DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 16 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.769.908/0004-09, ITW0420, EPSMA00186212024, 683-12; 11.670.605/0001- 06, AQM9J51, EPSMA00186862024, 683-13; 06.173.293/0001-95, BYG1E11, EPSMA00190012024, 683-12; CBS3J99, EPSMA00163832024, 683-13; 03.451.117/0001-80, SBT8H31, EPSMA00152822024, 683-13; 32.492.373/0050-00, MTB3J18, EPSMA00152582024, 683-13; 07.460.162/0001-51, RYE3D00, EPSMA00157542024, 683-13; 02.916.265/0185-30, RRZ2E29, EPSMA00162422024, 683-13; 01.341.776/0004-80, QHW0A47, EPSMA00154932024, 683-12; 60.560.349/0002-90, EJV2078, EPSMA00154922024, 683-12; 07.054.279/0002-16, OYI1606, EPSMA00155792024, 683-13; 53.309.845/0015-25, JBQ8J01, EPSMA00187462024, 683-12; 10.171.378/0001-01, LLZ1011, EPSMA00187432024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13183/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .405.651-*, NPG6D25, FRMEP00111652024, 683-12; 50.838.727/0001-10, SFF8D85, FRMEP00112582024, 683-12; 19.350.180/0041-57, RVT7G17, FRMEP00115812024, 683-11; 19.534.560/0002-35, NTG4C87, FRMEP00118942024, 683-13; 90.187.816/0001-69, GDD8E30, FRMEP00120742024, 683-12; 17.569.257/0001-61, RCH7H54, FRMEP00103802024, 683-12; 85.090.033/0001-22, BBN8142, FRMEP00101432024, 683-11; 30.649.277/0001-00, IFM6A50, FRMEP00101612024, 683-13; .455.908-, HRO0A28, FRMEP00104082024, 683-12; .342.036-, GIL7E52, FRMEP00103092024, 683-12; 12.387.316/0001-67, ORA6H06, FRMEP00104582024, 683-12; 90.187.816/0003-20, EMA0395, FRMEP00103142024, 683-12; 74.211.608/0001-00, FGL3J61, FRMEP00103432024, 683-12; .745.041-*, EKH6E19, FRMEP00118012024, 683-12; 08.427.008/0010-31, RKW9I40, FRMEP00120162024, 683-12; 18.487.062/0001-35, jbt3c65, FRMEP00116542024, 683-12; 13.226.507/0001-00, RQP8I36, FRMEP00117102024, 683-12; 05.684.084/0001-43, EXG5A11, FRMEP00119242024, 683-12; 19.564.343/0002-98, SYN0C37, FRMEP00119262024, 683-12; 01.715.067/0001-75, GIJ1F17, FRMEP00105582024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13184/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.299.635/0001-58, RHG9J59, FRMEP00117162024, 683-12; 31.669.200/0001-65, EXC1J33, FRMEP00117582024, 683-13; 01.610.798/0001-56, BYY1E83, FRMEP00118272024, 683-11; 17.311.574/0001-83, RNG6I99, FRMEP00118422024, 683-11; 14.456.704/0002-69, RCK9E48, FRMEP00120062024, 683- 13; 01.551.465/0001-01, BQU6B57, FRMEP00120732024, 683-12; DPF2368, FRMEP00103422024, 683-11; 89.567.952/0001-03, FEQ9J39, FRMEP00101452024, 683- 12; 33.034.179/0001-57, RRW9I43, FRMEP00103772024, 683-12; 01.937.440/0014-57, DTP5G41, FRMEP00101502024, 683-12; 01.762.473/0001-99, BDL0C46, FRMEP00103972024, 683-12; SET2G29, FRMEP00103332024, 683-12; 35.386.967/0001- 38, GZQ3A50, FRMEP00104722024, 683-13; 26.549.889/0003-16, SGD5J65, FRMEP00104842024, 683-12; 19.437.480/0001-80, SDZ8F23, FRMEP00120962024, 683- 12; 46.093.371/0001-66, QWR3B77, FRMEP00103212024, 683-12; 31.054.693/0001-29, ISR8G56, FRMEP00103342024, 683-12; .750.069-, QIX9091, FRMEP00118062024, 683-12; .566.206-, ISQ0C56, FRMEP00118452024, 683-12; 03.831.403/0001-70, FIH1I93, FRMEP00119292024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13185/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 16 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.337.929/0001-18, AWG5A99, FRMEP00116712024, 683-12; .384.537-*, MTY8830, FRMEP00118592024, 683-12; 43.399.567/0001-95, FDY3D69, FRMEP00119492024, 683-12; GHU8484, FRMEP00102182024, 683-12; 49.151.483/0001-14, EEX2B51, FRMEP00103982024, 683-12; EUO2529, FRMEP00121362024, 683-12; 78.261.252/0001-61, RAZ4F75, FRMEP00102312024, 683-12; 26.806.484/0001-54, HBZ3173, FRMEP00095962024, 683-13; 81.625.691/0001-10, RLD3H42, FRMEP00104902024, 683-13; 87.016.747/0004-69, FLX9J41, FRMEP00117982024, 683-12; 04.195.643/0001-99, OKG1539, FRMEP00116682024, 683-13; 00.766.315/0003-06, FWE2G78, FRMEP00118722024, 683-11; FWC9A93, FRMEP00120052024, 683-11; 03.880.734/0001-09, RAI9F76, FRMEP00104472024, 683-12; 89.317.697/0001-32, JCF1J31, FRMEP00118672024, 683-11; 52.406.329/0001-50, SWG3J69, FRMEP00122252024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13186/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .263.587-, , FREVP00241102024, 773-0; .247.517-, , FREVP00215632024, 773-0; 17.341.241/0001-05, , FREVP00216012024, 773-0; 49.054.815/0001-42, , FREVP00251182024, 773-0; .031.309-*, , FREVP00251352024, 773-0; .268.639-, , FREVP00251442024, 773-0; .589.867-, , FREVP00251542024, 773-0; 15.890.809/0001-03, , FREVP00251572024, 773-0; 05.736.976/0001-40, , FREVP00239822024, 773-0; 50.768.688/0001-22, , FREVP00239932024, 773-0; .028.029- *, , FREVP00240512024, 773-0; .747.745-, , FREVP00250552024, 773-0; 50.779.720/0001-75, , FREVP00252552024, 773-0; .444.009-, , FREVP00242722024, 773-0; 48.489.019/0001-70, , FREVP00249012024, 773-0; .395.497-*, , FREVP00243082024, 773-0; 09.255.949/0001-07, , FREVP00245642024, 773-0; .828.055- *, , FREVP00247152024, 773-0; 43.519.222/0001-28, , FREVP00253202024, 773-0; 22.605.701/0001-97, , FREVP00253502024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13187/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em