DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041900191 191 Nº 76, sexta-feira, 19 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ EXTRATO DE CONTRATO Extrato ao Contrato Nº 255/2024/SEVOP, Processo Administrativo nº 34.938/2022-PMM, autuado na modalidade PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 002/2023-CEL/PMM, que gerou a Ata de Registro de Preços Nº038/2024-CEL/SEVOP/PMM, objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (COMPUTADORES, MONITORES E NOTEBOOKS) destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, Empresa: E. R SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 05.778.325/0005-47, Valor: R$113.000,00(Cento e treze mil reais), Assinatura 18/04/2024, Vigência: 31/12/2024. Ana Betânia Silva Moreira, Secretária Municipal de Viação e Obras Públicas. EXTRATO DE CONTRATO Extrato ao contrato Nº 256/2024/SEASPAC, Processo Administrativo nº 32.616/2023-PMM, autuado na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 100/2023-CEL/SEVOP/PMM, que gerou a Ata de Registro de Preços Nº 045/2024-SEASPAC objeto: AQUISIÇÃO DE CES T A BÁSICA (BENEFÍCIO EVENTUAL), PARA SEREM ENTREGUES AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE TEMPORÁRIA RESIDENTES NA CIDADE DE MARABÁ, amparadas pela Lei Municipal nº 17.674/2015 e Lei nº 17.539/2012; Empresa: GAMELEIRA COM. E SER V I ÇO S LTDA, CNPJ Nº: 03.687.304/0001-67; VALOR DE R$ 196.098,75 (Cento e noventa seis mil, noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), Assinatura 18/04/2024, Vigência: 31/12/2024. Nadjalúcia Oliveira Lima, Secretária Municipal de Assistência Social. EXTRATOS DE CONTRATOS Extrato ao Contrato Nº 258/2024-SEMAD, Processo Administrativo nº 35.157/2023-PMM, autuado na modalidade PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 123/2023-CPL/PMM, que gerou a Ata de Registro de Preços Nº 073/2024-CEL/SEVOP/PMM, objeto: aquisição de materiais e equipamentos de sistema de irrigação para atender aos projetos da Agricultura Familiar da Secretaria Municipal de Agricultura, Empresa ELETROFORTE COMERCIO & INCOR P O R AÇÕ ES EIRELI - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 09.271.706/0001-62; Valor em R$ 262.237,50 (Duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), Assinatura: 18/04/2024, Vigência: 31/12/2024. José Nilton de Medeiros, Secretário Municipal de Administração. Extrato ao Contrato Nº 259/2024-SEMAD, Processo Administrativo nº 35.157/2023-PMM, autuado na modalidade PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 123/2023-CPL/PMM, que gerou a Ata de Registro de Preços Nº 074/2024-CEL/SEVOP/PMM, objeto: aquisição de materiais e equipamentos de sistema de irrigação para atender aos projetos da Agricultura Familiar da Secretaria Municipal de Agricultura, Empresa ROCHA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 40.171.959/0001-04; Valor em R$ 220.480,00 (Duzentos e vinte mil, quatrocentos e oitenta reais), Assinatura: 18/04/2024, Vigência: 31/12/2024. José Nilton de Medeiros, Secretário Municipal de Administração. Extrato ao Contrato Nº 260/2024-SEMAD, Processo Administrativo nº 35.157/2023-PMM, autuado na modalidade PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 123/2023-CPL/PMM, que gerou a Ata de Registro de Preços Nº 075/2024-CEL/SEVOP/PMM, objeto: aquisição de materiais e equipamentos de sistema de irrigação para atender aos projetos da Agricultura Familiar da Secretaria Municipal de Agricultura, Empresa A ALENCAR DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 33.004.072/0001-66; Valor em R$ 703.485,00 (Setecentos e três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), Assinatura: 18/04/2024, Vigência: 31/12/2024. José Nilton de Medeiros, Secretário Municipal de Administração. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo n° 34.107/2023/PMM - Chamada Pública 01/2023-CEL/SEVOP/PMM. Em cumprimento ao estabelecido na Lei 11.947/2009, Resolução nº. 06/2020, do Ministério da Educação, com respaldado no Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município e no Parecer da Controladoria Geral do Município, RATIFICO a solicitação a referente a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis da agricultura familiar para compor o cardápio nutricional dos alunos matriculados nas Unidades de Ensino da Rede Pública de Marabá - PA, contempladas com o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, durante o ano letivo de 2024, ADJUDICO o objeto à (1) COOPERATIVA MISTA DA AGRICULTURA FAMILIAR BOA ESPERANCA DO BURGO - COOMAFABEB, CNPJ nº 52.144.163/0001-41, valor total R$ 1.079.995,87 (um milhão, setenta e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos); (2) COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO SUDESTE DO PARÁ - COOPSUP, CNPJ n° 36.274.582/0001-41, valor total R$ 4.958.741,73 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, setecentos e quarenta e um reais e setenta e três centavos); (3) ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO BURGO DA FAZENDA SUNAIR - ASPABSIR, CNPJ n° 06.213.634/0001-09, valor total R$ 1.230.242,50 (um milhão, duzentos e trinta mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos); (4) COOPERATIVA MISTA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE ITUPIRANGA - COOMAFI, CNPJ n° 05.576.430/0001-70, valor total R$ 898.890,00 (oitocentos e noventa e oito mil, oitocentos e noventa reais); (5) COOP MUSA - COOPERATIVA DE MULHERES AGRICULTORAS UNIDAS DO PA SANTO ANTONIO DE PARAUAPEBAS-PA, CNPJ n° 43.880.250/0001-76, valor total R$ 808.189,90 (oitocentos e oito mil, cento e oitenta e nove reais); (6) COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO DE CARAJAS - COOPER, CNPJ n° 02.412.359/0001-00, valor total R$ 1.914.352,50 (um milhão, novecentos e quatorze mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos); (7) COOPERATIVA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO BAIXO TOCANTINS PARA - COOPBAT, CNPJ n° 35.720.842/0001-00, valor total R$ 752.168,00 (setecentos e cinquenta e dois mil, cento e sessenta e oito reais); (8) COOPERATIVA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES - COOPROCOFAM, CNPJ nº 32.916.754/0001-82, valor total R$ 221.260,00 (duzentos e vinte e um mil, duzentos e sessenta reais); (9) COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO NORDESTE PARAENSE - COOPFAN, CNPJ n° 15.232.790/0001-08, valor total R$ 278.195,50 (duzentos e setenta e oito mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta centavos); e (10) COOPERATIVA DE AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDARIA DA AMAZONIA - COOPERCAFES, CNPJ n° 53.266.575/0001-17, valor total R$ 71.760,00 (setenta e um mil, setecentos e sessenta reais). Pelo que HOMOLOGO o resultado do Processo n° 34.107/2023/PMM - Chamada Pública 001/2023/CEL/SEVOP/PMM. Marabá/PA, 17 de abril de 2024. Marilza de Oliveira Leite - Secretária Municipal de Ed u c a ç ã o . PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANÃ EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 4/2023 PROC. ADMINISTRATIVO N° 05012024/04 Publicado dia 16/01/2024 NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA, COM A LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO ESPECIALIZADO - CAEE. Exercício: 2024 Contrato: 20240023 Contratada: MARIA DO AMPARO GONÇALVES Valor Total: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Dotação Orçamentária: Exercício 2024 Atividade 12 365 0401 2.036 Manutenção das atividades de apoio 30% - Ensino Infantil, Classificação econômica 3.3.90.36.00 Serviços de consultoria, Subelemento 3.3.90.36.99, no valor de R$ 7.000,00. (sete mil reais) mensais Vigência dos contratos: 16 de JANEIRO de 2024 a 16 de JANEIRO de 2025. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 5/2024 INEXIGIBILIDADE Nº 5.2024 - PROC. ADMINISTRATIVO N° 01032024/05 Publicado dia 11/03/2024 NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA, COM A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA QUANTO AO DIAGNOSTICO, LEVANTAMENTO, ACOMPANHAMENTIO E EXECUÇÃO DP PROCESSO DE REGISTRO, TOMBAMENTO, AVALIAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DE BENS PATRIMOBNIAIS (MÓVEIS E IMÓVEIS) A SEREM REALIZADOS PELA COMISSÃO DE PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO DE MARACANÃ - PA. Exercício: 2024 Contrato: 20240022 Contratada: MACIEL & FERREIRA COMERCIO E SERVIÇOS DE CONTABILIDADE LTDA CNPJ: 27.621.126/0001-30 Valor Total: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Dotação Orçamentária: Exercício 2024 Atividade 04 122 0011 2.007 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, Classificação econômica 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria, Subelemento 3.3.90.35.99, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mensais. Vigência dos contratos: 12 de MARÇO de 2024 a 12 de MARÇO de 2025. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 3/2024 PROC. ADMINISTRATIVO N° 040122024/03 Publicado dia 16/01/2024 NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA, COM A LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA CASA DOS PROFESSORES DO SOME. Exercício: 2024 Contrato: 20240024 Contratado: ROSO BOTELHO TEIXEIRA Valor Total: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Dotação Orçamentária: Exercício 2024 Atividade 12.122.0010.2.063 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Classificação econômica 3.3.90.36.00 Outros Serviços Pessoa Física, Subelemento 3.3.90.36.99, no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) mensais. Vigência dos contratos: 17 de janeiro de 2024 a 17 de janeiro de 2025. AVISOS DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1/2024 A Prefeitura Municipal de Maracanã/PA, torna público aos interessados que realizará licitação, conforme informações seguintes: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 00 1 / 2 0 2 4 - R E P E T I Ç ÃO, do tipo menor preço que objetiva a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO EM ÁREAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE MARACANÃ, DE ACORDO CONVÊNIO 934687/2022. Abertura: 08/05/2024, às 10:00hs. A retirada dos editais e seus anexos encontram-se disponíveis: www.portaldecompraspublicas.com.br e https://maracana.pa.gov.br/portal-da-transparencia https://geoobras.tcm.pa.gov.br/ REGINALDO DE ALCÂNTARA CARRERA Prefeito AVISOS DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 4/2024 A Prefeitura Municipal de Maracanã/PA, torna público aos interessados que realizará licitação, conforme informações seguintes: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2024, do tipo menor preço que objetiva a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA E.M.E.I.F DUQUE DE CAXIAS, ILHA DE CAMBOINHA, MARACANÃ-PA. Abertura: 08/05/2024, às 14:00hs. A retirada dos editais e seus anexos encontram-se disponíveis: www.portaldecompraspublicas.com.br e https://maracana.pa.gov.br/portal-da-transparencia https://geoobras.tcm.pa.gov.br/ REGINALDO DE ALCÂNTARA CARRERA Prefeito AVISOS DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 5/2024 A Prefeitura Municipal de Maracanã/PA, torna público aos interessados que realizará licitação, conforme informações seguintes: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2024, do tipo menor preço que objetiva a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS REFORMA E ADEQUAÇÃO DA E.M.E.F SÃO ROBERTO, VILA SÃO ROBERTO, MARACANÃ-PA. Abertura: 09/05/2024, às 14:00hs. A retirada dos editais e seus anexos encontram-se disponíveis: www.portaldecompraspublicas.com.br e https://maracana.pa.gov.br/portal-da-transparencia https://geoobras.tcm.pa.gov.br/ REGINALDO DE ALCÂNTARA CARRERA Prefeito AVISOS DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 6/2024 A Prefeitura Municipal de Maracanã/PA, torna público aos interessados que realizará licitação, conforme informações seguintes: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 006/2024, do tipo menor preço que objetiva a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXEC U Ç ÃO DE RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS COM SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO E TAPA-BURACO, UTILIZANDO MASSA ASFÁLTICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MARACANÃ-PA. Abertura: 09/05/2024, às 10:00hs. A retirada dos editais e seus anexos encontram-se disponíveis: www.portaldecompraspublicas.com.br e https://maracana.pa.gov.br/portal-da-transparencia https://geoobras.tcm.pa.gov.br/ REGINALDO DE ALCÂNTARA CARRERA Prefeito AVISOS DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 7/2024 A Prefeitura Municipal de Maracanã/PA, torna público aos interessados que realizará licitação, conforme informações seguintes: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2024, do tipo menor preço que objetiva a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE MARACANÃ-PA. Abertura: 10/05/2024, às 10:00hs. A retirada dos editais e seus anexos encontram-se disponíveis: www.portaldecompraspublicas.com.br e https://maracana.pa.gov.br/portal-da-transparencia https://geoobras.tcm.pa.gov.br/ REGINALDO DE ALCÂNTARA CARRERA Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE MELGAÇO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2024-SELIC/PMM. Objeto: Registro de preços para Futura e Eventual Aquisição de Combustível e Derivados de Petróleo, Para Suprir as Demandas da Prefeitura Municipal De Melgaço. Situação: Exitosa. Vencedor: M LIMA COMBUSTIVEL LTDA - CNPJ: 46.157.658/0001-02, valor adjudicado: R$ 9.055.000,00 (Nove milhões, cinquenta e cinco mil reais). Convocamos o adjudicatário a assinar a ata de registro de preços em até 5 (cinco) dias úteis. Melgaço, 17 de abril de 2024 JOSÉ DELCICLEY PACHECO VIEGAS Prefeito