DOU 18/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria SGTES/MS nº 49, de 03 de abril de 2019, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que passa a vigorar com as alterações constantes no anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA ANEXO . P R O C ES S O CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO INÍCIO DE ATIVIDADES . 25000.009904/2019-40 XXX.990.451-XX SAMUEL LEVY FIGUEIRO WANDERLEY FRANCA 3507180 SP DIADEMA 08/04/2024 AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS ARESTO Nº 1.633, DE 17 DE ABRIL DE 2024 O GERENTE-GERAL DE RECURSOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 10 realizada no dia 17 de abril de 2024, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo. MARCELO MARIO MATOS MOREIRA GERENTE-GERAL ANEXO Recorrente: BELFAR LTDA. CNPJ: 18.324.343/0001-77 Número do Processo: 25000.004661/97-03 Expediente: 1272495/23-0 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 10/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA. CNPJ: 56.998.701/0033-01 Número do Processo: 25351.573820/2023-61 Expediente: 1052208/23-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 511/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA. CNPJ: 56.998.701/0033-01 Número do Processo: 25351.527934/2023-30 Expediente: 1052144/23-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 512/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. CNPJ: 01.135.153/0001-09 Número do Processo: 25351.551023/2023-23 Expediente: 1035821/23-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 514/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. CNPJ: 01.135.153/0003-70 Número do Processo: 25351.423194/2022-82 Expediente: 0991921/23-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 515/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: KATAL BIOTECNOLOGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 71.437.917/0001-04 Número do Processo: 25351.595062/2023-32 Expediente: 0986097/23-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 516/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: KATAL BIOTECNOLOGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 71.437.917/0001-04 Número do Processo: 25351.595079/2023-90 Expediente: 0986092/23-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 517/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABORATÓRIO GLOBO SA CNPJ: 17.115.437/0001-73 Número do Processo: 25351.666313/2023-71 Expediente: 1109701/23-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 189/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ECOFIRE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA. CNPJ: 12.412.488/0001-43 Número do Processo: 25351.535587/2023-19 Expediente: 1157615/23-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 191/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: IDAMARIS BOAVENTURA CNPJ: 12.455.538/0001-70 Número do Processo: 25351.217005/2023-15 Expediente: 1165699/23-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 192/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: IDAMARIS BOAVENTURA CNPJ: 12.455.538/0001-70 Número do Processo: 25351.215677/2023-96 Expediente: 1165702/23-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 193/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AJ SERVICOS LTDA. CNPJ: 40.910.360/0001-45 Número do Processo: 25351.342548/2023-70 Expediente: 1182969/23-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 194/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CONDOR IMPORTADOR & OPERADOR LOGISTICO LTDA. CNPJ: 10.794.046/0001-83 Número do Processo: 25351.714905/2023-14 Expediente: 1229259/23-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 195/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RIO PEST CONTROL LTDA. CNPJ: 28.067.454/0001-07 Número do Processo: 25752.020736/2022-46 Expediente: 1278727/23-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 530/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LEGRAND PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ: 05.044.984/0001-26 Número do Processo: 25351.671732/2017-86 Expediente: 1154088/21-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2537/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. CNPJ: 31.565.104/0001-77 Número do Processo: 25351.296483/2017-72 Expediente: 0808490/21-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO com arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2539/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: F. BEZERRA DAS NEVES CNPJ: 07.210.871/0001-89 Número do Processo: 25351.785716/2010-20 Expediente: 1398859/16-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a incidência da prescrição intercorrente e da ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 434/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NIKKEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 05.492.700/0001-64 Número do Processo: 25351.683969/2009-86 Expediente: 1092021/14-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a incidência da prescrição intercorrente e da ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 433/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FARMACIA OTONI & OTONI LTDA. CNPJ: 07.354.961/0001-43 Número do Processo: 25351.533300/2010-95 Expediente: 0951273/15-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a incidência da prescrição intercorrente e da ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 435/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PFIZER BRASIL LTDA. CNPJ: 61.072.393/0001-33 Número do Processo: 25351.784790/2011-02 Expediente: 2234325/16-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a incidência da prescrição intercorrente e da ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 436/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ: 73.663.650/0001-90 Número do Processo: 25752.103563/2011-59 Expediente: 1114383/15-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a incidência da prescrição intercorrente e da ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 437/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DIMED S.A. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CNPJ: 92.665.611/0089-09 Número do Processo: 25351.520626/2011-93 Expediente: 1607093/16-3