DOU 18/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Apenso: 034.935/2015-0 2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial 3. Interessados/Responsáveis: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992) 4. Unidades: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; BNDES Participações S.A. 5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti 5. 1. 1º Revisor: Ministro Jorge Oliveira 5. 2. 2º Revisor: Ministro Jhonatan de Jesus 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos) 8. Representação legal: Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ), André Uryn (110.580/OAB-RJ) e outros, representando Cléber Ubiratan de Oliveira, Luiz Fernando Linck Dorneles, Eduardo Coutinho Guerra, Márcio Duarte de Medeiros, Caio Marcelo de Medeiros Melo, Ricardo Schaefer, Cláudio de Almeida Neves, Armando Mariante Carvalho Júnior, André Gustavo Salcedo Teixeira Mendes e Eduardo Eugênio Gouvea Vieira; Maria Luísa Wiltgen Guimarães Junqueira (173.562/OAB-RJ), Victor Aguiar Jacuru (174.458/OAB-RJ) e outros, representando Bruno Lintz dos Santos; André Uryn (110.580/OAB-RJ), representando Renato Francisco Martins, Fernanda Farah de Abreu Zorman, José Cláudio Rego Aranha, Wagner Bittencourt de Oliveira, Fábio Sotelino da Rocha, Jorge Luiz Sozzi de Moraes e Rafael Petrocelli; Pedro Augusto Machado Cortez (24.432/OAB-SP), Renata Foizer Silva Manzoni (23.602/OAB-CE) e outros, representando Paulo Todescan Lessa Mattos; Luísa Berni Mendonça dos Santos (147.936/OAB-RJ), Pedro José de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ) e outros, representando Ricardo Luiz de Souza Ramos, Yolanda Maria Melo Ramalho, Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, Thereza Cristina Nogueira de Aquino, Selmo Aronovich, Gil Bernardo Borges Leal, Mário José Soares Esteves Filho, Ishai Waga, Roberto Zurli Machado, Mariane Sardenberg Sussekind, Ernani Teixeira Torres Filho e Carlos Roberto Lopes Haude; Elias Cândido da Nóbrega Neto (71.601/OAB-DF), representando João Carlos Ferraz, Maurício Borges Lemos e Luciano Galvão Coutinho; Eugênio José Guilherme de Aragão (4.935/OAB-DF), Gean Carlos Ferreira de Moura Aguiar (61.174/OAB-DF) e outros, representando Alessandro Golombiewski Teixeira e Paulo Bernardo Silva; Melissa Monte Stephan (118.5 9 6 / OA B - R J ) , representando Charles Carvalho Guedes, Alice Ferreira Lopes da Maia e Menezes, Clara Levin Ant, Ivan João Guimarães Ramalho, André Luiz Barreto de Paiva Filho e Pedro Luiz Carneiro de Mendonça; Wilson Sampaio Sahade Filho (22.399/OAB-DF), Fernando Luís Coelho Antunes (39.513/OAB-DF) e outros, representando Joesley Mendonça Batista; Lauro Luiz Studart Leão (121.055/OAB-RJ), representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Eugênio José Guilherme de Aragão (4.93 5 / OA B - D F ) , Célio Júnio Rabelo de Oliveira (54.934/OAB-DF) e outros, representando Fernando Damata Pimentel e Guido Mantega; Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-PE), representando Letícia Lourenço Bonzanini e Rodrigo Rabelo Tavares Borba; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.6 8 5 / OA B - R J ) , representando Sérgio José Suarez Pompeo; Maria Luísa Wiltgen Guimarães Junqueira (173.562/OAB-RJ), Felipe Salathe Rogoginsky (219.053/OAB-RJ) e outros, representando Renata Bastos Maccacchero Victer; Pedro José de Almeida Ribeiro (163.187/OA B - R J ) , Denilson Ribeiro de Sena Nunes (96.320/OAB-RJ) e outros, representando Caio Britto de Azevedo; Alessandra Martins Gualberto Ribeiro (37.838/OAB-DF), Louise Dias Portes (203.612/OAB-RJ) e outros, representando Miguel João Jorge Filho e Elvio Lima Gaspar; Eugênio José Guilherme de Aragão (4.935/OAB-DF), Alisson Emmanuel de Oliveira Lucena (37.719/OAB-PE) e outros, representando Carlos Roberto Lupi; Douglas Lemos Milani (212.900-E/OAB-RJ), Alexandre Ferreira da Costa Maia (216.714E/OAB-RJ) e outros, representando Sérgio Foldes Guimarães; Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34.406/OAB-DF), Maria Clara Espíndola de Queiroz e outros, representando Roberto Teixeira da Costa; Carina Gallardo Rey (132.226/OAB-RJ), Melissa Monte Stephan (188.596/OAB-RJ) e outros, representando Jaldir Freire Lima e Reginaldo Braga Arcuri; Carina Gallardo Rey (132.226/OAB-RJ), Rodrigo Sales da Rocha Abreu (155.27 8 / OA B - R J ) , representando Renata Moustapha Correa; Felipe Salathe Rogoginsky (219.05 3 / OA B - R J ) , Nathalia Maia Terra de Faria (246.354/OAB-RJ), Vinicius Mendes de Lima Papaleo (248.803/OAB-RJ) e outros, representando Fernando Américo de Rezende Neto; André Uryn (110.580/OAB-RJ) e Daniella Felix Teixeira, representando Jorge Kalache Filho; Adailton da Rocha Teixeira (19.283/OAB-DF), representando Carlos Eduardo Esteves Lima; Felipe Lima Araújo Romero (215.001/OAB-RJ), André Souza Viali (57.350/OAB-DF) e outros, representando Júlio César Maciel Ramundo; Stephanie Cirilo Lemos, Alexandre Ricardo Ferreira da Silva e outros, representando JBS S/A; Ana Luiza Vieira Moerbeck (173.554/OAB-RJ), representando Eduardo Rath Fingerl; Grazielle Fernandes Pettene, Denilson Ribeiro de Sena Nunes (96.320/OAB-RJ) e outros, representando BND ES Participações S.A.; Rodrigo Sales da Rocha Abreu (155.278/OAB-RJ), representando Priscila Tavares Camacho Bak. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada mediante a conversão de representação relativa à operação de aporte de capital na empresa Bertin S.A. pela BNDESPar e sua posterior incorporação pela empresa JBS S.A., conforme o Acórdão 2.154/2018-Plenário, originador desta, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Revisor, e com fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 207 e 214, I, do Regimento Interno, em: 9.1. excluir do rol de responsáveis João Paulo dos Reis Velloso (falecido), Jorge Luiz Sozzi de Moraes (falecido), Joesley Mendonça Batista e a empresa JBS S.A .; 9.2. considerar revel Miguel João Jorge Filho, para todos os efeitos; 9.3. acolher as alegações de defesa e/ou razões de justificativa e julgar regulares as contas de Alessandro Golombiewski Teixeira, Alice Ferreira Lopes da Maia e Menezes, Álvaro Oliveira de Freitas, André Gustavo Salcedo Teixeira Mendes, André Luiz Barreto de Paiva Filho, Armando Mariante Carvalho Júnior, Bruno Fraga Leal, Bruno Lintz dos Santos, Caio Britto de Azevedo, Caio Marcelo de Medeiros Melo, Carlos Eduardo Castello Branco, Carlos Eduardo Esteves Lima, Carlos Roberto Lopes Haude, Carlos Roberto Lupi, Charles Carvalho Guedes, Clara Levin Ant, Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, Cláudio de Almeida Neves, Cláudio Figueiredo Coelho Leal, Cléber Ubiratan de Oliveira, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, Eduardo Klingelhoefer de Sá, Eduardo Rath Fingerl, Élvio Lima Gaspar, Erenice Alves Guerra, Ernani Teixeira Torres Filho, Fábio Sotelino da Rocha, Fernanda Farah de Abreu Zorman, Fernando Américo de Rezende Neto, Gil Bernardo Borges Leal, Ishai Waga, Ivan João Guimarães Ramalho, Jaldir Freire Lima, João Carlos Ferraz, Jorge Kalache Filho, José Cláudio Rego Aranha, Júlio Cesar Maciel Ramundo, Letícia Lourenço Costa, Luciano Galvão Coutinho, Luciano Siani Pires, Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva, Luiz Fernando Linck Dorneles, Márcio Duarte de Medeiros, Maria Isabel Rezende Aboim, Mariane Sardenberg Sussekind, Mário José Soares Esteves Filho, Maurício Borges Lemos, Miguel João Jorge Filho, Nelson Fontes Siffert Filho, Paulo Bernardo Silva, Paulo Todescan Lessa Mattos, Pedro Luiz Carneiro de Mendonça, Priscila Tavares Camacho Bak, Rafael Petrocelli, Reginaldo Braga Arcuri, Renata Bastos Maccacchero Victer, Renata Moustapha Correa, Renato Francisco Martins, Ricardo Luiz de Souza Ramos, Ricardo Schaefer, Roberto Teixeira da Costa, Roberto Zurli Machado, Rodrigo Rabelo Tavares Borba, Selmo Aronovich, Sérgio Eduardo Weguelin Vieira, Sérgio Foldes Guimarães, Sérgio José Suarez Pompeo, Thereza Cristina Nogueira de Aquino, Wagner Bittencourt de Oliveira e Yolanda Maria Melo Ramalho, dando-lhes quitação plena; 9.4. dar ciência do inteiro teor desta deliberação aos responsáveis, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Fazenda, ao BNDES, à BNDESPAR, à J&F Investimentos S.A., ao 11º Ofício da Procuradoria da República do Distrito Federal, à Delegacia de Combate à Corrupção e Crimes Financeiros/Superintendência de Polícia Federal no Distrito Federal, à Força-Tarefa do Departamento de Polícia Federal no Rio de Janeiro atinente aos assuntos referentes ao BNDES/Coordenação-Geral de Polícia Fazendária e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 10. Ata n° 13/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Extraordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0629- 13/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (1º Revisor), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (2º Revisor). 13.2. Ministro com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 630/2024 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 036.606/2018-9 1.1. Apenso: 034.932/2015-1 2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial 3. Interessados/Responsáveis: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992) 4. Unidades: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; BNDES Participações S.A. 5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti 5. 1. 1º Revisor: Ministro Jorge Oliveira 5. 2. 2º Revisor: Ministro Augusto Nardes 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos) 8. Representação legal: Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ), André Uryn (110.580/OAB-RJ) e outros, representando Cléber Ubiratan de Oliveira, Caio Marcelo de Medeiros Melo e Ricardo Schaefer; Victor Aguiar Jacuru (174.458/ OA B - R J ) , Marcela Nascimento Nogueira Reis e outros, representando Bruno Lintz dos Santos; Mauro Pedroso Gonçalves (21.278/OAB-DF), representando Ricardo Luiz de Souza Ramos, Luciene Ferreira Monteiro Machado, Miguel João Jorge Filho e Élvio Lima Gaspar; Pedro José de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Melissa Monte Stephan (118.596/OAB-RJ) e outros, representando Maria Isabel Rezende Aboim, Carlos Eduardo Castello Branco, Eduardo Klingelhoefer de Sá, Nelson Fontes Siffert Filho, Yolanda Maria Melo Ramalho, Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, Selmo Aronovich, Sérgio Eduardo Weguelin Vieira, Roberto Zurli Machado e Cláudio Figueiredo Coelho Leal; Sérgio Bermudes (17.587/OAB-RJ), Fábio Mantuano Príncipe Martins (181.783/OAB-RJ) e outros, representando João Carlos Ferraz e João Paulo dos Reis Velloso; Eugênio José Guilherme de Aragão (4.935/OAB-DF), Gean Carlos Ferreira de Moura Aguiar (61.174/OAB-DF) e outros, representando Alessandro Golombiewski Teixeira, Fernando Damata Pimentel, Paulo Bernardo Silva, Guido Mantega e Carlos Roberto Lupi; Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ), Thiago Cardoso Araújo (136.625/OAB-RJ) e outros, representando Luiz Fernando Linck Dorneles, Márcio Duarte de Medeiros, Cláudio de Almeida Neves, Wagner Bittencourt de Oliveira, Armando Mariante Carvalho Júnior, André Gustavo Salcedo Teixeira Mendes e Ana Beatriz Wakabara Palmeira; Melissa Monte Stephan (118.596/OAB-RJ), representando Charles Carvalho Guedes, Paulo Fontoura Valle, Carlos Eduardo Esteves Lima, Clara Levin Ant e Ivan João Guimarães Ramalho; Lucas Licy Ribeiro Mello (181.883/OAB-MG), representando Joesley Mendonça Batista; Lauro Luiz Studart Leão (121.055/OAB-RJ), André Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e BNDES Participações S.A; Simone Horta Andrade (21.042/OAB-DF), João Paulo Bachur (196.737/OAB-SP) e outros, representando Letícia Lourenço Bonzanini; Pedro José de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Carina Gallardo Rey (132.226/OAB-RJ) e outros, representando Álvaro Oliveira de Freitas e Bruno Fraga Leal; Claudismar Zupiroli (12.250/OAB-DF), Maria Abadia Alves (13.363/OAB-DF) e outros, representando Sérgio José Suarez Pompeo; Cecilia Alkimin Vieira (225.207/OAB-RJ), Felipe Salathe Rogoginsky (219.053/OAB-RJ) e outros, representando Renata Bastos Maccacchero Victer; Júlia Alexim Nunes da Silva (149.781/OAB-RJ), representando Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva; Pedro José de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sá (140 . 3 5 2 / OA B - RJ) e outros, representando Artur Henrique da Silva Santos; Sérgio Bermudes (17.587/OAB-RJ), André Chateaubriand (118.663/OAB-RJ) e outros, representando Maurício Borges Lemos; Guilherme Fregapani de Almeida (34.406/OAB-DF), Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34.406/OAB-DF) e outros, representando Roberto Teixeira da Costa; Douglas Lemos Milani, Leonardo Barbosa Campos e outros, representando Sérgio Foldes Guimaraes; Melissa Monte Stephan (118.596/OAB-RJ) e Rodrigo Sales da Rocha Abreu (155.278/OAB-RJ), representando Jaldir Freire Lima, Pedro Luiz Carneiro de Mendonça e Reginaldo Braga Arcuri; Grazielle Fernandes Pettene, representando Agência Especial de Financiamento Industrial; Fernanda Oliveira de Alencar (72.79 0 / OA B - D F ) , representando Alice Ferreira Lopes da Maia e Menezes; Luiz Roberto Paranhos de Magalhães (5.735/OAB-DF), Diego Francesco Ferreira da Silva (66.927/OAB-DF) e outros, representando Attilio Guaspari e Paulo Roberto Vales de Souza; Leonardo Thadeu de Oliveira (109.115/OAB-RJ), Luísa Berni Mendonça dos Santos (147.936/OAB-RJ) e outros, representando Rodrigo Rabelo Tavares Borba; Felipe Lima Araújo Romero (215 . 0 0 1 / OA B - RJ), André Souza Viali (57.350/OAB-DF) e outros, representando Júlio Cesar Maciel Ramundo; Adriano Bakchachian Chalegh Ferreira dos Santos (320.228/OAB-SP), Gustavo Coutinho Barros da Silva (159.656/OAB-RJ) e outros, representando JBS S/A; Gean Carlos Ferreira de Moura Aguiar (61.174/OAB-DF), Ângelo Longo Ferraro (261.268/OAB-SP) e outros, representando Miriam Aparecida Belchior; Catarina Bernardez Martins, Ana Luiza Vieira Moerbeck (173.554/OAB-RJ) e outros, representando Eduardo Rath Fingerl; Frederico da Silveira Barbosa (156.389/OAB-SP), representando Paulo de Sá Campello Faveret Filho; Matheus Henrique dos Santos da Escossia (204.329/OAB-RJ), Wingler Alves Pereira (180.860/OAB-RJ) e outros, representando Rodrigo Garcia Ramos Tosta; Fernanda Oliveira de Alencar (72.790/OAB-DF), José Roberto Manesco (61.471/OAB-SP) e outros, representando Leonardo José Soares Ferreira; Giulia Yakovleva Mendes Accurso (220.393- E/OAB-RJ), Pedro Vinicius Pereira Bastos (220.218-E/OAB-RJ) e outros, representando Joaquim Dias de Castro; Tamiris Bessoni Miranda (59.183/OAB-DF), representando Ivan Magalhães Júnior; Carina Gallardo Rey (132.226/OAB-RJ), Melissa Monte Stephan (118.596/OAB-RJ) e outros, representando André Luiz Barreto de Paiva Filho; Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34.406/OAB-DF), Henrique Araújo Costa (21.989/OAB-DF) e outros, representando Victor Garcia Sandri; Guilherme de Araújo Pinho Costa, Sérgio Bermudes (17.587/OAB-RJ) e outros, representando Luciano Galvão Coutinho; Nathalia de Souza Mota Aguiar (169.579/OAB-RJ), representando Eduardo Eugênio Gouvea Vieira. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao Acórdão 2.206/2018-Plenário, em que se examina a operação intitulada "Projeto 2231068.0001/2009 - Aquisição de debêntures da empresa JBS visando à sua capitalização com a finalidade de adquirir a empresa americana Pilgrim's Pride Corporation e associar-se com a empresa Bertin S/A". ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Revisor, e com fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 207 e 214, I, do Regimento Interno, em: