DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PR/MG0246342 WMC COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 52.268.574/0001-49 48610.201665/2024-62 JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 456, DE 19 DE ABRIL DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições no art. 18, § 1º, IV, da Resolução nº 959, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.203858/2024-58, torna público o cancelamento da autorização anteriormente outorgada à filial da sociedade NYNAS DO BRASIL COMERCIO SERVICOS E PARTICIP ACO ES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.331.563/0004-30, conforme Despacho SDL-ANP nº 332, de 14 de março de 2022, para o exercício da atividade de comércio exterior. JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 457, DE 19 DE ABRIL DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições no art. 18, § 1º, IV, da Resolução nº 959, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.203746/2024-05, torna público o cancelamento da autorização anteriormente outorgada à filial da sociedade CASTILHO COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.305.375/0002-03, conforme Despacho SDL-ANP nº 321, de 09 de março de 2022, para o exercício da atividade de comércio exterior. JARDEL FARIAS DUQUE DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 219, DE 19 DE ABRIL DE 2024 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no us das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.205430/2021-05 e AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 220, DE 19 DE ABRIL DE 2024 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.208632/2024-43 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 811, de 16 de março de 2020, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a empresa GOLFINHO COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 31.217.854/0001-58, autorizada a exercer a atividade de transporte a granel de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis, por meio aquaviário, na navegação de cabotagem. Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 811, de 16 de março de 2020, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 08.310.839/0001-38, autorizada a realizar operações de transbordo entre embarcações (ship-to-ship) na modalidade embarcações atracadas. As operações serão realizadas nos píeres 1 e 2, em Itaguaí/RJ (PSB - Itaguaí), no polígono delimitado pelas coordenadas geográficas descritas na tabela 1, a seguir: Tabela 1 - Coordenadas geográficas SIRGAS 2000 Lat Long da área de operação (contempla os píeres 1 e 2) . Vértice ÁREA DE OPERAÇÃO- PÍERES 1 E 2 BAC I A . Latitude Longitude . Vértice 1 -22:55:36,454 -43:51:30,806 SEPETIBA ITAGUAÍ . Vértice 2 -22:55:37,686 -43:51:25,349 SEPETIBA ITAGUAÍ . Vértice 3 -22:56:02,310 -43:51:31,832 SEPETIBA ITAGUAÍ . Vértice 4 -22:56:01,078 -43:51:37,289 SEPETIBA ITAGUAÍ . Vértice 5 -22:55:36,454 -43:51:30,806 SEPETIBA ITAGUAÍ Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art. 3º Fica revogada a Autorização SIM-ANP nº 565, de 15 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 16 de setembro de 2021. Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPO Nº 104, DE 19 DE ABRIL DE 2024 Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos órgãos do Poder Executivo federal, no valor de R$ 183.256.561,00. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", e § 6º, incisos I e II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em diversos órgãos do Poder Executivo federal, no valor de R$ 183.256.561,00 (cento e oitenta e três milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta e um reais), conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 1149 Reconstrução, Ampliação e Aprofundamento da Participação Social e da Democracia 651.419 At i v i d a d e s 1149 20D5 Gerenciamento das Relações Institucionais do Governo 04 122 651.419 1149 20D5 0001 Gerenciamento das Relações Institucionais do Governo - Nacional 04 122 651.419 F 4-INV 2 90 0 1000 651.419 TOTAL - FISCAL 651.419 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 651.419 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 4.000.000 At i v i d a d e s 0032 2684 Ações de Inteligência 04 183 4.000.000 0032 2684 0001 Ações de Inteligência - Nacional 04 183 4.000.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 4.000.000 TOTAL - FISCAL 4.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.000.000