DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.860.137/0001-68, FUU0H73, FRMEV00842312024, 606-82; FXN7D45, FRMEV00848632024, 606-82; .269.048-*, EGK0038, FRMEV00945382024, 606-82; .464.836-, HJF7C07, FRMEV00991282024, 606-82; .240.575-, OUM2223, FRMEV01001492024, 606-82; 07.270.545/0001-67, RLI6G46, FRMEV00813472024, 606-82; 10.171.297/0005-35, BAL7B60, FRMEV01008762024, 606-82; .934.229-*, MJE2C09, FRMEV00818422024, 606-82; 14.947.456/0001-78, JAO0H47, FRMEV01017922024, 606- 82; 04.697.313/0001-00, HJZ1C01, FRMEV01018842024, 606-82; .841.449-, MJR7001, FRMEV01019062024, 606-82; .499.150-, NLD4629, FRMEV01021112024, 606-82; .211.639-*, AZY5G74, FRMEV01016032024, 606-82; 08.497.574/0001-29, oni4366, FRMEV01023922024, 606-82; 24.892.219/0001-00, RAJ2D70, FRMEV01026222024, 606-82; .081.859-, OPH7G16, FRMEV01026512024, 606-82; 10.521.708/0001-41, RYO5I77, FRMEV01029242024, 606-82; 12.794.562/0001-33, RYC7E72, FRMEV01029302024, 606-82; 32.810.327/0001-15, RQZ7D99, FRMEV01030102024, 606-82; 24.462.702/0001-55, FMD4D31, FRMEV01040122024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13269/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.877.880/0001-28, RXK0A69, FRMEV00898272024, 606-82; 36.754.731/0001- 70, BEC6E96, FRMEV00914142024, 606-82; 13.386.504/0001-33, AYG8F86, FRMEV00940012024, 606-82; 18.618.889/0001-30, RDX8D69, FRMEV00971422024, 606-82; 14.488.853/0001-29, ATU0A34, FRMEV00973572024, 606-82; 22.843.143/0001-06, RUS8A44, FRMEV01002642024, 606-82; 18.090.306/0001-41, MFA5G37, FRMEV01008962024, 606-82; 18.442.810/0001-63, RAE1626, FRMEV01010892024, 606-82; .850.355-, JSP8A64, FRMEV01019122024, 606-82; 30.820.804/0001-06, HIG5360, FRMEV01014142024, 606-82; 06.073.657/0001-65, PLD2626, FRMEV01014722024, 606-82; .268.608-*, DDY6G08, FRMEV01014952024, 606-82; 74.006.115/0001-20, QIZ3834, FRMEV01026582024, 606-82; QIZ3834, FRMEV01029922024, 606-82; 24.766.392/0001-62, FFN8I51, FRMEV01027272024, 606-82; 95.782.785/0001-08, OKH8217, FRMEV01027922024, 606-82; 04.681.238/0001-80, PWS7H86, FRMEV01026192024, 606-82; .993.289-, GLI1004, FRMEV01029632024, 606-82; 04.035.963/0001-81, MJY8548, FRMEV01029692024, 606-82; 30.816.380/0001-06, RLH8B62, FRMEV01041392024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13180/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 38.140.899/0001-10, MTW3I71, EPSMA00185832024, 683-12; 07.526.557/0046- 01, RIZ4E83, EPSMA00186292024, 683-12; RIP9H31, EPSMA00186332024, 683-13; RIP9H39, EPSMA00187002024, 683-12; RQQ4C19, EPSMA00189292024, 683-12; RIP9H29, EPSMA00190862024, 683-12; MQX7732, EPSMA00193022024, 683-12; 01.313.301/0001- 38, RCX1G35, EPSMA00186512024, 683-13; 76.630.573/0002-41, MLX2A88, EPSMA00192272024, 683-12; ATG9610, EPSMA00163472024, 683-12; 97.837.181/0019-76, GXH0F53, EPSMA00162252024, 683-12; 88.651.500/0001-34, JCL6H52, EPSMA00162922024, 683-12; 10.280.806/0006-49, GCC9G61, EPSMA00152422024, 683-11; 11.065.453/0002-01, EWJ0H49, EPSMA00153192024, 683-11; 21.396.842/0001-84, PEO4G85, EPSMA00153732024, 683-11; 27.904.946/0001-39, AZG8I98, EPSMA00155022024, 683-11; .450.300-, ISI1115, EPSMA00155532024, 683-13; 18.368.263/0001-13, BUR9C13, EPSMA00158912024, 683-11; 14.524.124/0001-80, SED4A31, EPSMA00160602024, 683-12; 17.689.837/0003-54, QOE0529, EPSMA00160252024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13182/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.182.362/0001-03, MAK1781, FRMEP00115432024, 683-12; 18.594.208/0003- 03, RNM2B09, FRMEP00120022024, 683-12; RUZ2B34, FRMEP00121032024, 683-12; 76.642.743/0001-27, BDP1D91, FRMEP00120332024, 683-12; BDP1858, FRMEP00101512024, 683-12; BDP1B21, FRMEP00103672024, 683-13; 36.376.804/0001-37, QRM3G55, FRMEP00101532024, 683-12; qrm3g51, FRMEP00103382024, 683-12; 51.410.529/0001-14, RYU3A96, FRMEP00103792024, 683-12; 37.785.016/0001-67, qtw7j22, FRMEP00103902024, 683-12; .815.131-*, NRZ0A77, FRMEP00104282024, 683-11; 88.651.500/0001-34, FSJ7E83, FRMEP00095922024, 683-12; 07.706.796/0001-41, JBA1A59, FRMEP00104402024, 683-12; 07.689.042/0003-92, QWO7A04, FRMEP00104362024, 683-12; 02.973.358/0001-26, HCH3C17, FRMEP00104372024, 683-13; 00.727.751/0001-04, RNX9I08, FRMEP00104382024, 683-12; 10.485.862/0001-05, MCI7I50, FRMEP00104962024, 683-13; 04.724.476/0001-26, QZQ2H25, FRMEP00103252024, 683-12; 11.758.701/0003-72, QIP5626, FRMEP00104802024, 683-11; .877.962-, SPE6C12, FRMEP00102262024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13189/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 39.454.530/0001-45, , FREVP00242452024, 773-0; 07.976.147/0013-02, , FREVP00249352024, 773-0; 44.100.530/0001-87, , FREVP00233272024, 773-0; 38.266.028/0001-48, , FREVP00250392024, 773-0; .401.848-, , FREVP00250402024, 773-0; .411.887-*, , FREVP00250302024, 773-0; .448.498-, , FREVP00252302024, 773-0; .053.128-, , FREVP00240252024, 773-0; 05.622.244/0001-20, , FREVP00240102024, 773-0; 07.976.147/0022-95, , FREVP00240012024, 773-0; .783.977- *, , FREVP00242932024, 773-0; .398.151-, , FREVP00249992024, 773-0; .731.890-, , FREVP00250012024, 773-0; *.909.558-, , FREVP00252772024, 773-0; 41.416.193/0001-43, , FREVP00252802024, 773-0; 97.392.245/0001-43, , FREVP00249842024, 773-0; 37.282.204/0001-72, , FREVP00249102024, 773-0; 07.479.727/0001-42, , FREVP00239842024, 773-0; 28.092.065/0001-23, , FREVP00253972024, 773-0; 07.314.301/0001-39, , FREVP00254342024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13190/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como