DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042200104 104 Nº 77, segunda-feira, 22 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 170175 Nº Processo: 11080000152202461. Objeto: A presente tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de serviços de vigia/porteiro/guarda patrimonial (CBO 5174-20 - 33 Postos) e copeiras (CBO 5134-25 - 7 Postos), sob demanda, para atender a Superintendência Regional de Administ no Estado do Rio Grande do Sul (SRA/RS), a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região/RS (PRFN-4R/RS); as Gerências e Agências da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul (SRTb/RS) e a SEMS/RS (20 meses).. Total de Itens Licitados: 27. Edital: 22/04/2024 das 09h00 às 11h30 e das 14h00 às 16h30. Endereço: Av. Jose Loureiro da Silva, 445 - 8.andar - Sala 839, Centro Histórico - Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/170175-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir de 22/04/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/05/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RICHARDI FONSECA Superintendente (SIASGnet - 03/04/2024) 170175-00001-2024NE000026 EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90101/2024 - UASG 238014 A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência DATAPREV S.A. torna público que, de acordo com o critério de julgamento estabelecido no Edital, sagrou-se vencedora desta licitação, sendo adjudicado o respectivo objeto, a empresa LOCAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, para o único item da contratação, com o preço total de R$ 2.539.897,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais). JORGE CARLOS DE ALMEIDA Pregoeiro EXTRATOS DE RESILIÇÃO - UASG 238014 Processonº 44101.000153/2016-60. Contrato 01.028605.2018. Contratada: CLAROS/A, CNPJ 40.432.544.0001-47, Objeto: Serviço de BACKBONE para interligação dos Datacenters da DATAPREV, referente à resilição amigável a partir de 01/03/2024. Data da Assinatura: 18/04/2024. Fundamentação Legal: Lei n° 8.666/1993. Processo nº 44101.000153/2016-60. Contrato 01.028603.2018. Contratada: OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ 76.535.764.0001-43, Objeto: Serviço de BACKBONE para interligação dos Datacenters da DATAPREV, referente à resilição amigável a partir de 01/04/2024. Data da Assinatura: 18/04/2024. Fundamentação Legal: Lei n° 8.666/1993. FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EDITAL Nº 36, DE 16 DE ABRIL DE 2024 A PRESIDENTA SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria nº 146, de 4 de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, torna pública a realização do XIII Prêmio SOF, instituído pela Portaria SOF nº 91, de 3 de março de 2010. O edital e demais informações encontram-se disponíveis no site da Enap (https://www.enap.gov.br/pt/pesquisa-e-conhecimento/concursos-e- premiacoes/xiii-premio-sof). NATÁLIA TELES DA MOTA Presidente Substituta Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 22/2024 Processo nº 59052.004557/2020-17 - Transferência Obrigatória nº 415/2020 (Siafi 1AABOF). Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 246, IV e 256, II do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16/03/2015, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo da presente Avença, fica desde já notificado, por este Edital, o Sr. GIAN FRANCES CO VOLTOLINI, ex-Prefeito do Município de Nova Trento/SC, para que no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste, se manifeste acerca do Parecer Técnico nº 113/2023/COA/CGEA/DOP/SEDEC, ou efetue o recolhimento da importância de R$ 11.263,36, já acrescida das atualizações legais. Em caso de não regularização no prazo estipulado, prosseguiremos com a instauração da Tomada de Contas Especial. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR. ÉMERSON GUIMARÃES DAL SECCHI Diretor de Orçamento e Finanças SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2024 ao Convênio Nº 948479/2023. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE BURITI DO TOCANTINS, CNPJ nº 25061722000187. Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do convênio, mediante aumento da contrapartida do convenente. Valor Total: R$ 17.945,00, Valor de Contrapartida: R$ 17.945,00, Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2025. Data de Assinatura: 28/12/2023. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-*, Convenente: LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, CPF nº .420.951- . EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2024 ao Convênio Nº 911472/2021. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS, CNPJ nº 18428854000139. A readequação do Plano de Trabalho e a modificação da redação da CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, em razão da alteração do valor total do convênio, com a redução dos valores do rep. Valor Total: R$ -1.171.987,69, Valor de Contrapartida: R$ -1.219,55, Vigência: 21/01/2022 a 21/01/2025. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-, Convenente: IVAINA REIS DE OLIVEIRA, CPF nº .397.506-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2024 ao Convênio Nº 941608/2023. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE, CNPJ nº 21505692000108. Readequação do Plano de Trabalho, com a redução do valor total do convênio, mediante supressão da contrapartida financeira e do repasse financeiro. Valor Total: R$ -127.346,00, Valor de Contrapartida: R$ -163,49, Vigência: 07/12/2023 a 06/12/2025. Data de Assinatura: 05/12/2023. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-, Convenente: VALMIR MORAIS DE SA, CPF nº .305.136-. AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 443001 Número do Contrato: 12/2022. Nº Processo: 02501.004758/2021-34. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO. Contratada: 04.201.934/0001-42 - FAST AUTOMOTIVE E TURISMO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 26/04/2024 a 25/04/2025, nos termos do art. 57, inciso II da Lei 8.666, de 1993. Data de Assinatura: 17/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 443001 Número do Contrato: 12/2021. Nº Processo: 02501.000383/2021-33. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO. Contratada: 04.201.934/0001-42 - FAST AUTOMOTIVE E TURISMO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 27/05/2024 a 26/05/2025, nos termos do art. 57, inciso II da Lei 8.666, de 1993. Data de Assinatura: 17/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2024). DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 41/2024 DNOCS/CEST/BA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0007-39 e a ASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO POVOADO DE TABUA, NO MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO DA NOSSA SENHORA - BA, CNPJ 16.415.150/0001-04; Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer colaboração mútua entre o DNOCS e a Associação para cooperação técnica de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo DNOCS, que integra o presente Acordo independentemente de transcrição: 1 (Um) TRATOR AGRÍCOLA| MARCA:SOLIS|POTÊNCIA DE 90CV TRAÇÃO 4X4 DIREÇÃO HIDRÁULICA/HIDROSTÁTICA | COR: VERMELHO|NOTA FISCAL Nº 000.185.757 FL 1/1 SÉRIE 2 |CHASSI: EYYDK1336326MS| MOTOR: 4105ELT34G1324719| NUMERAÇÃO DO TOMBAMENTO SIADS 23115408- EMPRESA YANMAR SOUTH AMÉRICA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA 1 (UM) GUINCHO HIDRÁULICO COM CAPACIDADE 800KG FABRICAÇÃO 2018 COR AZUL |NOTA FISCAL: 590 FL 1/1SÉRIE 2. 1 (UMA) GRADE ROMHA A CR 14 X 26 X 6,0 | MANCAL A GRAXA | SÉRIE GRA02718/2024 | NOTA FISCAL 23.136 SÉRIE 1 FOLHA 1/1 | SIADS: 23115521; Prazo: 01 ano, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por comum acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo de acordo com novo plano de trabalho; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data da Assinatura: 16/04/2024; Assinam: Rafael Guimarães de Carvalho, Coordenador Estadual do DNOCS, na Bahia, Rafael Guimarães de Carvalho, Santiago da Silva, Presidente da Associação; Processo nº 59404.000350/2024-51. 114/2024 DNOCS/CEST/BA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0007-39 e a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS DO JAVÍ E REGIÃO - MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO/BA CNPJ 44.201.664/0001-94, Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer colaboração mútua entre o DNOCS e a Associação para cooperação técnica de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo DNOCS, que integra o presente Acordo independentemente de transcrição: 1 (UM) TRATOR T ZEOQ 696038635| COR: AZUL |MARCA: NEW HOLLAND| NOTA FISCALº 427.208 FL 1/1SÉRIE 20 |CHASSI: HCCZTL80TPCJ67459| MOTOR DE PISTÃO DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO DE COMBUSTÍVEL DIESEL COM TRAÇÃO 4X4: 6297884| MODELO: TL5.80| SERIE: T548C413241| NUMERAÇÃO DO TOMBAMENTO SIADS: 23115466 EMPRESA CHN INDUSTRIAL BRASIL LTDA. 1 (UMA) GRADE ROMHA A CR 14 X 26 X 6,0 |MANCAL A GRAXA | SÉRIE GRA02727/2024 |NOTA FISCAL 23.136 SÉRIE 1 FOLHA 1/1 |SIADS: 23115530; Prazo: 01 ano, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por comum acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo de acordo com novo plano de trabalho; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data da Assinatura: 16/04/2024; Assinam: Rafael Guimarães de Carvalho, Coordenador Estadual do DNOCS, na Bahia, Rafael Guimarães de Carvalho, Flávia Conceição de Macedo, Presidente da Associação e Edmilson Queiroz de Macedo Tesoureiro; da Associação; Processo nº 59404.000421/2024-16. 121/2024 DNOCS/CEST/BA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0007-39 e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DE GUARATINGA (ACOPAG) - GUARATINGA/BA, CNPJ 04.482.791/0001-94, Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer colaboração mútua entre o DNOCS e a Associação para cooperação técnica de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo DNOCS, que integra o presente Acordo independentemente de transcrição: 1 (UM) TRATOR T ZEOQ 696038635 |COR: AZUL|MARCA: NEW HOLLAND |NOTA FISCAL Nº 427.197 FL 1/1SÉRIE 20 |CHASSI: HCCZTL80APCJ67485 |MOTOR DE PISTÃO DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO DE COMBUSTIVEL DIESEL COM TRAÇÃO 4X4 : 6297963 |MODELO: TL5.80| SERIE: T548C413248 |NUMERAÇ ÃO DO TOMBAMENTO SIADS: 23115472 |EMPRESA CHN INDUSTRIAL BRASIL LTDA. 1 (UMA) GRADE ROMHA CR 14 X 26 X 6,0 |MANCAL A GRAXA | SÉRIE GRA02724/2024 | NOTA FISCAL 23.136 SÉRIE 1 FOLHA 1/1 | SIADS: 23115527; Prazo: 01 ano, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por comum acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo de acordo com novo plano de trabalho; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data da Assinatura: 16/04/2024; Assinam: Rafael Guimarães de Carvalho, Coordenador Estadual do DNOCS, na Bahia, Carlinho Lino da Silva Alves, Presidente da Associação; Processo nº 59404.000549/2024-80. 95/2024 DNOCS/CEST/BA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0007-39 e a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE SÃO JOSÉ E REGIÃO DE BURITIRAMA / BA , CNPJ 45.411.676/0001-06; Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer colaboração mútua entre o DNOCS e a Associação para cooperação técnica de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo DNOCS, que integra o presente Acordo independentemente de transcrição: 1 (UM) TRATOR T ZEOQ 696038635| COR: AZUL|MARCA: NEW HOLLAND| NOTA FISCAL Nº 427.199 FL 1/1 SÉRIE 20|CHASSI HCCZTL80VPCJ67470| MOTOR DE PISTÃO DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO DE COMBUSTÍVEL DIESEL COM TRAÇÃO 4X4 : 6297876| MODELO: TL5.80| SERIE: T548C413243| NUMERAÇ ÃO DO TOMBAMENTO SIADS: 23115463 |EMPRESA CHN INDUSTRIAL BRASIL LTDA, 1 (UMA) GRADE ROMHA A CR 14 X 26 X 6,0 | MANCAL A GRAXA | SÉRIE GRA02729/2024 | NOTA FISCAL 23.136 SÉRIE 1 FOLHA 1/1 | SIADS: 23115532; Prazo: 01 ano, contados a partir da