DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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INSTRUÇÕES GERAIS: a) Os acionistas e seus representantes deverão observar os termos do art. 126 e respectivos §§ 1º e 4º da Lei das Sociedades por Ações, quanto à legitimação e representação; b) Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembleia Geral a que se refere o presente Edital deverão ser depositados na sede da Companhia, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da Assembleia; c) Os documentos objeto das deliberações da Assembleia Geral ora convocada encontram-se à disposição dos acionistas na Sede da Companhia. Brasília, 5 de abril de 2024 PAULO ANDRÉ ROCHA ALVES Presidente do Conselho de Administração EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA A SEREM REALIZADAS CUMULATIVAMENTE EM 29 DE ABRIL DE 2024 O Presidente do Conselho de Administração da BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., na forma do artigo 10 do Estatuto Social, convoca seus acionistas, para as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas cumulativamente, em primeira convocação, no dia 29 de abril de 2024, às 15h00, na sede da Companhia situada na SEPN Comércio Residencial Norte 508 - Asa Norte, Brasília - DF, CEP 70740-543, a fim de deliberar sobre as seguintes Ordens do Dia: I - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a) Fixar a Remuneração Global dos Administradores, dos Conselheiros Fiscais e dos membros do Comitê de Auditoria, para o período de abril/2024 a março/2025; b) Examinar, discutir e deliberar sobre as Demonstrações Contábeis e Relatório da Administração, referentes ao Exercício findo em 31/12/2023; c) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, referentes ao ano de 2023. II - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Deliberar sobre a capitalização da reserva para expansão, referente ao ano de 2023; b) Alterar o artigo 5º do Estatuto Social em consequência da capitalização da reserva para expansão. INSTRUÇÕES GERAIS: a) Os acionistas e seus representantes deverão observar os termos do art. 126 e respectivos §§ 1º e 4º da Lei das Sociedades por Ações, quanto à legitimação e representação; b) Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembleia Geral a que se refere o presente Edital deverão ser depositados na sede da Companhia, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da Assembleia; c) Os documentos objeto das deliberações da Assembleia Geral ora convocada encontram-se à disposição dos acionistas na Sede da Companhia. Brasília, 5 de abril de 2024 PAULO ANDRÉ ROCHA ALVES Presidente do Conselho de Administração Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo SEI/MGI nº 19973.111404/2023-53. ACT nº 32/2024. a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que celebram a União, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES/MGI), e o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). b) Objeto: Estabelecer a adesão à Rede de Parcerias para o desenvolvimento de ações de colaboração mútua e de interesse público e recíproco, visando à melhoria da governança e gestão das parcerias da União operacionalizados no Transferegov.br e dos projetos de investimento em infraestrutura operacionalizados no Obrasgov.br. c) Recursos: Não há transferência de recursos. d) Prazo de Vigência: 10 (dez) anos, a contar da data de sua publicação. e) Data da assinatura: 17/04/2024. f) Signatários: Roberto Seara Machado Pojo Rego, Secretário de Gestão e Inovação (SEGES), e André Carlos Alves de Paula Filho, Ministro (MPA). SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EDITAL Nº 7/2024 A Superintendência do Patrimônio da União no Amazonas, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO), no Estado do Amazonas, visando a demarcação dos terrenos da União situados nos municípios de Uarini, Santo Antônio do Içá, Jutaí e Fonte boa, CONVIDA a todos os interessados para a AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no dia 20/05/2024, das 15:00h às 16:00h, presencialmente na sede da Prefeitura de Santo Antônio do Içá, AM, localizada na Avenida Álvaro Maia, s/nº - Centro, CEP: 69680-00 - Santo Antônio do Içá/AM, e remotamente através do Microsoft Teams, com acesso pelo link: https://events.teams.microsoft.com/event/3f9dad3e-ac9e-442a-a62a- 071c1808945a@3ec92969-5a51-4f18-8ac9-ef98fbafa978 A Audiência Pública tem dentre os seus objetivos os seguintes aspectos: a) dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União; b) colher dos interessados, plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha; c) fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e d) divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas, conforme segue abaixo: . MUNICÍPIOS CORPOS D'ÁGUA . Uarini Rio Solimões, Japurá e demais corpos d'água federais . Santo Antônio do Iça Rio Solimões, Rio Puretê ou Puratá, Rio Iça e demais corpos d'água federais . Jutaí Rio Solimões, Rio Boia e demais corpos d'água federais . Fonte Boa Rio Solimões e demais corpos d'água federais Para participação de forma remota, o interessado deverá realizar inscrição prévia até o horário de início da APDAU, através de formulário eletrônico acessando o link: https://events.teams.microsoft.com/event/3f9dad3e-ac9e-442a-a62a- 071c1808945a@3ec92969-5a51-4f18-8ac9-ef98fbafa978 Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital via endereço eletrônico [email protected], via Portal de Serviços da SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na unidade de protocolo da Superintendência do Patrimônio da União no Amazonas, sito à Av. Joaquim Nabuco, n. 1.193, Bairro Centro, CEP 69.020-030 - Manaus/AM, das 08:00 às 12:00h e das 13:00 às 16:00h, e no local do credenciamento, durante a Audiência Pública. Os referidos documentos poderão ser recebidos em até 30 (trinta) dias após a realização da audiência pública. A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/AM, para consulta e comprovação. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso. MAURO LENO RODRIGUES DE SOUZA Superintendente do Patrimônio da União no Amazonas EDITAL Nº 8/2024 A Superintendência do Patrimônio da União no Amazonas, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO), no Estado do Amazonas, visando a demarcação dos terrenos da União situados nos municípios de Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, São Paulo de Olivença e Tabatinga, CONVIDA a todos os interessados para a AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no dia 24/05/2024, das 15:00h às 16:00h, presencialmente na Câmara Municipal de Tabatinga, AM, localizada na Avenida da Amizade, n° 1.170 - Centro, CEP: 69640-000 - Tabatinga/AM, e e remotamente através do Microsoft Teams, com acesso pelo link: https://events.teams.microsoft.com/event/5c7f6024-f204-4328-b902- 9bcccf2082b7@3ec92969-5a51-4f18-8ac9-ef98fbafa978 A Audiência Pública tem dentre os seus objetivos os seguintes aspectos: a) dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União; b) colher dos interessados, plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha; c) fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e d) divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas, conforme segue abaixo: . MUNICÍPIOS CORPOS D'ÁGUA . Amaturá Rio Solimões e demais corpos d'água federais . Atalaia do Norte Rio Javari, Rio Ituí, Rio Itaquaí e demais corpos d'água federais . Benjamin Constant Rio Solimões, Rio Pedro e demais corpos d'água federais . São Paulo de Olivença Rio Solimões, Rio Jandaituba e demais corpos d'água federais . Tabatinga Rio Solimões, Igarapé São Gerônimo e Igarapé de Belém e demais corpos d'água federais . Para participação de forma remota, o interessado deverá realizar inscrição prévia até o horário de início da APDAU, através de formulário eletrônico acessando o link: https://events.teams.microsoft.com/event/5c7f6024-f204-4328-b902- 9bcccf2082b7@3ec92969-5a51-4f18-8ac9-ef98fbafa978 Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas, fotos antigas e recentes, ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital via endereço eletrônico [email protected], via Portal de Serviços da SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na unidade de protocolo da Superintendência do Patrimônio da União no Amazonas, sito à Av. Joaquim Nabuco, n. 1.193, Bairro Centro, CEP 69.020-030 - Manaus/AM, das 08:00 às 12:00h e das 13:00 às 16:00h, e no local do credenciamento, durante a Audiência Pública. Os referidos documentos poderão ser recebidos em até 30 (trinta) dias após a realização da audiência pública. A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/AM, para consulta e comprovação. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso. MAURO LENO RODRIGUES DE SOUZA Superintendente do Patrimônio da União no Amazonas SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.108278/2021-67 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MARCELINO ORIOZOLA - CPF: .975.871-* OBJETO: Imóvel urbano situado à Vila Noroeste, nº 4 - Centro, município de Miranda/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-1709. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO ATO: Em 16/04/2024. EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.108547/2021-95 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: REGINA ELIZA DOS SANTOS - CPF: .589.181-* OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua 15 de Novembro, 511 - Vila Noroeste Ponta Porã/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-0182.