17, FRMEP00103042024, 683-11; 17.624.719/0001-04, HDH7I70, FRMEP00118002024, 683-12; QXT1F74, FRMEP00121812024, 683-12; 08.706.145/0001-14, QSF1535, FRMEP00118042024, 683-12; RLQ5F37, FRMEP00118702024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13166/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 35.548.176/0001-67, MLM3B30, FRMEP00107292024, 683-12; 03.875.931/0004-74, QTM5F06, FRMEP00118882024, 683-13; 12.898.982/0001-60, BCS5A64, FRMEP00119162024, 683-12; 17.692.737/0008-91, FHG7C84, FRMEP00101662024, 683-12; 03.757.239/0002-80, GII1D75, FRMEP00104102024, 683-13; 03.643.812/0001-43, QQW5F98, FRMEP00102132024, 683-12; 03.490.319/0001-30, IRA5I68, FRMEP00102722024, 683-11; 08.791.286/0001-82, BCS2A91, FRMEP00105612024, 683-12; 85.183.747/0001-85, MLV6890, FRMEP00104392024, 683-12; .780.059-, OQP2C72, FRMEP00104632024, 683-12; 46.963.799/0001-12, bpo0118, FRMEP00105072024, 683-12; 00.371.038/0001-70, EZD5152, FRMEP00103372024, 683-13; 15.287.286/0001-05, GDE0G27, FRMEP00103652024, 683-12; 02.042.417/0001-42, RLI0A27, FRMEP00121552024, 683-12; 17.624.719/0001-04, HJA1E33, FRMEP00121572024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13167/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª