DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042200142 142 Nº 77, segunda-feira, 22 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 90.690.538/0001-68, ITA0F40, EPSMA00182202024, 683-12; 05.516.134/0003- 45, JCG9G04, EPSMA00187892024, 683-12; 86.431.749/0012-61, SEK5I71, EPSMA00190492024, 683-11; 97.225.346/0012-82, RUY7B39, EPSMA00191172024, 683-13; .862.497-*, MTU5G17, EPSMA00191742024, 683-11; 60.869.336/0277-40, SHC6B26, EPSMA00192072024, 683-12; FVO4J44, EPSMA00192502024, 683-12; RVE4E18, EPSMA00155232024, 683-12; FKH1B56, EPSMA00141452024, 683-12; QOQ9260, EPSMA00158462024, 683-12; OYG9G40, EPSMA00144432024, 683-12; 42.046.527/0001-05, RBI5F71, EPSMA00192172024, 683-12; SFP1I03, EPSMA00194002024, 683-12; 04.217.291/0001-25, QIV4J21, EPSMA00152882024, 683-13; 11.240.586/0001-88, BTS1659, EPSMA00157742024, 683-12; 91.982.496/0006-06, IWE6684, EPSMA00154522024, 683-12; JAV7H68, EPSMA00155642024, 683-12; 23.779.443/0001-28, FHV8H29, EPSMA00155212024, 683-13; 76.098.219/0047-10, AXB9282, EPSMA00155682024, 683-11; 61.602.199/0284-75, KRS1241, EPSMA00194752024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13250/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.410.260/0001-54, BTB2982, FRMEV00037052021, 606-82; 31.013.356/0001- 93, OVH8750, FRMEV00044242019, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13251/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.075.181/0001-34, JAM6H27, EPSMA00169132024, 683-13; 61.460.150/0015- 78, RQO0C13, EPSMA00181382024, 683-11; 04.176.791/0002-47, IOR9F49, EPSMA00182862024, 683-12; 47.801.178/0001-03, SDS9B56, EPSMA00187982024, 683-13; 47.291.565/0001-39, ASR3310, EPSMA00188732024, 683-13; 35.087.187/0001-97, QRJ5A91, EPSMA00188792024, 683-12; RQS9D07, EPSMA00195822024, 683-12; 11.141.856/0001-01, RVE4E78, EPSMA00188832024, 683-12; 42.169.761/0001-11, RKY0A09, EPSMA00190202024, 683-12; RYV4J13, EPSMA00192452024, 683-12; 07.569.161/0010-30, QIZ5C91, EPSMA00191222024, 683-12; 09.338.337/0004-20, RJI5C67, EPSMA00158072024, 683-11; RKI5C04, EPSMA00158722024, 683-11; 10.606.351/0001-02, DYS7H67, EPSMA00152692024, 683-13; 37.254.496/0001-30, MKK1H34, EPSMA00157472024, 683-12; 28.789.998/0002-55, GDR0787, EPSMA00154472024, 683-11; 06.012.150/0002-82, RXY6F59, EPSMA00155612024, 683-11; 77.752.293/0060-48, BED8I29, EPSMA00164082024, 683-13; .906.168-, PPW8205, EPSMA00191312024, 683-12; 25.938.796/0001-59, FHQ7B21, EPSMA00194422024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13252/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.531.631/0001-86, RMF5J77, EPSMA00180172024, 683-12; 15.069.490/0001- 50, KZY3E73, EPSMA00185992024, 683-11; 20.651.683/0001-54, CUF5G05, EPSMA00187352024, 683-12; 51.784.262/0001-25, BEP0F34, EPSMA00188152024, 683-13; .585.096-, EJW6134, EPSMA00188882024, 683-13; .045.174-*, OBH1B47, EPSMA00190322024, 683-12; 08.334.818/0005-86, FQJ5J52, EPSMA00190522024, 683-12; 06.983.881/0001-94, FVO2646, EPSMA00189672024, 683-12; 07.283.129/0003-65, SRI3E32, EPSMA00191412024, 683-12; 02.298.244/0001-28, QTL2986, EPSMA00191642024, 683-13; 09.338.337/0004-20, RKI5C04, EPSMA00191732024, 683-11; RJE4E92, EPSMA00152472024, 683-11; RIS5B45, EPSMA00183402024, 683-11; 13.298.417/0001-24, AZS2H43, EPSMA00192152024, 683-13; 09.367.055/0001-09, PFE3G93, EPSMA00192102024, 683-13; 14.986.335/0001-35, PLY9D26, EPSMA00192342024, 683-13; 88.305.859/0022-84, EVY6941, EPSMA00158502024, 683-11; 23.524.952/0013-43, QJE5I99, EPSMA00193112024, 683-12; 45.453.214/0026-00, MTA8B81, EPSMA00159952024, 683-13; 28.676.513/0001-36, FSY9I88, EPSMA00160692024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13253/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.554.759/0008-55, QVW7J99, EPSMA00182392024, 683-13; 40.281.568/0005- 76, MHS9C27, EPSMA00186982024, 683-12; 07.476.897/0001-73, MSD2I06, EPSMA00187022024, 683-12; 60.750.056/0004-38, SFV9B51, EPSMA00187202024, 683-12; 04.210.982/0001-05, PPG9639, EPSMA00187782024, 683-12; 10.722.473/0001-56, RXU6J35, EPSMA00188202024, 683-12; RAJ5E25, EPSMA00190942024, 683-13; JA J9C04, EPSMA00191542024, 683-13; RXY6H41, EPSMA00193102024, 683-12; 61.186.888/0143-05, BBP9E43, EPSMA00188852024, 683-12; BBP9E43, EPSMA00190702024, 683-12; 23.524.952/0013-43, QJE5I99, EPSMA00189812024, 683-12; 04.485.210/0027-07, GBQ6D86, EPSMA00192472024, 683-12; CNR2J82, EPSMA00192722024, 683-12; RYH5D37, EPSMA00155412024, 683-12; QAL6700, EPSMA00159142024, 683-12; 04.503.660/0042-14, FYV1510, EPSMA00152992024, 683-12; 11.671.821/0003-38, EVU4C52, EPSMA00153632024, 683-11; 52.079.534/0001-59, MJA4I99, EPSMA00156202024, 683-11; 18.555.735/0001-47, RYQ2J01, EPSMA00156622024, 683-13; 21.303.433/0001-96, PRJ8I99, EPSMA00183372024, 683-12; 28.462.217/0001-32, SEJ7G88, EPSMA00194442024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13254/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .005.068-, , FREVP00234252024, 773-0; .908.889-, , FREVP00239372024, 773-0; .216.438-*, , FREVP00245722024, 773-0; .520.588- , , FREVP00245932024, 773-0; .482.434-, , FREVP00246712024, 773-0; 13.043.432/0001-21, , FREVP00245042024, 773-0; .846.518-*, , FREVP00215872024, 773-0; .618.389-, , FREVP00250142024, 773-0; .099.348-, , FREVP00252152024, 773-0; 07.563.781/0004-14, , FREVP00233482024, 773-0; 08.042.246/0001-38, , FREVP00240142024, 773-0; 05.235.919/0004-20, , FREVP00240222024, 773-0; .395.497-*, , FREVP00242982024, 773-0; .452.758- , , FREVP00253022024, 773-0; 04.669.538/0001-44, , FREVP00253412024, 773-0; .123.569-, , FREVP00253702024, 773-0; 47.102.480/0001-65, , FREVP00254332024, 773-0; .908.628-*, , FREVP00254382024, 773-0; .606.078-, , FREVP00254412024, 773-0; .174.238-, , FREVP00258532024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT