DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .177.898-*, , FREVP00246242024, 773-0; .977.707-, , FREVP00251022024, 773-0; .933.149-, , FREVP00251332024, 773-0; .125.480-*, , FREVP00250332024, 773-0; .839.725-, , FREVP00251752024, 773-0; 13.864.180/0001- 00, , FREVP00252112024, 773-0; .779.486-, , FREVP00240272024, 773-0; 01.771.322/0001-05, , FREVP00252572024, 773-0; 43.317.141/0001-45, , FREVP00253032024, 773-0; .896.298-*, , FREVP00253072024, 773-0; 02.286.479/0001- 08, , FREVP00253142024, 773-0; .839.278-, , FREVP00253002024, 773-0; 08.474.352/0001-90, , FREVP00253362024, 773-0; .663.118-, , FREVP00253492024, 773-0; 16.933.502/0001-05, , FREVP00253802024, 773-0; 23.949.110/0001-08, , FREVP00253962024, 773-0; .936.608-*, , FREVP00254012024, 773-0; 05.638.087/0001- 40, , FREVP00253932024, 773-0; 37.599.646/0001-47, , FREVP00254302024, 773-0; .410.377-, , FREVP00255812024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13256/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .448.238-, , FREVP00245922024, 773-0; , FREVP00246282024, 773-0; .094.616-*, , FREVP00247612024, 773-0; 10.418.005/0001-92, , FREVP00250652024, 773-0; 32.482.018/0001-63, , FREVP00233312024, 773-0; 07.976.147/0013-02, , FREVP00251932024, 773-0; , FREVP00254242024, 773-0; .062.446-, , FREVP00252332024, 773-0; .409.578-, , FREVP00252982024, 773-0; 16.670.085/0001- 55, , FREVP00253512024, 773-0; , FREVP00253992024, 773-0; .376.598-*, , FREVP00253532024, 773-0; 03.703.339/0001-42, , FREVP00253562024, 773-0; 09.307.295/0001-18, , FREVP00253712024, 773-0; .243.846-, , FREVP00254222024, 773-0; 12.728.183/0001-45, , FREVP00255792024, 773-0; , FREVP00257062024, 773-0; , FREVP00257602024, 773-0; .062.698-, , FREVP00256022024, 773-0; .610.605-*, , FREVP00256772024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13260/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .836.759-, OBE2I92, FRMEV00930772024, 606-82; 30.561.074/0001-68, FXJ1H36, FRMEV00985602024, 606-82; 16.775.837/0001-42, QCS6I56, FRMEV00976992024, 606-82; 58.635.517/0001-37, REG8G86, FRMEV00994992024, 606- 82; .382.759-, MEH6B33, FRMEV00805532024, 606-82; 89.354.021/0001-19, JBO2B29, FRMEV00828272024, 606-82; .734.639-*, GIP8F21, FRMEV00830042024, 606-82; 21.887.473/0001-22, IYG3I97, FRMEV00830202024, 606-82; 07.360.766/0001-26, SVR5E77, FRMEV00838132024, 606-82; 77.955.532/0001-07, AWN6753, FRMEV00816772024, 606-82; 13.281.792/0001-61, SJK3F57, FRMEV01008782024, 606-82; 20.557.283/0001-84, RRN0A33, FRMEV01013552024, 606-82; .505.689-, IKL8J55, FRMEV01015172024, 606-82; 00.449.484/0001-50, RSZ3G21, FRMEV01020402024, 606-82; RSZ4A81, FRMEV01020422024, 606-82; 18.127.147/0001-02, RYC4C18, FRMEV01021592024, 606-82; 76.642.743/0001-27, BDP1B50, FRMEV01022262024, 606-82; 08.530.139/0001-59, RYG8F27, FRMEV01024792024, 606-82; 35.859.517/0001-15, EUZ3991, FRMEV01027572024, 606-82; .009.758-, FHD6871, FRMEV01036092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13261/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .335.339-*, NCN5F20, FRMEV00974152024, 606-82; .116.936-, APK1D47, FRMEV00982282024, 606-82; .750.608-, PUH9696, FRMEV00990682024, 606-82; .086.346-*, PDG1D96, FRMEV01010212024, 606-82; 52.333.353/0001-07, MGA3D76, FRMEV00951052024, 606-82; 06.335.914/0001-90, BAL1D96, FRMEV00961422024, 606-82; 05.246.372/0001-16, MLZ9I83, FRMEV01015942024, 606-82; 78.874.971/0001-58, MMD1585, FRMEV01019662024, 606-82; 19.388.708/0001-90, OWL1B19, FRMEV01020722024, 606-82; .422.289-, NFI3729, FRMEV01014492024, 606-82; 25.201.586/0001-83, EWB0J02, FRMEV01016252024, 606-82; 27.866.762/0001-21, GFA3F72, FRMEV01022422024, 606-82; 27.037.303/0001-35, QTZ3D02, FRMEV01022702024, 606-82; 18.346.566/0001-35, RKW1E84, FRMEV01024152024, 606-82; 30.368.265/0001-08, MIF8320, FRMEV01024692024, 606-82; 31.626.973/0001-64, RXX8F56, FRMEV01025972024, 606-82; 27.399.381/0001-80, JJQ0I67, FRMEV01026732024, 606-82; 27.886.579/0001-98, IVS3J00, FRMEV01027722024, 606-82; .898.841-, DPS7E86, FRMEV01040022024, 606-82; DPS7E86, FRMEV01040542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13262/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.382.761/0001-02, AKC1779, FRMEV00847182024, 606-82; 16.624.611/0045- 61, OZP4114, FRMEV00936672024, 606-82; 04.680.853/0001-72, CNI4094, FRMEV00976802024, 606-82; .269.530-*, IPB8B83, FRMEV01005782024, 606-82; .807.608-, DAH5A12, FRMEV01000402024, 606-82; 03.664.705/0003-63, EXU6F34, FRMEV00812022024, 606-82; 32.814.459/0001-15, QOU9E94, FRMEV00835922024, 606-82; 19.851.439/0001-56, BDI7A85, FRMEV00817182024, 606-82; 50.119.668/0001-20, DAO7704, FRMEV00817652024, 606-82; 16.041.592/0014-44, FFI4250, FRMEV00951222024, 606-82; 35.462.060/0001-00, JRL8D46, FRMEV01020192024, 606-82; 29.781.050/0001-35, LPQ9G47, FRMEV01021002024, 606-82; 76.533.777/0014-06, SEW4C25, FRMEV01015742024, 606-82; 17.492.249/0001-64, MJD7F62, FRMEV01016682024, 606-82; 02.812.151/0001-70, MLV6J60, FRMEV01022732024, 606-82; .486.428-, OYJ4H68, FRMEV01025382024, 606-82; 06.941.609/0001-41, IZY3F45, FRMEV01023392024, 606-82; 02.664.774/0001-42, JAG4C76, FRMEV01023432024, 606-82; 03.872.291/0001-04, MHJ4J46, FRMEV01025892024, 606-82; MHJ4J46, FRMEV01025912024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13268/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à