DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041900075 75 Nº 76, sexta-feira, 19 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA EDITAL Nº 20, DE 17 DE ABRIL DE 2024 O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, COMUNICA, a quem possa interessar, que estão disponíveis para consulta os Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto dos processos relacionados. Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de figurarem no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Os editais poderão ser consultados no prédio da Alfândega de Fortaleza, localizado à Avenida Vicente de Castro, nº 6971, andar térreo, Mucuripe, CE, de segunda a sexta- feira, no horário de 09:00h às 17:00h. . Processo nº Edital nº Local de Apreensão Tipo de Mercadorias . 11131.720127/2023-74 0317900-23693/2023 Correios celular . 11131.720688/2023-73 0317900-99933/2023 Correios celular . 11131.720689/2023-18 0317900-100062/2023 Correios celular . 11131.720690/2023-42 0317900-100155/2023 Correios caixa de música . 11131.720716/2023-52 0317900-102974/2023 Correios celulares, smartwatch e IPVT BOX . 11131.720727/2023-32 0317900-103115/2023 Correios celulares e relógio de pulso . 11131.720728/2023-87 0317900-103165/2023 Correios celular . 11131.721796/2023-63 0317900-248109/2023 Correios celulares . 11131.721814/2023-15 0317900-255683/2023 Correios vídeo game . 11131.721815/2023-51 0317900-255821/2023 Correios celular . 11131.721816/2023-04 0317900-255859/2023 Correios perfumes . 11131.721817/2023-41 0317900-259280/2023 Correios smartwatch . 11131.721818/2023-95 0317900-259525/2023 Correios celulares e partes e peças de celular . 11131.721819/2023-30 0317900-259563/2023 Correios perfumes . 11131.722075/2023-71 0317900-284321/2023 Correios telas para celular . 11131.720009/2024-47 0317900-00607/2024 Correios celular . 11131.720010/2024-71 0317900-00750/2024 Correios drone . 11131.720011/2024-16 0317900-00837/2024 Correios baterias e telas para celular . 11131.720012/2024-61 0317900-01293/2024 Correios drone . 11131.720013/2024-13 0317900-01361/2024 Correios celular . 11131.720014/2024-50 0317900-01642/2024 Correios aparelho de som Yamaha RX-VA . 11131.720023/2024-41 0317900-01767/2024 Correios celular . 11131.720044/2024-66 0317900-01788/2024 Correios celular . 11131.720045/2024-19 0317900-01792/2024 Correios celulares . 11131.720046/2024-55 0317900-01808/2024 Correios perfumes . 11131.720133/2024-11 0317900-08816/2024 Correios caixa de música . 11131.720134/2024-57 0317900-08855/2024 Correios tablet . 11131.720137/2024-91 0317900-08983/2024 Correios video game . 11131.720138/2024-35 0317900-09391/2024 Correios smartwatch . 11131.720139/2024-80 0317900-09715/2024 Correios smartwatch . 11131.720140/2024-12 0317900-09770/2024 Correios vinhos . 11131.720143/2024-48 0317900-11434/2024 Correios celular . 11131.720144/2024-92 0317900-11677/2024 Correios IPVT BOX . 11131.720145/2024-37 0317900-11706/2024 Correios celular . 11131.720150/2024-40 0317900-13837/2024 Correios celular . 11131.720152/2024-39 0317900-16203/2024 Correios fone de ouvido . 11131.720153/2024-83 0317900-16430/2024 Correios video game . 11131.720154/2024-28 0317900-16446/2024 Correios películas protetoras . 11131.720155/2024-72 0317900-16456/2024 Correios tablet . 11131.720159/2024-51 0317900-17165/2024 Correios celular . 11131.720160/2024-85 0317900-19012/2024 Correios celulares e relógio de pulso . 11131.720161/2024-20 0317900-19045/2024 Correios celulares e acessórios, relógios, fones de ouvido e outros . 11131.720162/2024-74 0317900-19061/2024 Correios celulares e acessórios, drone e anabolizantes . 11131.720163/2024-19 0317900-19071/2024 Correios celulares e acessórios, tablet, copos e garrafas térmicos . 11131.720164/2024-63 0317900-19077/2024 Correios celulares e relógio de pulso . 11131.720165/2024-16 0317900-17378/2024 Correios IPVT BOX . 11131.720166/2024-52 0317900-17421/2024 Correios celular . 11131.720167/2024-05 0317900-17453/2024 Correios celular . 11131.720168/2024-41 0317900-17497/2024 Correios celular . 11131.720169/2024-96 0317900-18016/2024 Correios aparelho de depilar . 11131.720170/2024-11 0317900-18083/2024 Correios teclado para tablet e mouse . 11131.720171/2024-65 0317900-18251/2024 Correios caixa de música . 11131.720172/2024-18 0317900-18341/2024 Correios IPVT BOX e roteador . 11131.720175/2024-43 0317900-20087/2024 Correios celulares e acessórios, drone, projetor de imagem, smartwatch . 11131.720176/2024-98 0317900-21590/2024 Correios celulares . 11131.720177/2024-32 0317900-21783/2024 Correios roupas . 11131.720178/2024-87 0317900-22354/2024 Correios perfumes, hidratantes e cigarros eletrônicos . 11131.720189/2024-67 0317900-22606/2024 Correios acessórios para celular . 11131.720290/2024-18 0317900-22900/2024 Correios memória ram para computador . 11131.720291/2024-62 0317900-22952/2024 Correios roupas . 11131.720292/2024-15 0317900-23700/2024 Correios drone . 11131.720713/2024-08 0317900-60186/2024 Correios copos e garrafas térmicos JOÃO DOMÍCIO PINTO CAVALCANTE