DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .217.500-*, RAF2I00, FRMEV00942372024, 606-82; .243.638-, HDR0H72, FRMEV00988642024, 606-82; 03.021.473/0001-63, PLD8A06, FRMEV00992282024, 606-82; 08.817.508/0001-99, RXX9E17, FRMEV01000632024, 606-82; 19.044.911/0001-49, QUH8D78, FRMEV00805672024, 606-82; QUH8D78, FRMEV00805712024, 606-82; 88.725.957/0001-46, JAS1620, FRMEV00831102024, 606-82; .747.999-, MHC5E96, FRMEV00837882024, 606-82; .058.098-*, AUM4B70, FRMEV00839262024, 606-82; 42.023.719/0001-98, MDO1C60, FRMEV00814642024, 606- 82; MLA4A60, FRMEV00824342024, 606-82; .182.876-, QWV7E04, FRMEV00817142024, 606-82; 95.800.025/0001-86, RXS6J81, FRMEV00819982024, 606-82; 86.512.555/0001-38, OQP7173, FRMEV00821462024, 606-82; 48.896.538/0001-52, NFM8D83, FRMEV01012502024, 606-82; 18.771.024/0001-00, MFF5G83, FRMEV01012852024, 606-82; 17.426.987/0001-03, FYX7H49, FRMEV01017512024, 606-82; .526.388-, ETR8B50, FRMEV01014292024, 606-82; 73.860.777/0001-08, QIS7133, FRMEV01022242024, 606-82; QJQ5427, FRMEV01023612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13230/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.466.983/0008-86, JCK9H38, FRMEV00962962024, 606-82; 06.925.462/0002- 87, ECT9549, FRMEV01002002024, 606-82; 25.634.569/0021-83, RTP1F13, FRMEV00808682024, 606-82; 11.969.257/0001-72, IWE9C22, FRMEV00829452024, 606-82; IWE9C22, FRMEV00838822024, 606-82; 17.036.615/0001-70, RLE7C06, FRMEV00830802024, 606-82; 17.874.040/0001-65, RDX9E11, FRMEV00831072024, 606-82; .884.701-*, BAM4E92, FRMEV00834802024, 606-82; 51.319.886/0001-71, GFX4H44, FRMEV00836552024, 606-82; 33.885.392/0001-72, RYM2E11, FRMEV00837412024, 606-82; RYM2E11, FRMEV00837522024, 606-82; 97.201.362/0001-82, JAT4H48, FRMEV00839222024, 606-82; 16.823.095/0001-83, NXM0E01, FRMEV00812592024, 606- 82; 31.497.041/0001-69, MGM7C51, FRMEV00813792024, 606-82; 26.686.278/0001-58, RKZ8I54, FRMEV00816242024, 606-82; 12.638.805/0001-44, QGX8I28, FRMEV00823292024, 606-82; 13.793.760/0001-45, OZM5887, FRMEV00820372024, 606-82; 26.013.947/0001-20, IVT3E38, FRMEV01009792024, 606-82; 28.387.495/0001-72, OKQ2E41, FRMEV00986062024, 606-82; 16.992.284/0001-80, RTT4G95, FRMEV00817292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13231/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.792.047/0001-30, SJG5E08, FRMEV00898392024, 606-82; 01.278.051/0001- 42, AIR7I63, FRMEV00953732024, 606-82; AIR7I63, FRMEV00827652024, 606-82; 28.439.589/0001-48, RMV1B88, FRMEV00992672024, 606-82; .680.811-, JDR4B91, FRMEV01008412024, 606-82; 26.549.889/0003-16, SGD5J65, FRMEV00832372024, 606-82; 46.147.284/0001-44, RXP6C33, FRMEV00832522024, 606-82; 13.773.968/0001-00, RHF9G73, FRMEV00833452024, 606-82; 11.293.977/0001-60, RHE0B94, FRMEV00833512024, 606-82; 20.391.906/0001-91, SFA0B73, FRMEV00835762024, 606-82; 01.126.097/0001-46, RIM9A00, FRMEV00836602024, 606-82; 36.719.414/0001-12, EVO9F99, FRMEV00817922024, 606-82; 07.426.783/0001-19, AOB5668, FRMEV00812842024, 606-82; .483.550-, RBO1D30, FRMEV00819322024, 606-82; 08.905.264/0001-04, HHW0660, FRMEV00821372024, 606-82; 89.277.511/0001-69, EQU5B12, FRMEV00950202024, 606-82; .502.969-*, MCX3F23, FRMEV00961522024, 606-82; 81.897.654/0001-61, ATK7G89, FRMEV00998182024, 606-82; 77.649.283/0015-27, RIN3J57, FRMEV00973922024, 606-82; 12.232.405/0001-34, RHD1F33, FRMEV01019982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13232/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.247.387/0001-50, PSV9G77, FRMEV00917542024, 606-82; PSV9G77, FRMEV00830012024, 606-82; 37.012.189/0001-42, IZI6D09, FRMEV01005532024, 606-82; 01.968.151/0001-09, JBK8G10, FRMEV00807502024, 606-82; JAP6A62, FRMEV00821772024, 606-82; 08.755.999/0001-90, AFR1624, FRMEV00812032024, 606-82; 00.535.751/0001-02, RHE3A10, FRMEV00809152024, 606-82; 09.352.332/0001-00, MLP7287, FRMEV00826612024, 606-82; 36.909.915/0001-61, RLD0B14, FRMEV00813222024, 606-82; 16.621.163/0001-21, QRW7773, FRMEV00816412024, 606- 82; 19.160.587/0001-24, OOF9663, FRMEV00816422024, 606-82; .902.436-, HFD3J25, FRMEV00817242024, 606-82; 23.505.287/0001-07, MIK1C28, FRMEV01010462024, 606-82; 27.526.108/0001-79, RYE0H38, FRMEV01011552024, 606-82; 06.309.489/0001-64, AXR8J14, FRMEV00996062024, 606-82; 17.893.343/0001-25, BED6D62, FRMEV00998022024, 606-82; 16.965.664/0001-25, SIS4C82, FRMEV01017442024, 606-82; 80.142.250/0001-03, RLL3E98, FRMEV01017872024, 606-82; 10.237.205/0001-49, QHD5J77, FRMEV01022062024, 606-82; .451.449-, LZS6J70, FRMEV01024882024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13233/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.503.773/0001-65, CUC8B95, FRMEV00929922024, 606-82; 54.382.510/0001- 08, BRN7222, FRMEV00934692024, 606-82; 11.820.004/0001-32, GIA1H35, FRMEV00994812024, 606-82; 22.250.154/0001-74, QIW5A67, FRMEV00999862024, 606-82; 15.499.347/0001-06, MKC3I33, FRMEV01001222024, 606-82; 80.700.024/0001-92, MDH4247, FRMEV00829832024, 606-82; 04.008.822/0005-01, JCB8E47, FRMEV00835352024, 606-82; JCZ7I99, FRMEV00835412024, 606-82; JCZ2I22, FRMEV01009862024, 606-82; 03.318.554/0001-20, AWH4A06, FRMEV00815252024, 606-82; 61.437.372/0001-74, BQU8F12, FRMEV00816912024, 606-82; FCN3B56, FRMEV00816902024, 606-82; 10.328.162/0001-07, FPD2J10, FRMEV00818132024, 606-82; 16.577.642/0004-30, PKN8F06, FRMEV00830312024, 606-82; 12.086.424/0001-08, OCK1D54, FRMEV00949852024, 606-82; 23.743.690/0001-74, IRU0D45, FRMEV01013822024, 606-82; 03.341.563/0001-31, IYV2430, FRMEV01015962024, 606-82; 11.434.870/0001-95, IND3G77, FRMEV00984882024, 606-82; 05.730.415/0001-34, JBI6G11, FRMEV00996832024, 606-82; 81.804.676/0001-30, RDY4C00, FRMEV01004892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT