DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SUED-EXPRESS SERVICOS DE OPERACOES DE T R A N S P O R T ES 14152.089524/2023-15 AI 22.556.135-2 3.142,69 . SUED-EXPRESS SERVICOS DE OPERACOES DE T R A N S P O R T ES 14152.089527/2023-41 AI 22.556.138-7 668,88 . SUED-EXPRESS SERVICOS DE OPERACOES DE T R A N S P O R T ES 14185.012713/2023-12 ND 20.273.940-6 136.047,40 . TEMAKI 10 BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.053853/2023-10 AI 22.520.464-9 1.421,39 . TEMAKI 10 BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.053858/2023-42 AI 22.520.469-0 822,91 . TEMAKI 10 BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.053860/2023-11 AI 22.520.471-1 822,91 . TEMAKI 10 BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.053866/2023-99 AI 22.520.477-1 2.161,33 . TEMAKI 10 BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.054077/2023-75 AI 22.520.688-9 1.982,11 . TEMAKI 10 BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.054103/2023-65 AI 22.520.714-1 690,68 . TEMAKI 10 BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.054119/2023-78 AI 22.520.730-3 63,85 . TEMAKI 10 BAR E RESTAURANTE LTDA 14185.007569/2023-94 ND 20.268.046-1 99.671,81 . TRANSBEZERRA LTDA 14152.141135/2023-08 AI 22.607.746-2 2.080,90 . VALDOMIRO IDALINO DA PAZ 14152.094757/2023-21 AI 22.561.368-9 24.340,96 . WA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 14185.025399/2023-20 ND 20.288.701-4 66.213,26 . WILSON FRANCISCO DA SILVA 14152.094762/2023-34 AI 22.561.373-5 36.511,44 MARILENE ALVES SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ARMOR EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA 14152.028858/2020-61 22.133,28 . ACTION BR SOLUCOES EM PROMOCOES LTDA 14152.004821/2020-48 4.025,32 . BY CRISTIAN CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA 14152.005240/2020-23 2.524,04 . BY CRISTIAN CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA 14152.005163/2020-10 510,78 . BY CRISTIAN CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA 14152.005177/2020-25 1.514,57 . CHURRASCARIA ESTEIO LTDA 14152.024857/2020-48 3.639,22 . CHURRASCARIA ESTEIO LTDA 14152.024861/2020-14 404,36 . CHURRASCARIA ESTEIO LTDA 14152.024864/2020-40 970,46 . CHURRASCARIA ESTEIO LTDA 14152.024867/2020-83 3.358,80 . CONTACK ROTULOS ADESIVOS LTDA 14152.005971/2020-79 4.200,78 . CONTACK ROTULOS ADESIVOS LTDA 14152.005976/2020-00 1.302,46 . CONTACK ROTULOS ADESIVOS LTDA 14152.005974/2020-11 2.230,23 . CONTACK ROTULOS ADESIVOS LTDA 14152.005973/2020-68 42.321,86 . CONTACK ROTULOS ADESIVOS LTDA 14152.005972/2020-13 2.170,76 . CONTACK ROTULOS ADESIVOS LTDA 14152.005970/2020-24 4.775,68 . ECO-ITA - ENOB CONCESSOES ITAPEVI LTDA. 14152.024728/2020-50 289,44 . ECO-ITA - ENOB CONCESSOES ITAPEVI LTDA. 14152.024731/2020-73 1.736,61 . ECO-ITA - ENOB CONCESSOES ITAPEVI LTDA. 14152.024732/2020-18 11.321,17 . ECO-ITA - ENOB CONCESSOES ITAPEVI LTDA. 14152.024730/2020-29 361,79 . ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA 14152.004576/2021-50 2.012,66 . ELINO FORNOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.005051/2020-51 2.012,66 . LOG ACESS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 14152.026061/2020-20 1.529,62 . LUCIANA VITULLO 14152.027120/2020-87 6.400,00 . MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LT DA 14152.025036/2020-29 59.824,27 . OLVEPLAST-OLVEBRA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.027303/2020-01 8.610,70 . OLVEPLAST-OLVEBRA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.027306/2020-36 6.512,29 . OLVEPLAST-OLVEBRA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.027307/2020-81 6.078,14 . OLVEPLAST-OLVEBRA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.027308/2020-25 97.681,97 . PROL STAFF LTDA. 14152.029768/2020-98 432.800,92 . PROL STAFF LTDA. 14152.029771/2020-10 338.476,88 . PROL STAFF LTDA. 14152.029772/2020-56 136.548,52 . PROL STAFF LTDA. 14152.029773/2020-09 3.464,49 . PLASTICOS LEANGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.026272/2020-62 805,06 . SERVICO ESP DE SEGURANCA VIG INT SESVI DE S PAULO LTDA 14152.024630/2020-01 152.311,02 . SEGSERVICE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA 14152.005726/2020-61 5.587,59 . SEGSERVICE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA 14152.005725/2020-17 5.587,59 . SEGSERVICE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA 14152.005724/2020-72 2.794,41 . TORINO COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA. 14152.004550/2020-21 4.025,33 . TORINO COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA. 14152.004535/2020-82 4.025,33 . TORINO COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA. 14152.004526/2020-91 4.025,33 . VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. 14152.005783/2021-21 75.935,96 . VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. 14152.004962/2021-41 79.143,69 . VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. 14152.004960/2021-52 812.854,89 . VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. 14152.004959/2021-28 681.201,98 . VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. 14152.004958/2021-83 179.235,72 . VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. 14152.004953/2021-51 114.922,80 . VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. 14152.004940/2021-81 97.258,74 . VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. 14152.004931/2021-91 1.207.753,50 . VIACAO JOIA TRANSPORTES LTDA 14152.005200/2020-81 638,46 . VIACAO JOIA TRANSPORTES LTDA 14152.005199/2020-95 4.682,04 . VIACAO JOIA TRANSPORTES LTDA 14152.005198/2020-41 21.282,00 . ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA 14152.005361/2020-75 23.888,19