DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042200141 141 Nº 77, segunda-feira, 22 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .528.548-*, , FREVP00248692024, 773-0; 13.553.575/0001-83, , FREVP00249182024, 773-0; 08.177.641/0001-28, , FREVP00251412024, 773-0; .048.136- , , FREVP00250162024, 773-0; 50.252.495/0001-14, , FREVP00251782024, 773-0; .000.738-, , FREVP00251912024, 773-0; 13.358.063/0001-66, , FREVP00233702024, 773-0; .930.220-*, , FREVP00239892024, 773-0; 29.366.715/0001-44, , FREVP00240162024, 773-0; 24.789.099/0001-10, , FREVP00242862024, 773-0; 34.639.339/0001-54, , FREVP00249982024, 773-0; .122.317-, , FREVP00252742024, 773-0; .173.458-, , FREVP00252752024, 773-0; 12.899.343/0001-19, , FREVP00252842024, 773-0; .010.007-*, , FREVP00252862024, 773-0; .742.661-, , FREVP00243822024, 773-0; 10.376.444/0001-80, , FREVP00216092024, 773-0; 10.613.541/0001-49, , FREVP00250682024, 773-0; .445.029-, , FREVP00233462024, 773-0; 43.818.780/0001-94, , FREVP00253172024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13188/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.981.203/0001-25, , FREVP00244362024, 773-0; .316.527-*, , FREVP00246302024, 773-0; .663.946-, , FREVP00248472024, 773-0; .040.498-, , FREVP00250222024, 773-0; 10.418.005/0001-92, , FREVP00250312024, 773-0; 15.250.931/0001-15, , FREVP00252002024, 773-0; .062.789-*, , FREVP00252022024, 773-0; .310.106-, , FREVP00252202024, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00233672024, 773-0; , FREVP00253212024, 773-0; 62.258.884/0001-36, , FREVP00239882024, 773-0; .220.958-, , FREVP00243442024, 773-0; .372.097-*, , FREVP00252362024, 773-0; .824.095-, , FREVP00252372024, 773-0; .256.648-, , FREVP00252392024, 773-0; .238.098-*, , FREVP00252462024, 773-0; .662.828-, , FREVP00252502024, 773-0; 35.450.829/0001-70, , FREVP00249642024, 773-0; 12.728.183/0001-45, , FREVP00239622024, 773-0; 02.286.479/0001-08, , FREVP00249932024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13245/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 94.358.272/0001-01, ITP8J66, FRMEP00108822024, 683-12; 12.802.177/0001- 90, BCC0E60, FRMEP00116182024, 683-12; 00.947.027/0001-96, PRS6384, FRMEP00116672024, 683-12; .479.549-, QID8440, FRMEP00117822024, 683-12; 03.482.334/0001-37, IUH9419, FRMEP00118232024, 683-11; 47.958.477/0001-48, EJW4A24, FRMEP00118742024, 683-13; .189.039-*, NPE6A94, FRMEP00118972024, 683-12; 81.382.525/0006-45, FEB7B56, FRMEP00119282024, 683-12; BXD7B33, FRMEP00120892024, 683-12; .106.898-, bht0j10, FRMEP00119382024, 683-13; 02.916.265/0091-16, CUC3G71, FRMEP00119422024, 683-12; 21.475.922/0001-25, SFV8I32, FRMEP00119612024, 683-12; 05.198.319/0001-97, FJR5H34, FRMEP00119892024, 683-13; 11.617.337/0001-69, LUS4J64, FRMEP00120142024, 683-11; 10.719.638/0001-30, FPO6G46, FRMEP00101732024, 683-13; 03.875.931/0002-02, FKD8J23, FRMEP00118622024, 683-12; 08.926.733/0001-63, IPW7G27, FRMEP00120232024, 683-11; .826.059-, RLL9B20, FRMEP00120242024, 683-11; 76.642.743/0001-27, BDP1B60, FRMEP00122962024, 683-12; 05.010.520/0001-07, RYH4B92, FRMEP00123822024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13247/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.569.527/0001-01, AJV9C48, FRMEV00945422024, 606-82; 33.462.736/0001- 30, QTL8F09, FRMEV00967322024, 606-82; 20.037.288/0001-86, RFA0G98, FRMEV00981432024, 606-82; 09.942.835/0001-35, RLD1E21, FRMEV01013382024, 606-82; 05.571.543/0001-82, BDM4I41, FRMEV01014702024, 606-82; 73.961.112/0001-82, IPG0168, FRMEV01017612024, 606-82; 36.874.564/0001-09, MTZ5G45, FRMEV01018392024, 606-82; .857.039-*, GIQ0339, FRMEV01020102024, 606-82; 41.866.172/0001-20, RQY9F70, FRMEV01020142024, 606-82; .747.999-, MIY4J70, FRMEV01020452024, 606-82; MIT0G73, FRMEV01023302024, 606-82; 52.422.792/0001-96, RXQ8F68, FRMEV01020842024, 606-82; .530.676-, RDT0J36, FRMEV01015132024, 606-82; 05.115.544/0001-12, MLW9I23, FRMEV01022052024, 606-82; 16.697.995/0001-21, AVS8H98, FRMEV01023472024, 606-82; .158.629-*, APK3D87, FRMEV01025852024, 606-82; .759.151-, NKM8I55, FRMEV01028632024, 606-82; 20.584.786/0001-49, RMI5B78, FRMEV01029112024, 606-82; RMI5B78, FRMEV01029122024, 606-82; 10.801.212/0001-21, LHP7729, FRMEV01030002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13248/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 84.046.101/0057-48, ESU6I48, EPSMA00181412024, 683-12; PUT6H37, EPSMA00186902024, 683-12; HGF9I69, EPSMA00150142024, 683-11; 45.070.190/0002-32, DTP5G41, EPSMA00187712024, 683-12; 86.183.449/0010-49, RYE8H73, EPSMA00187962024, 683-12; 28.109.395/0032-80, QII0C88, EPSMA00188802024, 683-13; 08.811.119/0008-22, RXQ2D29, EPSMA00190082024, 683-12; PXL1A46, EPSMA00189632024, 683-12; QCQ8D53, EPSMA00161212024, 683-12; RTC2J91, EPSMA00162542024, 683-12; 07.945.562/0001-57, GIF1A28, EPSMA00190722024, 683-13; ENE4073, EPSMA00160292024, 683-11; 79.863.569/0038-22, RHI5G00, EPSMA00153282024, 683-12; 01.838.723/0194-99, BVT2H65, EPSMA00156992024, 683-13; 86.367.067/0001-84, AZD0540, EPSMA00162482024, 683-12; .873.059-, RHL2F44, EPSMA00155262024, 683-13; 05.342.105/0004-95, PLY8H75, EPSMA00159132024, 683-12; 01.022.318/0007-21, CYN9877, EPSMA00185452024, 683-13; 60.498.706/0066-00, PQT2085, EPSMA00191342024, 683-12; 84.046.101/0422-79, RTC7E28, EPSMA00196072024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13249/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;