DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.199815/2020-99 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: PAULO CANDIDO VIANA - CPF: .986.941-* OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua Marcílio Dia, 456 - Centro, Ladário/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-0115 FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 16/04/2024. EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.108195/2021-78 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: SHIRLEY MARIA ANGÉLICA DE ALMEIDA - CPF: .585.401- OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua Firmo Dutra, nº 32-B - Vila Noroeste Miranda/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-1671. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em17/04/2024. SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA Processo:00361.001184/2013-59 Instrumento: Entrega Outorgante: União Outorgado: Ministério da Pesca e Aquicultura Objeto: espaço físico em corpos d'água sob domínio da União localizada no Reservatório da UHE de Furnas, Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais. Área: 9.990.721,824m² Valor do imóvel: R$ 42.760.289,38 Finalidade: desenvolvimento de atividade de aquicultura Fundamento Legal: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022; art. 40, inciso III, do Anexo I, do Decreto n° 11.437/2023; art. 40, inciso III, do Anexo I, do Decreto n° 11.437/2023, e art. 36, do Anexo, da Portaria ME n° 335, de 02/10/2020; art. 20, inciso III, da Constituição, na INI nº 01, de 10/10/2007; Lavratura:15/04/2024, Livro 10-G, fls 72 a 80 da SPU/MG EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA Processo:00361.000958/2012-43 Instrumento: Entrega Outorgante: União Outorgado: Ministério da Pesca e Aquicultura Objeto: espaço físico em corpos d'água sob domínio da União localizada no Reservatório da UHE de Furnas, Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais. Área: 271.365,63 m² Valor do imóvel: R$ 322.925,09 Finalidade: desenvolvimento de atividade de aquicultura Fundamento Legal: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022; art. 40, inciso III, do Anexo I, do Decreto n° 11.437/2023; art. 40, inciso III, do Anexo I, do Decreto n° 11.437/2023, e art. 36, do Anexo, da Portaria ME n° 335, de 02/10/2020; art. 20, inciso III, da Constituição, na INI nº 01, de 10/10/2007; Lavratura:15/04/2024, Livro 10-G, fls 112 a 114 da SPU/MG EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA Processo:00361.001483/2011-21 Instrumento: Entrega Outorgante: União Outorgado: Ministério da Pesca e Aquicultura Objeto: espaço físico em corpos d'água sob domínio da União localizada no Reservatório da UHE de Furnas, Município de Campo do Meio, Estado de Minas Gerais, e cadastrada sob o RIP 4225 00007.500-0 Área: 2.304.080,242 m², Valor do imóvel: R$ 8.064.280,84 (oito milhões, sessenta e quatro mil duzentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos) Finalidade: desenvolvimento de atividade de aquicultura Fundamento Legal: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022; art. 40, inciso III, do Anexo I, do Decreto n° 11.437/2023; art. 40, inciso III, do Anexo I, do Decreto n° 11.437/2023, e art. 36, do Anexo, da Portaria ME n° 335, de 02/10/2020; art. 20, inciso III, da Constituição, na INI nº 01, de 10/10/2007; Lavratura:15/04/2024, Livro 10-G, fls 68 a 71 da SPU/MG EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: Nº 10154.183208\2020-15 INSTRUMENTO: Termo de Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região - PRT3 OBJETO: Imóvel situado na Rua São Vicente, nº 485 - Lote 23A - Quadra 36 - Bairro Giovanini no Município de Coronel Fabriciano\MG, cadastrado sob o RIP 4387.00018.500-7. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 720,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 306,56 m² VALOR DO IMÓVEL: R$1.883.416,31 (Hum milhão, oitocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e um centavos). FINALIDADE: Pública FAMÍLIAS BENEFICIADAS: População Município de Coronel Fabriciano\MG FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 Decreto-Lei nº 9.760, de 05\09\1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 12\04\2024 EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA Processo:21000.052709/2021-01 Instrumento: Entrega Outorgante: União Outorgado: Ministério da Pesca e Aquicultura Objeto: espaço físico em corpos d'água sob domínio da União localizada no Reservatório da UHE de São Simão, Município de Ipiaçu, Estado de Minas Gerais. Área: 1.536.175,297m², Valor do imóvel: R$ 2.181.368,91 (dois milhões, cento e oitenta e um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos) Finalidade: desenvolvimento de atividade de aquicultura Fundamento Legal: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022; art. 40, inciso III, do Anexo I, do Decreto n° 11.437/2023; art. 40, inciso III, do Anexo I, do Decreto n° 11.437/2023, e art. 36, do Anexo, da Portaria ME n° 335, de 02/10/2020; art. 20, inciso III, da Constituição, na INI nº 01, de 10/10/2007; Lavratura:15/04/2024, Livro 10-G, fls 63 a 67 da SPU/MG EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA Processo:21028.007873/2016-81 Instrumento: Entrega Outorgante: União Outorgado: Ministério da Pesca e Aquicultura Objeto: espaço físico em corpos d'água sob domínio da União localizada no Reservatório da UHE de Furnas, Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais. Área: 60.016.934,200 m² Valor do imóvel: R$ 71.420.151,69 Finalidade: desenvolvimento de atividade de aquicultura Fundamento Legal: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022; art. 40, inciso III, do Anexo I, do Decreto n° 11.437/2023; art. 40, inciso III, do Anexo I, do Decreto n° 11.437/2023, e art. 36, do Anexo, da Portaria ME n° 335, de 02/10/2020; art. 20, inciso III, da Constituição, na INI nº 01, de 10/10/2007; Lavratura:15/04/2024, Livro 10-G, fls 85 a 111 da SPU/MG EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA Processo:10154.147535/2023-48 Instrumento: Entrega Outorgante: União Outorgado: Ministério da Pesca e Aquicultura Objeto: espaço físico em corpos d'água sob domínio da União localizada no Reservatório da UHE de Furnas, Município de Guapé, Estado de Minas Gerais, e cadastrada sob o RIP 4225 00007.500-0 Área: 187.872,858 m² Valor do imóvel: R$ 405.805,37 (quatrocentos e cinco mil oitocentos e cinco reais e trinta e sete centavos) Finalidade: desenvolvimento de atividade de aquicultura Fundamento Legal: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022; art. 40, inciso III, do Anexo I, do Decreto n° 11.437/2023; art. 40, inciso III, do Anexo I, do Decreto n° 11.437/2023, e art. 36, do Anexo, da Portaria ME n° 335, de 02/10/2020; art. 20, inciso III, da Constituição, na INI nº 01, de 10/10/2007; Lavratura:15/04/2024, Livro 10-G, fls 115 a 118 da SPU/MG EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA Processo:10154.147577/2023-89 Instrumento: Entrega Outorgante: União Outorgado: Ministério da Pesca e Aquicultura Objeto: espaço físico em corpos d'água sob domínio da União localizada no Reservatório da UHE de Furnas, Município de Fama, Estado de Minas Gerais. Área: 2.100.502,892 m² Valor do imóvel: R$ 6.826.634,39 (seis milhões, oitocentos e vinte e seis mil seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos) Finalidade: desenvolvimento de atividade de aquicultura Fundamento Legal: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022; art. 40, inciso III, do Anexo I, do Decreto n° 11.437/2023; art. 40, inciso III, do Anexo I, do Decreto n° 11.437/2023, e art. 36, do Anexo, da Portaria ME n° 335, de 02/10/2020; art. 20, inciso III, da Constituição, na INI nº 01, de 10/10/2007; Lavratura:15/04/2024, Livro 10-G, fls 45 a 48 da SPU/MG EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA Processo:21000.118244/2022-31 Instrumento: Entrega Outorgante: União Outorgado: Ministério da Pesca e Aquicultura Objeto: espaço físico em corpos d'água sob domínio da União localizada no Reservatório da UHE de Estreito, Município de Sacramento, Estado de Minas Gerais. Área: 5.624.913,081m² Valor do imóvel: R$ 16.593.493,58 (dezesseis milhões, quinhentos e noventa e três mil quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos) Finalidade: desenvolvimento de atividade de aquicultura Fundamento Legal: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022; art. 40, inciso III, do Anexo I, do Decreto n° 11.437/2023; art. 40, inciso III, do Anexo I, do Decreto n° 11.437/2023, e art. 36, do Anexo, da Portaria ME n° 335, de 02/10/2020; art. 20, inciso III, da Constituição, na INI nº 01, de 10/10/2007; Lavratura:15/04/2024, Livro 10-G, fls 45 a 48 da SPU/MG SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO PROCESSO: 04936.001074/2014-77 INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Marlin Azul Marina Clube - CPF/CNPJ .89.828/0009-** OBJETO: Revisão do contrato de cessão uso onerosa de espaço físico em águas públicas de domínio da união, cadastrado sob RIP nº 7745.00253.500-1, situado em Paranaguá/PR, contíguo ao imóvel localizado no contíguo ao imóvel da União localizado na Rua Benjamin Constant nº 435, Bairro Oceania, em Paranaguá - PR. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.674,54 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 388.275,59 FINALIDADE: funcionamento de marina para atracação e permanência de embarcações de pequeno porte de uso particular com a finalidade de lazer. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II, artigo 18, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 anos. VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 647,13 (seiscentos e quarenta e sete reais e treze centavos) - Pagamento mensal LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15 de abril de 2024, no Livro nº 013, às folhas 121 a 122, da SPU/PR