DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041900117 117 Nº 76, sexta-feira, 19 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 COMUNICADO Nº 41.512, DE 17 DE ABRIL DE 2024 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 18 de abril de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/10/2024, 1º/1/2025, 1º/4/2025, 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/7/2027, 1º/1/2028 e 1º/1/2030; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2024, 15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2024, 1º/3/2025, 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030 e 1º/6/2030. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 18/4/2024, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 18/4/2024, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 19/4/2024; e VI - data de liquidação da revenda: 19/7/2024. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 18/4/2024, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 41.515, DE 18 DE ABRIL DE 2024 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de abril de 2024. De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 17.4.2024 a 17.5.2024 são, respectivamente: 0,7603% (sete mil, seiscentos e três décimos de milésimo por cento), 1,0070 (um inteiro e setenta décimos de milésimo) e 0,0599% (quinhentos e noventa e nove décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024 O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT torna público o Edital de Chamamento Público visando a seleção de parceiros que desejem contribuir com o Projeto NaMoral do MPDFT na promoção estratégica e intencional da cultura da integridade, cidadania, justiça e de defesa da ordem jurídica e da prevenção primária à corrupção perante a comunidade escolar e sociedade civil, sem repasse de recursos. Processo 19.04.5466.0108150/2023-66. As inscrições serão gratuitas e realizadas exclusivamente por via eletrônica, pelo endereço de correio eletrônico [email protected] O Edital encontra-se publicado no sítio eletrônico oficial do MPDFT na internet (www.mpdft.mp.br). GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 45/2022. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa MVS COMERCIO E SERVIÇOS HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 38.406.337/0001-76. Objeto: a) suprimir o item 1: aparelho de pressão arterial aneroide, marca Tycos, patrimônio 13608; o item 4: aparelho de pressão arterial digital, marca Omron, patrimônio 47151; e o item 12: colposcópio, marca MGM, patrimônio 20219, no valor total de R$ 1.280,00 (um mil e duzentos e oitenta reais), consoante Cláusula Décima Oitava do contrato, representando 2,98% do valor total inicial contratado atualizado, a partir de 26 de julho de 2023; b) reajustar o valor anual do contrato em 2% (dois por cento), nos termos do Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira - Do Preço - do contrato em comento, a partir de 12 de setembro de 2023; c) prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 22 de março de 2024 a 21 de março de 2025, conforme Cláusula Oitava do contrato. Vigência: 22/03/2024 a 21/03/2025. Data de Assinatura: 21/03/2024. Valor Total do Termo Aditivo: R$42.554,40. Valor Global do Contrato: R$85.827,59. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração e pela Contratada, MÁRCIA RODRIGUES MOURA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.005963/2022-68. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Contrato nº 31/2024. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa AGEM TECNOLOGIA DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ: 09.022.398/0001-31. Objeto: Fornecimento de equipamentos endpoints para videoconferência, de acordo com as especificações técnicas que constam no Termo de Referência e seus anexos, para atendimentos da Procuradoria-Geral da República - PGR e demais unidades do Ministério Público Federal - MPF. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 41/2023. Valor total: R$179.916,00. Vigência: 11/04/2024 a até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento definitivo do(s) material(is). Data de Assinatura: 11/04/2024. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração e pela Contratada, ALEXANDRE AUGUSTO SILVA MELO. Processo MPF/PGR: 1.00.000.002372/2024-09. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 6ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 6ª REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0070-34, com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e o CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA - UNA, mantido(a) pelo(a) BRASIL EDUCAÇÃO S/A, ambos(as) regidos(as) pelo mesmo CNPJ nº 05.648.257/0001-78, sediado na Rua dos Aimorés, n° 1451, Bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP: 30140- 071. Objeto: Proporcionar aos alunos regularmente matriculados a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data e assinatura: 15/04/2024. (Exmo. Sr. PATRICK SALGADO MARTINS, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República - 6ª Região, e as Procuradoras do Centro Universitário UNA, Sra. ALINE RAQUEL MOREIRA e a Sra. MÔNICA CRISTINA MOREIRA). PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 5/2021 Espécie: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2021, referente à contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de paisagismo e jardinagem, nas dependências da Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF), que entre si celebram a União por meio da PR/DF e a empresa FLORART PAISAGISMO LTDA. Objeto: Repactuação dos valores praticados no Contrato nº 05/2021, com efeitos financeiros retroativos a 01/01/2024. Data de Assinatura: 17/04/2024. Valor: para o exercício de 2024, passa a ser de R$ 153.703,98 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e três reais e noventa e oito centavos) e, para o exercício de 2025, de R$ 38.441,64 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos) . Fundamento Legal: inciso II do art. 65, da Lei n. 8.666, de 21 de junho 1993. Processo: 1.16.000.000359/2024-47. Signatários: pela Contratante, Ricardo Mendes Soares, Secretário Estadual Substituto; e, pela Contratada, Marcelo Bueno Fernandes, representante legal. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 5/2022 Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República na Bahia (CNPJ: 26.989.715/0010-01), e empresa TAFA ENGENHARIA LTDA (CNPJ nº 12.859.652/0001-65). Objeto: prorrogação do Contrato 05/2022, cuja vigência expira em 04/05/2024. Vigência da prorrogação: de 05/05/2024 até 04/05/2025. Data da assinatura: 15/04/2024. Assinam: Frederico Guilherme Penalva Mattos pela Contratante, e Marcos Denes da Silva Neiva, pela Contratada. Processo nº 1.14.000.000433/2022-38. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 9º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2020, de Prestação de Serviços de Vigilância Armada nas dependências da Sede da Procuradoria da República no Maranhão, firmado em 05/02/2020; Contratante: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Maranhão; Contratada: MÁRDIMA Serviços de Vigilância EIRELI; Objeto: 5ª REPACTUAÇÃO do preço do Contrato; Fundamento Legal: : art. 65, inc. II da Lei nº 8.666/93, art. 5º do Decreto nº 2.271/1997 e IN/SLTI/MP nº 02/2008; Processo: 1.19.000.002284/2019-60; Valor Mensal: R$ 37.995,20 (trinta e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos); Cobertura Orçamentária: Elemento de despesa: 339037; Nota de Empenho: 2020NE000066, de 04/02/2020; Assinam: Flávio Roberto Martins de Matos, pela Contratante, e Mario David Araújo Ferreira, pela Contratada; Data da assinatura:18/04/2024. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 200053 Nº Processo: 12500003607202401. Objeto: Contratação de empresa(s) para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva, conservação e assistência técnica em equipamentos de transporte vertical, elevadores e plataformas elevatórias instalados nas sedes das unidades jurisdicionadas da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ localizadas nos municípios de FOZ DO IGUAÇU, GUAÍRA e UMUARAMA, com fornecimento de materiais de consumo, peças e componentes