DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90004/2024 - UASG 400045 Nº Processo: 19955100082202335 . Objeto: Contratação de serviços, de forma contínua e com dedicação exclusiva de mão-de-obra, de operacionalização dos procedimentos e rotinas de Ouvidoria Pública. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Contratação remanescente da empresa segunda colocada do PE 14/2023 Declaração de Dispensa em 15/04/2024. ROGERIO XAVIER ROCHA. Diretor de Adminisitração, Finanças e Orçamento. Ratificação em 17/04/2024. FRANCISCO MACENA DA SILVA. Secretário Executivo. Valor Global: R$ 1.416.102,60. CNPJ CONTRATADA : 17.764.365/0001-95 PRODUTIVA SERVICOS OBRAS MANUTENCAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. (SIDEC - 18/04/2024) 400045-00001-2024NE800001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE ALAGOAS SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO Y6EXED DE 18 DE ABRIL DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A B LOPES DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CO N S T R U C AO 14185.012558/2023-26 ND 20.273.776-4 31.157,65 . A B LOPES DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 14152.089661/2023-41 AI 22.556.272-3 416,18 . A B LOPES DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 14152.089677/2023-54 AI 22.556.288-0 523,67 . A B LOPES DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 14152.089678/2023-07 AI 22.556.289-8 24,13 . A B LOPES DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 14152.089679/2023-43 AI 22.556.290-1 224,43 . A B LOPES DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 14152.089680/2023-78 AI 22.556.291-0 149,62 . CRISTIANE MARIA DOS SANTOS SILVA 14152.089293/2023-31 AI 22.555.904-8 416,18 . CRISTIANE MARIA DOS SANTOS SILVA 14152.089306/2023-72 AI 22.555.917-0 416,18 . CRISTIANE MARIA DOS SANTOS SILVA 14152.091069/2023-18 AI 22.557.680-5 827,13 . CRISTIANE MARIA DOS SANTOS SILVA 14152.091177/2023-82 AI 22.557.788-7 176,03 . GISELE DE ASSIS SILVA LTDA 14152.094536/2023-53 AI 22.561.147-3 2.481,39 . JENIVAL IDALINO DA PAZ 14152.094654/2023-61 AI 22.561.265-8 3.042,62 . JOSE APARECIDO BASILIO DA COSTA 14152.094667/2023-31 AI 22.561.278-0 12.170,48 . JOSE BRAZ DE FARIAS IZIDIO 14152.094693/2023-69 AI 22.561.304-2 12.170,48 . JOSE RONILDO CORREIA DE ARAUJO 14152.094701/2023-77 AI 22.561.312-3 6.085,24 . MANOEL SANTANA DOS SANTOS 14152.052666/2023-19 AI 22.519.277-2 1.242,10 . MANOEL SANTANA DOS SANTOS 14152.052667/2023-63 AI 22.519.278-1 1.242,10 . MANOEL SANTANA DOS SANTOS 14152.052668/2023-16 AI 22.519.279-9 1.242,10 . MANOEL SANTANA DOS SANTOS 14152.052860/2023-02* AI 22.519.471-6 416,18 . MANOEL SANTANA DOS SANTOS 14152.052867/2023-16 AI 22.519.478-3 1.860,41 . MANOEL SANTANA DOS SANTOS 14152.057341/2023-22 AI 22.523.952-3 2.477,61 . MANOEL SANTANA DOS SANTOS 14152.057342/2023-77 AI 22.523.953-1 1.860,41 . MANOEL SANTANA DOS SANTOS 14152.058306/2023-21 AI 22.524.917-1 3.101,73 . MANOEL SANTANA DOS SANTOS 14152.058340/2023-03 AI 22.524.951-1 416,18 . MANOEL SANTANA DOS SANTOS 14152.058355/2023-63 AI 22.524.966-9 176,03 . MANOEL SANTANA DOS SANTOS 14152.058356/2023-16 AI 22.524.967-7 2.477,61 . MANOEL SANTANA DOS SANTOS 14152.058357/2023-52 AI 22.524.968-5 2.477,61 . MANOEL SANTANA DOS SANTOS 14152.058358/2023-05 AI 22.524.969-3 1.116,68 . MANOEL SANTANA DOS SANTOS 14152.058359/2023-41 AI 22.524.970-7 1.860,41 . MANOEL SANTANA DOS SANTOS 14152.058361/2023-11 AI 22.524.972-3 1.242,10 . MANOEL SANTANA DOS SANTOS 14152.058362/2023-65 AI 22.524.973-1 1.242,10 . MANOEL SANTANA DOS SANTOS 14152.058363/2023-18 AI 22.524.974-0 2.477,61 . MARCELO CORREIA DOS SANTOS 14152.094731/2023-83 AI 22.561.342-5 24.340,96 . MARIMAR SERVICOS LTDA 14152.164724/2022-75 AI 22.419.766-5 1.113,42 . MARIMAR SERVICOS LTDA 14152.164727/2022-17 AI 22.419.769-0 413,71 . MARIMAR SERVICOS LTDA 14152.164734/2022-19 AI 22.419.776-2 101,22 . MARIMAR SERVICOS LTDA 14152.164737/2022-44 AI 22.419.779-7 303,66 . MARIMAR SERVICOS LTDA 14152.164741/2022-11 AI 22.419.783-5 608,80 . MARIMAR SERVICOS LTDA 14185.025735/2022-53 ND 20.252.445-1 43.582,67 . POLIANE DE OLIVEIRA 14152.163560/2022-69 AI 22.418.602-7 7.578,26 . POLIANE DE OLIVEIRA 14152.163561/2022-11 AI 22.418.603-5 897,72 . POLIANE DE OLIVEIRA 14152.163562/2022-58 AI 22.418.604-3 822,91 . POLIANE DE OLIVEIRA 14152.163564/2022-47 AI 22.418.606-0 1.421,39 . POLIANE DE OLIVEIRA 14185.025594/2022-79 ND 20.252.291-1 103.867,63 . PURE ENERGY GERACAO DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JU 14152.163539/2022-63 AI 22.418.581-1 1.571,01 . PURE ENERGY GERACAO DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JU 14152.163620/2022-43 AI 22.418.662-1 673,29 . PURE ENERGY GERACAO DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JU 14152.163679/2022-31 AI 22.418.721-0 673,29 . PURE ENERGY GERACAO DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JU 14152.163739/2022-16 AI 22.418.781-3 3.872,38