DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 7/2024 () O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante os termos do art. 64, I e II da Lei n. 7.210/1984, e o art. 69 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º - Informar que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP) realizará o circuito de Audiência Pública sobre Política de Drogas e Encarceramento, com vista a colher subsídios, dados e informações para elaboração de diretrizes da referida política. I - A 1ª Audiência Pública, com a temática: Descriminalização das Drogas e seus Impactos no Sistema Prisional e Judiciário, ocorrerá no dia 21 de maio de 2024, das 9h às 12h30 e das 14h30 às 17h30, no edifício sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública, localizado no endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Brasília/DF. II - A 2ª Audiência Pública, com tema: Guerras às Drogas e o Encarceramento em Massa de Jovens Negros, ocorrerá no dia 18 de junho de 2024, das 9h às 13h, no Auditório Paulo Kobayashi - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, localizada na Av. Srg. Mario Kozel Filho, 165. Parágrafo único. As demais audiências ocorrerão nas cidades de Porto Alegre (RS), prevista para o mês de agosto, Recife (PE), setembro; e Porto Velho (RO), prevista para outubro, cujas informações serão anunciadas em ato futuro. Art. 2º - Dada a impossibilidade de participação presencial, a audiência será transmitida por videoconferência, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup- j o i n / 1 9 : LQ O 7 C v l V N P Z U j j v 3 h L c v E M 9 e F D r W 6 P S J J H e _ _ Y z Y 0 r o 1 @ t h r e a d . t a c v 2/1713199108443 ?context=%7B%22Tid%22:%22eb090420-444c-43f7-91f2- 4b8da6bfe8e1%22,%22Oid%22:%228409a8ef-9a35-415d-8f43-0e717939eb6c%22%7D Art. 3º - O prazo para manifestação oral dos participantes será de 5 (cinco) minutos, podendo ser dilatado em função do número de participantes e da duração total prevista do evento. § 1º - A inscrição para manifestação oral deverá ser feita até o dia 13 de maio de 2024 para audiência em Brasília/DF e até dia 10 de junho de 2024 para audiência em São Paulo e deverá conter as informações contidas no anexo deste edital. Parágrafo único. As informações do anexo deverão ser enviadas ao e-mail institucional do conselho: [email protected] § 2º - Na impossibilidade do pronunciamento oral de todos os inscritos, em razão de exceder o horário da audiência, as sugestões poderão ser enviadas ao e-mail do cnpcp. § 3º - Para primeira etapa do circuito das audiências, conforme incisos I e II do art. 1º, o Conselho Nacional de Política Criminal receberá até o dia 31 de julho de 2024 as sugestões por escrito, cujas razões poderão ser encaminhadas por mensagem eletrônica ao Conselho. Art. 4º - Situações não previstas no procedimento deste aviso serão resolvidas pelo presidente da audiência pública. Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Anexo Inscrição para manifestação oral Nome/Representante Pessoal/Instituição/Órgão Cidade de origem Cidade que participará ( ) Brasília ( ) São Paulo Tema Síntese da posição a ser apresentada Em 17 de abril de 2024. DOUGLAS DE MELO MARTINS () Republicado para correção do original publicado no Diário Oficial da União no 18/04/2024, edição: 75, seção: 3, Página: 90. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200330 Número do Contrato: 65/2021. Nº Processo: 08020.002075/2021-31. Inexigibilidade. Nº 8/2021. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE SEG. PUBLICA - SENASP. Contratado: 00.360.305/0001-04 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Objeto: Ajustar o contrato de prestação de serviços e seus anexos correspondentes com a inclusão de referências do regramento relativo às operações celebradas a partir de 01 de setembro de 2023, ao decreto n.º 11.531, de 16 de maio de 2023, revogando o decreto 6.170 de 25 de julho de 2007 e à portaria conjunta mgi/mf/cgu n.º 33, de 30 de agosto de 2023, que revogou a portaria interministerial n.º 424, de 30 de dezembro de 2016, e suas alterações.. Vigência: 12/04/2024 a 10/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.000.000,00. Data de Assinatura: 12/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/04/2024). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 955718/2024, Nº Processo: 08020004496202369, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE SOCORRO CNPJ nº 46444063000138, Objeto: Fortalecer a Segurança nas unidades escolares do Município de Socorro/SP, por meio da aquisição de viaturas e de equipamentos para a Guarda Civil Municipal., Valor Total: R$ 851.909,98, Valor de Contrapartida: R$ 1.909,98, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 850.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000234, Valor: R$ 850.000,00, PTRES: 247531, Fonte Recurso: 1121000100, ND: 444041, Vigência: 16/04/2024 a 15/04/2026, Data de Assinatura: 16/04/2024, Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº .876.388-*, Convenente: JOSUE RICARDO LOPES CPF nº .691.158-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2024 ao Convênio Nº 918113/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE BARREIRINHAS, CNPJ nº 06217954000137. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 168.640,00, Valor de Contrapartida: R$ 42.640,00, Vigência: 28/04/2024 a 28/04/2025. Data de Assinatura: 29/10/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: AMILCAR GONCALVES ROCHA, CPF nº *.601.403-. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 183, DE 17 DE ABRIL DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002419/2024-04. Requerentes: NM Junior Participações S.A. e Gafisa S.A. Advogados: Denise Junqueira, Maíra Isabel Saldanha Rodrigues e Felipe Carvalho Eleutério de Lima. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00). Em 17 de abril de 2024. FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 184, DE 17 DE ABRIL DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002406/2024-27. Requerentes: CCISA165 Incorporadora Ltda. e Gamaro Propriedades Ltda. Advogados: Bruna Anklam e Fabio Santana. Natureza da operação: aquisição de ativo. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 41.10-7-00). Em 17 de abril de 2024. FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 186, DE 17 DE ABRIL DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002308/2024-90. Requerentes: LC Administração de Restaurantes Ltda. (empresa do Grupo GPS), GR Serviços e Alimentação Ltda., Clean Mall Serviços Ltda., Foodbuy Alimentos Sociedade Unipessoal Ltda., GRSA Serviços Ltda. e GR Manutenção e Facilities Sociedade Unipessoal Ltda. (empresas do Grupo Compass). Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Julia Krein, Luiza Nóbrega, Paula Camara, e Paulo Luciano Júnior. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fornecimento de alimentos preparados e fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros (CNAE 5620-1/01; 7830-2/00). Em 17 de abril de 2024. FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto