DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042200145 145 Nº 77, segunda-feira, 22 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.472.814/0001-88, , FREVP00239572024, 773-0; 34.295.496/0001-90, , FREVP00241722024, 773-0; 20.737.529/0001-08, , FREVP00249472024, 773-0; 20.005.157/0001-17, , FREVP00251842024, 773-0; .803.998-*, , FREVP00251852024, 773-0; .589.938-, , FREVP00252102024, 773-0; 18.958.094/0001-71, , FREVP00252222024, 773-0; .096.187-, , FREVP00239792024, 773-0; 17.710.505/0001-42, , FREVP00239802024, 773-0; 21.508.200/0001-20, , FREVP00239862024, 773-0; , FREVP00254262024, 773-0; 26.159.406/0001-05, , FREVP00239992024, 773-0; .379.708-*, , FREVP00240362024, 773-0; .821.036- , , FREVP00240502024, 773-0; .181.087-, , FREVP00242892024, 773-0; 35.403.049/0001-70, , FREVP00243032024, 773-0; .335.588-*, , FREVP00252592024, 773-0; .267.900-, , FREVP00243922024, 773-0; 29.058.594/0001-73, , FREVP00249402024, 773-0; 36.892.534/0001-17, , FREVP00253012024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13191/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .547.038-, , FREVP00232302024, 773-0; 18.847.312/0001-09, , FREVP00242702024, 773-0; 00.855.646/0001-50, , FREVP00249792024, 773-0; 26.741.648/0001-02, , FREVP00249142024, 773-0; 10.526.506/0001-92, , FREVP00215272024, 773-0; 27.486.182/0001-09, , FREVP00215822024, 773-0; 00.530.512/0001-60, , FREVP00251212024, 773-0; 07.331.293/0001-39, , FREVP00250322024, 773-0; .089.427-*, , FREVP00251882024, 773-0; .550.979-, , FREVP00233512024, 773-0; 23.373.000/0003-02, , FREVP00239852024, 773-0; 14.163.526/0001-05, , FREVP00240172024, 773-0; .589.688-, , FREVP00240722024, 773-0; 06.134.846/0001-09, , FREVP00243392024, 773-0; , FREVP00245052024, 773-0; 45.736.131/0001-70, , FREVP00240712024, 773-0; , FREVP00253152024, 773-0; 23.373.000/0013-76, , FREVP00240082024, 773-0; 45.703.892/0001-25, , FREVP00253282024, 773-0; *.764.506-, , FREVP00254202024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13192/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.315.970/0001-90, AXV8H63, EPSMA00182962024, 683-13; 48.971.585/0001-13, AWE2A24, EPSMA00185932024, 683-11; 02.003.402/0035-14, QIW3B70, EPSMA00190542024, 683-12; ITZ7560, EPSMA00187622024, 683-12; 60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12; FCB8013, EPSMA00162522024, 683-12; 07.526.557/0005-33, RNT5C10, EPSMA00161162024, 683- 12; RUU7H06, EPSMA00158452024, 683-12; RVC4I73, EPSMA00159832024, 683-12; 07.526.557/0050-98, FUO3I65, EPSMA00158262024, 683-12; 11.989.750/0001-54, MTW9F88, EPSMA00149542024, 683-11; 77.294.254/0055-87, RNF3J43, EPSMA00153772024, 683-12; 16.968.058/0003-25, BBM1G58, EPSMA00153942024, 683- 13; 22.954.084/0001-35, QBB3639, EPSMA00162652024, 683-12; 27.009.534/0001-35, ROF1D52, EPSMA00162662024, 683-12; ROF1D52, EPSMA00160672024, 683-12; 03.472.750/0002-35, RNQ8J12, EPSMA00164032024, 683-12; 11.020.510/0001-47, AXS8F43, EPSMA00159862024, 683-13; 07.526.557/0046-01, RKV7F85, EPSMA00183292024, 683-13; 07.526.557/0035-59, SUI7I10, EPSMA00140262024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13193/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.069.314/0001-01, RJF5A48, EPSMA00188272024, 683-13; RKI5C15, EPSMA00190672024, 683-11; RJI5C67, EPSMA00163482024, 683-11; RJO5B91, EPSMA00192782024, 683-11; 17.469.701/0034-35, MLO8474, EPSMA00157122024, 683-12; QUV0446, EPSMA00152932024, 683-12; REA3H24, EPSMA00153572024, 683-12; RJJ9D01, EPSMA00159002024, 683-12; FOH7666, EPSMA00158962024, 683-12; 02.659.207/0001-06, QTL3F21, EPSMA00152632024, 683-11; RAG3H00, EPSMA00160082024, 683-11; 11.224.676/0001-85, GCV8I45, EPSMA00153182024, 683-12; 17.469.701/0260-52, CPG4H05, EPSMA00154572024, 683-12; QQM7633, EPSMA00159012024, 683-11; 42.419.150/0001-84, PLR1G67, EPSMA00154842024, 683-12; 00.606.549/0001-24, RLA1I47, EPSMA00155182024, 683-12; 04.882.507/0001-77, IWU4F90, EPSMA00159532024, 683-12; 30.069.314/0033-99, RJO5B95, EPSMA00193242024, 683-11; 07.526.557/0046-01, RIZ7J65, EPSMA00186392024, 683-12; RIP9H24, EPSMA00193712024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13194/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 42.150.391/0010-61, IZI6H63, EPSMA00186072024, 683-11; 84.046.101/0247- 00, AXM1F19, EPSMA00190772024, 683-12; RCN2D93, EPSMA00163992024, 683-12; DTP3G81, EPSMA00163712024, 683-12; AUD0I93, EPSMA00159082024, 683-12; 92.534.593/0001-94, IZD1H33, EPSMA00158212024, 683-11; 77.863.223/0161-00, SYM8I76, EPSMA00161432024, 683-12; 80.432.693/0001-20, RAC7910, EPSMA00157602024, 683-12; 11.178.032/0001-06, OJH5C49, EPSMA00163982024, 683-13; 85.177.814/0011-20, RUY7D24, EPSMA00154892024, 683-12; 04.834.285/0001-17, ATX9668, EPSMA00154952024, 683-13; 36.501.304/0001-80, JAX1D22, EPSMA00160462024, 683-11; 42.150.391/0047-53, JBV8E12, EPSMA00156232024, 683-11; FCK2B22, EPSMA00183322024, 683-13; 98.248.644/0033-85, IZN6D47, EPSMA00162672024, 683-12; 84.046.101/0016-70, MLF3B26, EPSMA00176252024, 683-12; 87.315.099/0004-41, JCG3D68, EPSMA00186422024, 683-11; 77.863.223/0174-25, QIY4B27, EPSMA00182092024, 683-12; 10.989.834/0017-92, RYU2B66, EPSMA00187152024, 683-11; 00.692.669/0001-91, QIN1970, EPSMA00191842024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13195/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.900.000/0039-49, ODJ1B48, EPSMA00187972024, 683-12; NTH7A69, EPSMA00152952024, 683-12; IXE3C84, EPSMA00163502024, 683-12; GAP6B04, EPSMA00163882024, 683-12; ODJ1B48, EPSMA00153612024, 683-12; FEJ9J35,